Questão 2384092

• Banca: TRF - 2ª Região
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Público

Leia as assertivas e, ao fim, marque a opção correta:

I- Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Estado soberano é autorizado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o tratado seja restritivo quanto às reservas que podem ser feitas ou quando a reserva manifestada seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

II - Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, o estrangeiro que se encontre legalmente no território brasileiro só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com este objetivo.

III - A Convenção sobre os Direitos das Crianças estabelece, como critério de definição de incidência, que são consideradas como crianças todo e qualquer ser humano menor de 18 (dezoito) anos de idade, em nítido caso de presunção absoluta. 

• A. Apenas a assertiva 1 está errada.
• B. Apenas a assertiva II está errada.
• C. Apenas a assertiva III está errada.
• D. Apenas as assertivas I e III estão erradas.
• E. Todas estão erradas.

Gabarito: C

Comentários

• I - CORRETA

  Artigo 19

  Formulação de Reservas 

  Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que: 

  a)a reserva seja proibida pelo tratado; 

  b)o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou 

  c)nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

   

  II - CORRETA

  ARTIGO 13

  Um estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte do presente Pacto só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou varias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com esse objetivo.

   

  III - ERRADA

  Artigo 1

  Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

• RESPOSTA DA BANCA

  Questão 92

  A resposta (letra c) é a única adequada aos Tratados debatidos.

   

  O recurso interposto aponta que a assertiva II está errada, ao não referir que as razões de segurança são razões de segurança nacional. O argumento não torna a proposição errada. Basta isso, mas há mais, pois a questão é de grande facilidade, mormente no contexto das opções, nas quais, mesmo que a infundada dúvida aparecesse, ela seria dissipada pelas opções existentes.

   

  Nada a prover.

• Os artigos citados são do Decreto 7030, Convenção de Viena.

  Bons estudos! Jesus abençoe!

• Não é possível fazer reservas em contratos bilaterais também