Questão 238831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos
serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que
se seguem.

As carreiras de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário compõem os quadros de pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e territórios, sendo a escolaridade o requisito para o ingresso em cada uma delas, o que se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e cujo desenvolvimento se faz por meio de progressão e promoção funcional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Achei que a questão estivesse errada pela afirmativa "As carreiras de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário compõem os quadros de pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e territórios" incluir DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 

  Na lei 11 416/206, art 1^o a afirmação termina em "União"...

   

  Alguém poderia explicar?

• A QUESTÃO ESTÁ ERRADA POIS NO ARTIGO 7º DA LEI 9421/96 FALA EM PROMOÇÃO (A QUESTÃO FALA EM PROMOÇÃO FUNCIONAL) E PROGRESSÃO FUNCIONAL  (A QUESTÃO FALA EM PROGRESSÃO)
  
  Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
• O item está em consonância com a Lei nº 11416/06:
  
  Art. 2o Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras,
  constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
  I - Analista Judiciário;
  II - Técnico Judiciário;
  III - Auxiliar Judiciário.
  
  Art. 8o São requisitos de escolaridade para ingresso:
  I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado
  com a especialidade, se for o caso;
  II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado
  com a especialidade, se for o caso;
  III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental.
  Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada,
  experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
  
  Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de
  Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

• Questão desatualizada!!! 

  A questão encontra-se errada no momento, pois a lei 9421/96 que diz "Art. 1º Ficam criadas as carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, na forma estabelecida nesta Lei." foi REVOGADA pela lei 11416/06 (posterior à questão que é de 2004) que fala apenas em Art. 1o  As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei." 

  Em nenhum momento a lei atual fala em servidores do DF e Territórios.