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Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°
Item "1") XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Item "2") LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito.
Item "3") XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Item "4") XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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Não concordo com o íten I, pois olha só o que ele diz:
É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido.
E quanto aos presos que ainda não foram julgados esperando a sentença, eles não merecem o mesmo tratamento?
Passiva de recurso essa questão.
- Danilo.
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Com todo respeito colega ademildes brito, tua semântica do que foi exposto pelo íten I foi deveras equivocada, explico: primeiramente, o fato de dizer que uma parcela do todo merece determinado direito, não exclui que a outra tbm não o mereça. Lógico que a interpretação é vaga, pois dá margem para dois entendimento ou até mesmo uma dúvida, mas dizer que por si só subtende-se que os presos diferentes dos que já condenados não teriam esse tratamento não é o caso, até pq o conhecimento do que é elencado na Cf poderia esclarecer essa lacuna; por último, o motivo de explicar ao colega é pq as vezes erramos e procuramos cabelo em ovos, isso é uma forma de auto-defesa para n encarar o fato de que ainda nosso conehcimento não está totalmente sedimentado, aconteceu, e por vzs, ainda, acontece cmg isso tbm, por isso partilho da idéia que conhecimento é para ser dividido, pois o objetivo é o mesmo, logo se eu divido o pouco que tenho e recebo um pouco do que vc me oferece ninguem sai perdendo (nada é perdido), ao contrário o que temos a partir dai se multiplica. Abc
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Cuidado.
Não é só aos "reconhecidamente pobres". (ITEM 2)
LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.
Inciso LXXVII do art. 5º da Constituição
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:
VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Incluído pela Lei nº9.534, de 1997)
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Muito bom Cristofer Oliveira !
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Questão passível de recurso.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988
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LETRA : E
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à INTEGRIDADE FISÍCA E MORAL;
LXXVI – são gratuitos para os RECONHECIDAMENTE POBRES, na forma da lei:
a) REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO;
b) A CERTIDÃO DE ÓBITO;
XL – a LEI PENAL não retroagirá, salvo para BENEFICIAR O RÉU;
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA de caráter PARA - MILITAR;
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"Repose-toi dans la fidélité de Dieu, il ne faillit jamais."
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Essa assertiva da Certidão de Nascimento e óbito, conforme a CF, é gratuita apenas aos pobres, mas o STF entende que é um direito de todos.
Caiu no MPU e eu fui pela CF e me dei mal.
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Questão bem elaborada
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Certidão de Nascimento e de Óbito, segundo a CF, são gratuitos apenas para os reconhecidamente pobres. Porém, de acordo com a Lei de Registros Públicos e o STF, são gratuitos para TODOS.
Como o comando da questão não se refere apenas ao previsto na CF, então...
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Nascer e morrer é de graça.
Os H´s são gratuitos.
Quem manda paga.
Guardem.
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A questão exige conhecimento acerca da teoria dos direitos fundamentais, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas abaixo:
1. Correta. A integridade física e moral dos presos é assegurada (art. 5°, XLIX, CF). O que são tolhidos são seus direitos políticos (art. 15, III, CF).
“Art. 5°. [...] XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”
“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
[...]III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”
2. Correta. Certidão de óbito e registro civil de nascimento são gratuitos aos pobres na forma da lei (Art. 5°, LXXVI, CF)
“Art. 5°. [...] LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;”
3. Correta. A lei penal apenas irá retroagir se for para beneficiar o acusado (réu) (art. 5°, XL, CF). ex: foi declarada norma mais branda na condenação de crime que o réu está sendo processado (em andamento). Assim, mesmo que a lei apenas tenha “nascido” posteriormente, ela irá ser aplicada ao réu para beneficiar-lhe.
“Art. 5°. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”
4. Correta. O caráter paramilitar é vedado nas associações. (art. 5°, XVII, CF)
“Art. 5°. [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”
E, agora, vejamos quais itens estão Corretos:
a) Incorreta. 2 e 3 também estão corretas.
b) Incorreta. 1 e 4 também estão corretas.
c) Incorreta. 4 também está correta.
d) Incorreta. 3 também está correta.
e) Correta.
GABARITO DA MONITORA: LETRA “E”
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PC-PR 2021
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
1– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XLIX: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".
2– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXXVI: "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito".
3- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
4– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (1, 2, 3 e 4 são verdadeiras).
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
gabarito letra E - 1, 2, 3 e 4.
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TODAS CORRETAS
"Presos condenados" achei forçado, a Banca quis incrementar.. podia ter colocado cópia da lei, não dando margem.