Questão 238990

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar

No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,
julgue os itens subseqüentes.

O recurso em sentido estrito, a apelação, os embargos, a revisão, o recurso ordinário ao STF, o recurso extraordinário e a reclamação não são recursos admitidos no processo penal militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A atual Constituição não mais estabelece Recurso Ordinário para o STF nos crimes contra instituições militares, SALVO das decisões denegatórias de habeas corpus. 
  Reg STF, art. 310: O recurso ordinário para o Tribunal, das decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo de 5 dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma".
  Os demais recursos trazidos na questão são tratados pelo CPPM:
  - RESE - arts 516-525; apelação (526-573), embargos(538-549), extraordinário (570-583); reclamação(584-587).
  
  Bons estudos!
  
  
  
  
  

• TÍTULO II

  DOS RECURSOS

  CAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

  CAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

  CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS

  CAPÍTULO V - DA REVISÃO

  CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  CAPÍTULO VII - DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS

  CAPÍTULO VIII - DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS

  CAPÍTULO IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  CAPÍTULO X - DA RECLAMAÇÃO

  
  
  
  
  
  

  
  

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• ERRADO

  O CPPM admite a apelação e o recurso em sentido estrito (Art. 510), os embargos (538),  o recurso extraordinário (570) e a reclamação (584).

   

• GABARITO ERRADO

  O CPPM admite a apelação e o recurso em sentido estrito (Art. 510), os embargos (538),  o recurso extraordinário (570) e a reclamação (584).

    Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos:

          a) recurso em sentido estrito;

          b) apelação.

   Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.

   Art. 570. Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos na Constituição.

    Art 584. O Superior Tribunal Militar poderá admitir reclamação do procurador-geral ou da defesa, a fim de preservar a integridade de sua competência ou assegurar a autoridade do seu julgado.

   

• Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.

  Abraços

• Gabarito : Errado.