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CERTA D
Art. 71, § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
A) Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
B) Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
C) Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
E) Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
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Lembrando que o NCPC não exige mais que o cônjuge/companheiro supérstite seja idoso.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
...
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§ 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.
Mas, como a questão pergunta especificamente quanto ao estatuto do idoso, a letra "d" continua correta.
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Art. 71 do Estatuto: É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Dispositivo fala em PARTE ou INTERVENIENTE. A questão fala "AUTOR".
Alternativa D não estaria errada, portanto?
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Art 13.
A prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
É o próprio promotor ou defensor quem referenda, não necessita da figura do magistrado.
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Estatuto do Idoso pense assim: Defensor e Prmotor podem tutelar o idoso sem a figura do juiz de direito.
Já o Juiz tem que ser provocado, ou seja no Estatuto do Idoso, o Juiz só age de oficio quando o MP, ou DP, não agem no prazo legal.
Levando esse raciocinio dá pra matar várias questões da referidade lei.
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QUESTÃO NOJENTA!
A letra "D", que é o gabarito diz:
é assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como autor, em qualquer instância, estendendo-se o benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite, com união estável, desde que maior de sessenta anos.
Cônjuge agora tem união estável, é? kkkkkkkkkkk Brincadeira.
O art. 71, §2 diz que o benefício se estende após a morte do idoso em favor do: (a) conjuge supértite, desde que maior de 60 anos e (b) companheiro(a), com união estável, desde que maior de 60 anos.
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O que tem de errado na letra c? Ela está de acordo com o artigo.
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Álex Castro
c) a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de até cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
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Obrigado Vanessa, um conectivo já torna a questão errada, temos que se atentar a essas questões nojentas.
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Gabarito Letra D
Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003), é CORRETO afirmar que
a) a prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. ERRADA. É o proprio promotor ou defensor quem referenda, não necessita da figura do magistrado.
b) ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, (conforme requerimento familiar) SEGUNDO O CRITÉRIO MÉDICO. ERRADA.
c) a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de (até) PELO MENOS cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. ERRADA.
d) é assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como autor, em qualquer instância, estendendo-se o benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite, com união estável, desde que maior de sessenta anos. CERTA
e) a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos que comprovem sua condição por meio de qualquer documento pessoal (com foto)qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. é norma que deve ser observada pela legislação local.
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Questão cansada, realmente cobra conhecimento por omitir ou adicionar coisas erradas eu heim
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A questão trata do Estatuto do
Idoso.
A) a
prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará
ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de título executivo
extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Estatuto
do Idoso:
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as
referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos
termos da lei processual civil.
(Redação dada pela
Lei nº 11.737, de 2008)
As
transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de
Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de
título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Incorreta letra A.
B) ao
idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo
o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em
tempo integral, conforme requerimento familiar.
Estatuto
do Idoso:
Art. 16. Ao idoso
internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o
órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em
tempo integral, segundo o critério médico.
Ao idoso internado ou em observação é assegurado o
direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições
adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Incorreta letra B.
C) a
participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada
mediante descontos de até cinquenta por cento nos ingressos para eventos
artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial
aos respectivos locais.
Estatuto
do Idoso:
Art. 23. A participação
dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante
descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos
artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial
aos respectivos locais.
A participação dos idosos em
atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Incorreta letra C.
D) é
assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos
judiciais em que figure como autor, em qualquer instância, estendendo-se o
benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite, com união
estável, desde que maior de sessenta anos.
Estatuto
do Idoso:
Art. 71. É assegurada prioridade
na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e
diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
É assegurada prioridade na tramitação dos processos
e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure
como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, em qualquer instância.
Correta letra D. Gabarito da questão.
E) a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos
idosos que comprovem sua condição por meio de qualquer documento pessoal com
foto é norma que deve ser observada pela legislação local.
Estatuto
do Idoso:
Art. 39. Aos maiores de 65
(sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais,
quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1o Para ter acesso à
gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça
prova de sua idade.
A
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos
que comprovem sua condição por meio de qualquer documento pessoal com foto é
norma contida no Estatuto do Idoso, devendo ser observada em todo território
nacional.
Incorreta letra E.
Resposta: D
Gabarito
do Professor letra D.