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(C)
(A) O Artigo 61, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), define que infrações penais de menor potencial ofensivo são: as que cominem pena máxima não superior a um ano, portanto, foram abrangidas as contravenções penais e um número considerável de crimes, excepcionando os de legislações especiais.
(B) Contravenção ou Contraordenação: é uma infração penal considerada como "crime menor". É punida com pena de prisão simples, multa ou ambas.
(C)A imputabilidade penal tem início aos 18 anos de idade. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no artigo 101; ao adolescente infrator aplicam-se as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA.
(D) Crimes hediondos são: os crimes entendidos pelo Poder Legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado. No Brasil, encontram-se expressamente previstos na Lei Nº 8.072 de 1990
(E) É a pessoa que será isenta de pena em razão: de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, ao tempo da ação ou omissão, não era capaz de entender o caráter ilícito do fato por ele praticado ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. São causas da inimputabilidade: a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) menoridade; c) embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior; e d) dependência de substância entorpecente.
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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Quando se trata de menores de 18 anos não se fala em crimes ou contravenções penais, visto que são inimputáveis perante a lei, portanto, toda conduta considerada reprovável praticada por um menor de idade será considerada ato infracional. A responsabilização é socioeducativa e não penal
ECA - Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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e chamado de ato infracional, essa foi bônus.
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ato infracional
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Ato infracional -> Conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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R - C
ECA - Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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Na minha prova não cai uma besteira dessas.
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GB C
PMGOOO
ECA - Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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É importante que o candidato (a) conheça o conteúdo dos artigos 103 ao 105 do ECA. Desta forma, levando em conta os citados dispositivos, o ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção se praticada por criança ou adolescente.
Resposta: Letra C
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Crianças e adolescentes praticam ato infracional. Esse ato pode ensejar para:
Adolescente: Medida protetiva ou socioeducativa.
Criança: Apenas medida protetiva.
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Ato infracional
Conduta descrita como crime ou contravenção penal
Medidas protetivas
aplicada a criança e ao adolescente
Medidas socioeducativas
aplicada somente a adolescente
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A questão exige o conhecimento estampado no art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que a criança e o adolescente não praticam crime ou contravenção, mas sim ato infracional. Veja:
Art. 103 ECA: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Observando a redação do art. 103, temos que a única alternativa correta é a letra C: ato infracional.
Conforme bem observa Nucci, “o ato infracional, no cenário do Direito da Infância e Juventude, é a conduta humana violadora da norma. Por isso, em alguns textos atuais de lei, tem-se referido ao adolescente em conflito com a lei, em lugar de jovem infrator.”
Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 330.
Gabarito: C
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Assertiva C
a conduta descrita como crime se praticada por criança ou adolescente. Ato infracional