Questão 2383657

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Regulamentos dos Medicamentos

De acordo com a Portaria 344/1998 da ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmações:

I. Quando houver apreensão policial, de plantas, substâncias e/ou medicamentos, de uso proscrito no Brasil - Lista - “E” (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e lista “F” (substâncias proscritas), a guarda delas será de responsabilidade da Autoridade Policial competente, que promoverá a incineração, devendo apenas comunicar a Autoridade Judiciária.

II. A Autoridade Policial, em conjunto com a Autoridade Sanitária, providenciará a incineração da quantidade restante, mediante autorização expressa do judicial. As Autoridades Sanitárias e Policiais lavrarão o termo e auto de incineração, remetendo uma via à autoridade judicial para instrução do processo.

III. Quando houver apreensão policial de substâncias das listas constantes deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, dentro do prazo de validade, a sua guarda ficará sob a responsabilidade da Autoridade Policial competente.

Assinale a alternativa correta.

• A. Estão corretas todas as afirmativas
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I e II
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II e III
• D. Estão corretas apenas as afirmativas I e III
• E. Nenhuma das afirmativas está correta

Gabarito: C

Comentários

• I - errada. Art. 95 Quando houver apreensão policial, de plantas, substâncias e/ou medicamentos, de uso proscrito no Brasil - Lista - “E” (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e lista “F” (substâncias proscritas), a guarda dos mesmos será de responsabilidade da Autoridade Policial competente, que solicitará a incineração à Autoridade Judiciária.

  II - correta. Art. 95, § 2º A Autoridade Policial, em conjunto com a Autoridade Sanitária providenciará a incineração da quantidade restante, mediante autorização expressa do judicial. As Autoridades Sanitárias e Policiais lavrarão o termo e auto de incineração, remetendo uma via à autoridade judicial para instrução do processo.

  III - incompleta. Art. 96 Quando houver apreensão policial, de substâncias das listas constantes deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, dentro do prazo de validade, a sua guarda ficará sob a responsabilidade da Autoridade Policial competente. O juiz determinará a destinação das substâncias ou medicamentos apreendidos.

• Gabarito C

  O bizu é o seguinte: a guarda sempre vai ser da autoridade policial (delegado) que vai esperar o Juiz (autoridade judiciária) determinar o que ele deverá fazer com a substância. Depois que o juiz determina o processo de incineraçao ocorrerá juntamente com o auxílio da autoridade sanitária.

  ARTIGO 95 e 96 da portaria 344/98

  Apreensão de substâncias proscritas: a guarda é de responsabilidade a autoridade policial (delegado), que solicita a incineração à autoridade judiciária (juiz).

  Se o juiz determinar a incineração uma amostra deverá ser resguardada para efeito de análise de contra perícia

  A autoridade policial (delegado) junto com a autoridade sanitária vão ficar responsável pela incineração da quantidade restante mediante autorização expressa do JUIZ.

   As Autoridades Sanitárias e Policiais lavrarão o termo e auto de incineração, remetendo uma via ao juiz para instrução do processo.

  Substâncias  das listas constantes do Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, dentro do prazo de validade:

  A guarda é de responsabilidade do DELEGADO (autoridade policial) e o juiz vai determinar o que delegado deverá fazer com essas substâncias apreendidas