Questão 238180

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Tobias foi contratado pela empresa Rosa para trabalhar como operário em 01 Fevereiro de 1999. Em 01 Junho de 2009 Tobias foi dispensado por justa causa baseada em ato de improbidade. Tobias ingressou com a competente reclamação trabalhista no dia 27 de Julho de 2010. Neste caso, a reclamação trabalhista

• A. não está prescrita, porém Tobias somente poderá requerer seus direitos trabalhistas dos cinco anos anteriores a data da propositura da ação.
• B. está prescrita de acordo com as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal brasileira.
• C. não está prescrita, porém Tobias somente poderá requerer seus direitos trabalhistas dos cinco anos anteriores a data de sua dispensa.
• D. não está prescrita, porém Tobias somente poderá requerer seus direitos trabalhistas dos dois anos anteriores a data de sua dispensa.
• E. não está prescrita e Tobias poderá requerer seus direitos trabalhistas de todo o período contratual.

Gabarito: A

Comentários

• Aplicação do art. 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 308 do TST:

  "Art. 7 (...)

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

   

  "308. Prescrição quinquenal (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 204 da SDI-1)

  I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data de extinção do contrato. (ex-OJ 204 - inserida em 8-11-2000)

  (...)".

  Bons estudos!

• Caros Colegas de Estudos,
  
  É inegável que da assertiva "b" até a "e" não há qualquer discussão quanto as mesmas estarem plenamente equivocadas.
  
  Porém, há que se ressaltar que a colocação da expressão "SOMENTE" na assertiva "a" torna a mesma errada assim como as demais.
  
  Neste caso, o examinador, ao colocar o termo "somente", excluiu o direito de pleitear o FGTS além dos 5 anos antes da propositura da ação, quando, na verdade, sobre o FGTS incide a prescrição trintenária (30 anos).
  
  
  Para facilitar a percepção do erro, leia a assertiva "a" com o termo "somente" e depois sem ele.
  
  Bons estudos!
• Por ter sido a OJ acima citada cancelada, a resposta passa a se fundamentar da Súmula 308 do TST.
• Uma dúvida! essa questão não deveria estar catalogada na disciplina "Direito Processual do Trabalho"?
  Na prova TRT 8 a questão foi cobrada na parte de DPT.
• Concordo em partes com o colega Maycon Muniz.
  
  Marquei a alternativa A, mas por um raciocínio mais crítico ela não está plenamente correta. Conforme explicado pelo colega a palavra SOMENTE limita demasiadamente a assertiva.
  
  E mais, REQUERER é uma coisa, DIREITO PRESCRITO é outra. Assim, Tobias poderá sim requerer seus direitos trabalhistas de todo o período contratual, o que não significa dizer que terá seu requerimento totalmente atendido.
  
  Por isso, não está incorreta a alternativa E ao afirmar que  "não está prescrita e Tobias poderá REQUERER seus direitos trabalhistas de todo o período contratual"
  
  A meu ver a questão está mal fomulada...
• GABARITO: LETRA A

• O prazo de extinção do contrato de trabalho não serve p/ nada em relação à prescrição quinquenal, serve tão somente para contagem da precrição bienal. 

  Prazo bienal - começa a contagem da extinção do CT;

  Prazo quinquenal - conta os 5 anos antes do AJUIZAMENTO da RT.