Questão 2380609

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

Constitucionalmente, compete aos Municípios manter os programas de educação infantil e de ensino fundamental. Para tal, a principal fonte de financiamento é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Neste sentido, é correto afirmar que a distribuição dos recursos do FUNDEB é uma função das seguintes características da rede municipal de ensino:

• A. Número de escolas e professores lotados na rede de educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.
• B. Número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária.
• C. Número de alunos da educação básica pública e a média dos últimos dois valores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
• D. Número de escolas e professores lotados na rede de educação básica pública e a média dos últimos dois valores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
• E. Número de alunos, escolas e professores lotados na rede de educação básica pública e a média dos últimos dois valores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Para cumprir a sua finalidade, o Fundeb de cada estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do estado e de seus municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União.
  
  Na dinâmica do Fundeb há, de um lado, a contribuição à formação do Fundo (no caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita proveniente do Fundo (valor recebido de acordo com o nº de alunos matriculados). Além disso, o percentual das transferências constitucionais será retido e enviado ao FUNDEB pelo ente transferidor, ou seja, a União e os Estados. Dessa forma, é imprescindível que as informações sobre os valores transferidos contemplem os valores brutos, para a correta contabilização pelos entes recebedores.
  
  CF

  Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). 

  I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

  II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal
  
  bons estudos