Questão 238891

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Superior Tribunal Militar; Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM

A respeito de processos e sessões no STM, julgue os itens
seguintes.

Ao ser dada entrada de feitos no STM, deve-se registrá-los na categoria de processos judiciais, de processos do Conselho de Justificação ou de processos de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme o artigo 35 do Regimento Interno do STM.

• CERTO.
  
  Regimento Interno do STM
  
  Capítulo I
  DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
  
  Art. 35. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada por classes de feitos, dentro das seguintes categorias:
  
  I - Processos judiciais: (...)
  a) Ação Penal Originária (art. 108);
  b) Agravo (art. 118);
  c) Agravo de Instrumento (art. 135);
  d) Apelação (art. 117);
  e) Argüição de Suspeição e/ou Impedimento (arts. 136, 144 e 145);
  f) Conflito de Competência e de Atribuições (arts. 102 a 104);
  g) Correição Parcial (art. 152);
  h) Desaforamento (art. 155);
  i) Embargos (arts. 119 e 125);
  j) Habeas-corpus (art. 86);
  k) Habeas-data (art. 99);
  l) Inquérito Policial Militar ou Representação Criminal (art. 108, § 2º);
  m) Mandado de Segurança (art. 94);
  n) Petição (art. 156);
  o) Recurso Extraordinário (art. 131);
  p) Recurso em Sentido Estrito (art. 116);
  q) Recurso Ordinário (art. 128);
  r) Reclamação (art. 105);
  s) Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibi-
  lidade para com o Oficialato (art. 112);
  t) Restauração de Autos ( art. 149); e
  u) Revisão Criminal (art. 110).
  
  II – Processo oriundo de Conselho de Justificação (...)
  
  III - Processos de natureza administrativa: (...)
  a) Plano de Correição (art. 162);
  b) Questão Administrativa (art. 166);
  c) Relatório de Correição (art. 165);
  d) Representação no Interesse da Justiça (art. 168);
  e) Representação contra Magistrado (art. 168, parágrafo único)
  f) Verificação da Invalidez do Magistrado (art. 177);
  g) Sindicância (art. 190);
  h) Processo Disciplinar (arts. 197, 201 e 207);
  i) Recurso Disciplinar (art. 208).
  j) Representação para Substituição de Juiz-Militar.
  
   

• Regimento Interno art 35-> Processos Judiciais, Processos Administrativos e Processos do Conselho de Justificação.  Destaco abaixo o que acho que pode confundir dentro das classes dos feitos

  I - Processos Judiciais 

  É obvio que aqui fará parte os  julgados em relação a justiça, como habeas-corpos, habeas-datas, mandados de segurança, etc... porém veja o que mais será classificado nesse feito:

  Apelação

  Conflitos de Competência e de Atribuições

  Correição parcial

  Desaforamento

  Reclamação 

  Representação para declaração de indignidade ou imcompatibilidade com o oficialato

  II- Processos oriundo de Conselho de Justificação 

  Estão no art 158 que não cai na nossa prova, graças a Deus rs.

  III - Processos Administrativos

  É obvio que aqui fará parte os  julgados em relação a coisas da administração, como processo disciplinar, sindicância , verificar invalidez de magistrado, etc... porém veja o que mais será classificado nesse feito:

  Representação contra Magistrado

  Representação para substituição de Juiz Militar

  Plano e Relatório de Correição (lembrando que correição parcial tá dentro de processos judiciais!)

   

• CERTA

   

  REGISTRO DOS PROCESSOS:

   

  - PROCESSOS JUDICIAIS

  - PROCESSOS ORIUNDOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

  - PROCESSOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

   

  Fonte: ART. 35, I, II, III