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a) É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.
Essa é uma competência delegável. Art. 84 VI "A" e Parágrafo único
b) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
O prazo é de 60 dias. Art. 84 XXIV
c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.
O processo não extinto. O restante está certo.
d) O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.
Nos sistema presidencialista o Chefe de estado também o Chefe de Governo.
e) Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 86 Caput.
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>> Infrações penais comuns >> Julgamento pelo STF;
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Gabarito letra "E"
a) É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.
-> O erro está em indelegável. Pois é DELEGÁVEL SIM ao PGR, AGU ou a Ministros de Estado.
-> O Art. 84 da CF trás as competências do PR. O Parágrafo Único deste mesmo artigo traz a exceção de que em alguns incisos, o Presidente poderá delegar ao PGR, AGU ou a Ministros de Estado. Dentre um desses incisos (XXV) está o de prover e extinguir cargos públicos federais.
-> Ou seja, por exemplo, o Advogado Geral da União pode prover um cargo público federal, desde que tenha sido delegado pelo PR.
b) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
-> O prazo não é de 30 dias. Mas sim de 60 dias, vide Art.84, XXIV da CF.
c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.
-> Passado os 180 dias, o processo NÃO SERÁ EXTINTO, pelo contrário, continuará normalmente. Apenas cessará o afastamento.
d) O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.
-> Exercerá sim também a função de Chefe de Estado. Pois o Brasil adotou o sistema de governo presidencialista, onde Chefe de Governo e Chefe de Estado se identificam na mesma pessoa.
e) Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
-> Vide Art. 102, I, "b", da CF.
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LEMBRE-SE:
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
CRIME COMUM: autorização de dois terços APURADO NO STF
CRIME RESPONSABILIDADE: pela camara dos deputados. APURADO NO SENADO FEDERAL
PROVER OS CARGOS PUBLICOS: delegavel
EXTINGUIR OS CARGOS PUBLICOS: indelegaveis.
GABARITO ''E''
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
(...)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; [APENAS A PRIMEIRA PARTE, conforme art. 84, § único.]
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Pessoal, o que é indelegavel é a extinção de cargos públicos né?
Só pode delegar a extinção de cargos públicos quando os mesmos estão vagos né?
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@Danillo Danclas
Sim, o que é indelegavel é apenas a 2ª parte do inciso XXV (extinguir os cargos públicos), conforme indicado no parágrafo único.
Entretanto, a extinção de cargos públicos, quando vagos, poderão ser realizados por Decreto Autônomo (inciso VI, b). Esses, por sua vez, podem ser delegados.
Bons Estudos!
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a) É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.
b) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.
d) O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.
e) Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
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Análise:
a) E. As competência delegáveis são P-E-C: Prover e desprover cargos públicos desde que vagos, E - editar decretos autonômos, C - conceder indulto e comutar penas. Item errado, porque essa competência é delegável. Art 84 parágrafo único CF 88.
b) E. Realmente cabe ao PR apresentar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior,porém o prazo é 60 e não 30 dias após a abertura da sessão legislativa. Art 84 XXIV CF 88.
c) E. O processo não será extinto. Art 86 § 2 CF.
d) E. Como no Brasil o sistema de governo é presidencialista, o PR exerce tanto o cargo de chefe de Estado (sem poderes administrativos, representando o país em cerimônias e eventos) e chefe de Governo (cuida de administração pública e questões relacionadas a economia, segurança entre outras). PR= presidente da República.
e) C. No caso de crime comum será julgado pela STF. Nos crimes de responsabilidade será julgado pelo Senado Federal. Art 86 CF.
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Q784294
RESUMO:
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI
ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI e EXTINTAS POR LEI
Q824961
EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS = SOMENTE POR LEI
(CESPE - CNJ - 2013)
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
GABARITO: ERRADO
(CESPE - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014)
A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
GABARITO: ERRADO
Q825834
É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República.
Macete estranho que vi no QC : DEI - PRO - PAM
O que pode ser delegado?
- DE - creto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando NÃO implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS = SOMENTE POR LEI)
- IN - dulto e comutar penas
- PRO - ver cargos públicos federais
Pra QUEM será delegado?
- PRO - curador Geral da República
- A - dvogado Geral da União
- M - inistros do Estado
Q824965
NÃO INCLUI presidentes das autarquias federais.
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A situação do Michel Temer a pouco tempo atrás era exatamente a alternativa E, visto que o mesmo fora acusado de corrupção passiva e o Plenário da Câmara dos Deputados não aprovou em sua maioria 2/3.
GABARITO: LETRA E
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Sobre a letra B
b) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. ( TINHA QUE SER 60 DIAS )
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GAB E
CF 88- Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
CF 88- Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Uma vez que seja recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente ficará suspenso das suas funções. Ele ficará suspenso do
exercício da Presidência e só retornará às suas funções caso seja absolvido ao final do julgamento, ou se decorrerem mais de 180 dias sem que o julgamento tenha sido concluído. Assim, se o julgamento demorar muito (mais de 180 dias), cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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CF 88- Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Executivo.
A– Incorreta - Tal competência, embora privativa, é delegável. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
B– Incorreta - O prazo correto é de 60 dias, não 30 dias. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (...)".
C- Incorreta - Decorrido o prazo sem conclusão do julgamento, o afastamento do presidente cessa, mas o processo continua. Art. 86, § 1º, CRFB/88: "O Presidente ficará suspenso de suas funções: (...) II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo".
D- Incorreta - O Presidente da República exerce a função de chefe de governo (responsável pela administração pública interna) e a de chefe de Estado (representa o país nas relações internacionais).
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 86: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.