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A) Falso. A competência para a outorga não é da ANA e, ainda, pode ser delegada.
Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
As competências da ANA estão previstas no art. 45, e não consta a outorga.
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B) VERDADEIRO
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
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C) Falso
Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
II - ausência de uso por três anos consecutivos;
III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;
VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.
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D) Falso
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
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E) Falso
Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos [...].
Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
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Para mim a B está errada, visto que a Política Nacional de Recursos Hídricos não apresenta como uso prioritário em caso de escassez as prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico. Vejam:
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
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RESPOSTA DA BANCA
Questão 88
A resposta (letra b) decorre do artigo 1º, III c/c o artigo 13 da Lei nº 9.433/97. E passa por entender, em vernáculo, o significado de uso prioritário.
Nada a prover.
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Retificando o comentário da colega Mariana Braz:
A - Falso, mas pq à ANA compete outorgar os recursos hídricos da União, apenas.
Lei 9433 Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
Lei 9984/00 Art. 4o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso do recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º.
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Gabarito: Alternativa D
Nos termos da lei 9433/1997:
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
[...]
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
[...]
Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
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B) art. 1º, III c/c art. 13 Lei 9433/97. Eu entendi o artigo 1º e o 13, mas concordo com a Camila.
C) art. 15 Lei 9433/97 c/c
Suspensão da Outorga de Uso de Recursos Hídricos (...) É de suma importância deixar claro ainda, conforme ensinamentos do Desembargador Wellington Pacheco Barro o seguinte: “A suspensão administrativa da outorga não é ato administrativo puro e imotivado. Para ser declarada ela necessita de processo administrativo prévio em que se garantia ao outorgado o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao recurso administrativo, como princípios constitucionais garantistas mínimos.” (http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=8175&n_link=revista_artigos_leitura)
TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 03155927920128050000 BA 0315592-79.2012.8.05.0000 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Valendo-se, ainda, do bem lançado parecer ministerial, oportuna a transcrição do trecho referente a ausência de razoabilidade na exigência de processo administrativo prévio ao ato de suspensão da outorga, in verbis: “Vale destacar que, na situação em comento, a exigência de processo administrativo prévio mostra-se completamente desarrazoada. Primeiramente, devido às irregularidades na outorga referente à Fazenda Soledade, que estava vencida. Em seguida, pois a urgência da situação exigia medidas imediatas por parte do Poder Pública, restando plenamente justificada a postergação do contraditório do impetrante.
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Sacanagem essa questão
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Atenção!
A ANA é competente para a outroga do direito de uso dos recursos hídricos, como dispões a lei 9984/00, transcrita:
"Art. 4o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:
IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5o, 6o, 7o e 8o;"
O erro da letra "b" está no termo: "exclusiva".
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Gabarito: B
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedenTAção de animais (corrigi porque tenho agonia da escrita errada hehehe).
Lei Nº 9433/1997
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Alternativa C basta usar o raciocínio, como que vai assegurar contraditório em processo administrativo diante de uma situação de calamidade pública?