Questão 239293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Com base em disposições da legislação e da normatização
tributárias, julgue os itens a seguir.

As empresas prestadoras de serviços à administração pública federal que gozarem de isenção tributária deverão informar essa condição no documento fiscal que emitirem contra a administração para evitar a retenção do tributo correspondente, nos pagamentos efetuados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  CERTO
  
  O ducumento fiscal deverá informar essa isenção tributária que a empresa possui.

• As empresas prestadoras de serviços à administração pública federal que gozarem de isenção tributária deverão informar essa condição no documento fiscal que emitirem contra a administração para evitar a retenção do tributo correspondente, nos pagamentos efetuados pela administração.

  OBS1: isenção deve ser comprovada em documento para que seja gozada por pessoa física ou jurídica.

  OBS2: a informação da isenção constitui obrigação acessória (obrigação de fazer), a qual deve ser realizada pelo sujeito passivo, mesmo que já cumprida a obrigação principal, isento ou imune. As obrigações acessórias devem ser cumpridas independente da obrigação principal, pois ambas são independentes.

  GAB: C.