Questão 2389360

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

II. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado negativo do Banco Central do Brasil constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

III. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

• A. Todas as afirmações estão incorretas
• B. Apenas a afirmação II está incorreta
• C. Apenas as afirmações I e II estão corretas
• D. Todas as afirmações estão corretas 
• E. Apenas a afirmação III está correta

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  LRF

  Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
   

  § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
   

  2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
  
  bons estudos

• Excelente, Renato!