Questão 239029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da
administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Independentemente da modalidade, em processos licitatórios públicos é sempre vedada a participação de consórcios de empresas, devendo cada licitante ser representado apenas por um procurador legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É plenamente possível a participação de consórcio de empresas de acordo com a lei 8666

•  

  ITEM ERRADO.

   

  Lei 8.666-93

  Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

  I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

  II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

  etc.

• Pessoal, a palavra processo licitatório também tornaria errada a questão?
  A licitação é procedimento administrativo, não sei se cabe a expressão processo em sentido amplo!!
• Cabe sim a palavra processo em sentido amplo...

• Lei 8666

  Art. 33.

• Dito de outro modo, a Lei 8.666/1993, em seu art. 33, permite expressamente a participação de empresas em consórcio nas licitações públicas.