Questão 2395159

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.

Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento

• A. no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
• B. no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
• C. no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
• D. no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

Gabarito: B

Comentários

• Código Civil

   

  Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

   

  Gabarito: B

• LETRA B 

  CC Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade

  Registro Público de Empresas Mercantis: vide Lei n. 8.934, de 18-11-1994, regulamentada pelo Decreto n. 1.800, de 30- 1-1996.

• Gabarito B,

  Considerando que Fagundes é empresário individual, seu patrimônio pessoal não se distingue do patrimônio empresarial. Assim, os atos que venham a interferir em sua esfera patrimonial devem ser averbados tanto no Registro Civil de Pessoas Naturais quanto no Registro Público de Empresas Mercantis. Como Pilar e Fagundes vão se casar sob o regime de separação de bens, somente o patrimônio de Fagundes responderá por eventuais dívidas contraídas na atividade empresarial, o de Pilar ficará resguardado. Ou seja, isso traz uma repercussão patrimonial tanto em sua vida civil quanto em sua atividade empresarial.

  Fundamento: CC. Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

• Basta ter em mente que quando se tratar de empresário individual, qualquer ato que possa ter repercussão patrimonial deverá ser arquivado na junta comercial e no cartório de pessoa natural, pois o patrimônio para o desenvolvimento da empresa e da vida pessoal é o mesmo.

   

  Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

   

  obs.: Essa averbação interessa para valer contra terceiro. Isto é, se o Fagundes não averbar na junta comercial o pacto antenupcial, não poderá posteriormente alegar a impenhorabilidade dos bens da Pilar.

• GABARITO B

   

  a)       Empresário Individual – RPEM (Registro Público de Empresas Mercantis)

  b)      Sociedades Empresárias – RPEM

  c)       EIRELI – RPEM

  d)       Cooperativa – RPEM, embora seja espécie de Sociedade Simples (art. 982, PU.)

  e)      Sociedades Simples – RCPJ (Registro Civil de Pessoas Jurídicas)

   

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• Empresa- Mercantis

  Casamento- civil

• Em 10/02/19 às 17:39, você respondeu a opção B.

  Você acertou!Em 03/11/18 às 12:20, você respondeu a opção B.

  Você acertou!

• Letra B

  Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

• CC. Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

• Art. 979 dá a resposta.

• Para arquivamento e averbação de:

  -Pactos e declarações antinupciais do empresário;

  -título de doação;

  -herança ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

  SERA CUMULATIVAMENTE NO:

  REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS + REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS

• Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.  

• Código Civil

  Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis,

  os pactos e declarações antenupciais do empresário,

  o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

• 979 do CC

  1. os pactos e declarações antenupciais do empresário;
  2. título de doação;
  3. herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade

  Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis

  Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

• Examinador homenageando a novela Rei do Gado - FCC eu te amo kkkkk

• Art.979 CC - Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

• Depois da Lei n. 1.515/1977, o regime, na hipótese de não ter o pacto antinupcial, é o de comunhão parcial de bens. Antes, o regime era da comunhão universal de bens. Observe que Fagundes é empresário. O Pacto Antinupcial tem o condão de conduzir bens, patrimônio. Então, ele não é registrado em Registro Civil das Pessoas Naturais, mas deve ser registrado no Registro Imobiliário. Houve então uma falha no art. 979 do CC

• Detesto essa matéria

• Da para eliminar as alternativas A e D so de saber que é necessário a averbação no Registro Civil de Pessoas Naturais.

  Se ficar na duvida sobre a questão B e C a gente se pergunta: para que vai fazer publicação na imprensa oficial? Restando a letra B.

  Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis

  Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

• pelo amor de deus professores, deem a resposta com comentários e nao com vídeos, q coisa aff