Gabarito Letra C
A) Deve prestar contas ao PL.
B) Errado, o "apenas" restringiu o item, o art 71 e art. 74 da Cf, por exemplo, trazem um rol exemplificativo de competências atribuídas a esses dois controles.
C) CERTO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
D) Errado, o "apenas" restringiu o item, o art 71 e art. 74 da Cf, por exemplo, trazem um rol exemplificativo de competências atribuídas a esses dois controles.
E) Errado, o "apenas" restringiu o item, o art 71 e art. 74 da Cf, por exemplo, trazem um rol exemplificativo de competências atribuídas a esses dois controles.
bons estudos