- ID
- 239071
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2004
- Provas
- Disciplina
- Direito Civil
- Assuntos
Em relação a prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
O efeito direto da decadência é a extinção do direito, que se torna inoperante, não podendo ser fundamento de qualquer alegação em juízo, nem ser invocado, ainda que por via de exceção.