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ID
2389381
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda a questão.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B (INCORRETA) Art. 6° da Lei 8666/93.

     A) XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

    B) XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; INCORRETA

    C) XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

    D) XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

    E) XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

  • Ler rápido e não ver o nome privada!!!

  • GABARITO: LETRA B

    Das Definições

    XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • GABARITO: LETRA B

    Seção II

    Das Definições

    Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Uma palavra, um ponto.

  • Questão exige conhecimento de diversos dispositivos da Lei nº 8.666/93, devendo o candidato assinalar a alternativa incorreta:

    Alternativa “A” correta. Produtos manufaturados nacionais são “produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal” (art. 6º, inciso XVII).   

    Alternativa “B” incorreta. Na verdade, eis o conceito correto de "Contratado", consoante o inciso XV, art. 6º da Lei nº 8.666/93 “a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública”.

    Alternativa “C” correta. Menciona, com todas as letras, o conceito de Administração Pública, consoante o art. 6º, inciso XI, litteris “XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas”.

    Alternativa “D” correta. É o conceito exato de “Administração”, consoante o inciso XII, art. 6º, da Lei nº 8.666/93, litteris “Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente”.

    Alternativa “E” correta. Cita corretamente o conceito de “Imprensa Oficial”, segundo o inciso XIII, art. 6º da Lei nº 8.666/93. Vejamos “XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis”.

    GABARITO: B.

  • Nova lei de licitações

    DEFINIÇÕES

    Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

    III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

    IV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

    VII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação

    VIII - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração

    XXXVII - produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal

    LII - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades

  • NÃO VI QUE ERA INCORRETA...KKKK POR ISSO TAVA PROCURANDO UMA VIRGULA DIFERENTE PARA PODER DAR CERTO.