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Gabarito Letra C
Lei 6404
I - Art. 193 § 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
II - Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos
III - A Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado.
bons estudos
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Em relação ao item II, a reserva específica que pode ser constituída pelos prêmios na emissão de debêntures também não entram na soma para fins de composição das reservas de lucro.
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Vamos analisar as afirmativas apresentadas.
I. Correta. Segundo o art. 193§ 2°, da Lei n° 6.404/76 a reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
II. Correta. Segundo o Art. 199 da Lei n° 6.404/76 o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais, de lucros a realizar e reserva de lucros específica, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
III. Correta. Trata-se da Reserva de Retenção de Lucros (ou Orçamentária).
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O item II não está incompleto!!! Ele está errado.
O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais, de lucros a realizar e reserva de lucros específica, não poderá ultrapassar o capital social.
FALTOU RESERVA DE LUCROS ESPECÍFICA na EXCEÇÃO.
Ora, veja: se eu falo "tudo, exceto 1, 2 e 4", o resto entra no cálculo!!
Gabarito correto deveria ser letra "B".
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Concordo com o Jorge Alves
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A partir do momento que colocam todo um rol e trabalham com exceções, se estas não estão englobadas, tenho que partir do pressuposto de que TODAS AS DEMAIS contarão como observância ao limite do valor do capital social. Logo, eu teria que partir do pressuposto de que a reserva de LUCROS ESPECÍFICA contaria na soma das reservas que não poderá ultrapassar tal limite.
Odeio banca incompetente.
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Também "errei" por causa do item II, que na minha opinião, dessa vez, não está somente incompleto, mas errado mesmo.
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A gente paga pra ter pelo menos um comentário do professor. Quando chega numa questão dessa encontra uma aula que não ajuda a responder. Tá osso!
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I. Correta. Segundo o art. 193§ 2°, da Lei n° 6.404/76 a reserva legal tem por fim assegurar a integridade do
capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital
II. Correta. Segundo o Art. 199 da Lei n° 6.404/76 o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências,
de incentivos fiscais, de lucros a realizar e reserva de lucros específica, não poderá ultrapassar o capital social.
Atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do
capital social ou na distribuição de dividendos.
III. Correta. Trata-se da Reserva de Retenção de Lucros (ou Orçamentária)
Prof Igor Cintra - Direção Concursos
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Sobre o item II:
A reserva de lucros específica (reserva de prêmio na emissão de debêntures) é constituída com base na legislação do IR, especificamente o art. 19 da Lei 11.941/09. O § 1º desse artigo é que dá a ela o mesmo tratamento da reserva de incentivos fiscais (daí o fato de ele não ser considerada para fins de limite da reserva de lucros em relação ao capital social.
Prof. Igor Cintra podia ter feito essa especificação no comentário da questão, não só para tornar o comentário mais completo, mas porque a assertiva II é incorreta tendo por base apenas o material da aula dele na Mesa de Estudos.
Talvez o problema do item II seja uma questão de edital, que talvez não preveja a legislação do IR (não vou atrás do edital relativo à prova dessa questão... Prioridades).
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Errei por entender que a II não está correta.