Questão 238882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Superior Tribunal Militar; Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM

Julgue os itens a seguir, acerca da composição e da competência
do Superior Tribunal Militar (STM), do Ministério Público
Militar e da Defensoria Pública da União junto ao STM.

Compete ao plenário processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei; ao presidente cabe dirigir os trabalhos do STM e presidir as sessões plenárias; ao Conselho de Administração cabe propor a organização das secretarias e dos serviços auxiliares do tribunal e das auditorias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Esta questão envolve diferentes artigos, incisos e alineas. De acordo com o art. 4º, I, a, do Regimento interno do STM, compete ao plenario processar e julgar originariamente os Oficiais-Generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; São atribuições do Presidente, dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões (art. 6º, I, do Regimento Interno do STM) e por fim é competência do Conselho de Administração propor a organização das Secretarias e dos Serviços auxiliares do Tribunal e das Auditorias (art. 16º, I, do Regimento Interno do STM). 

• Certa.
  
  
  Regimento Interno do STM
  
  Capítulo II
  DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
  Art. 4º Compete ao Plenário:
  I - processar e julgar originariamente:
  a) os Oficiais-Generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; (...)
  
  Seção II
  DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
  Art. 6º São atribuições do Presidente:
  I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões; (...)
  
  Capítulo V
  DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (...)
  Seção II
  DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
  Art. 16. Compete ao Conselho de Administração:
  I - propor a organização das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Tribunal e das Auditorias;

• L. 8457/92, Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar: 

  I - processar e julgar originariamente:

  a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93) [Competência do Plenário, art. 4º, I, a, RISTM]

   

  L. 8457/92, Art. 9° Compete ao Presidente:

  I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões; [art. 6º, I, RISTM]

   

  RISTM, Art. 16. Compete ao Conselho de Administração:

  I - propor a organização das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Tribunal e das Auditorias;

   

• SIMPLIFICANDO & ESQUEMATIZANDO

   

  PLENÁRIO >>>> processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei.
  
  PRESIDENTE >>>>  cabe dirigir os trabalhos do STM e presidir as sessões plenárias.

   

  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO >>>>>>  cabe propor a organização das secretarias e dos serviços auxiliares do tribunal e das auditorias.