Questão 2398525

• Banca: IESES
• Órgão: GasBrasiliano
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

É da competência do CONAMA:

• A. Incentivar o desenvolvimento sustentável e o turismo ecológico, essencialmente na Bacia Hidrográfica.
• B. Apreciar as propostas de resoluções sobre o meio ambiente com os acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.
• C. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional.
• D. Definir os impactos ambientais das áreas de preservação, bem como o seu desenvolvimento econômico auto sustentável e o seu potencial comercial e de turismo.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta na Lei nº. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente):

   

  Art. 8º Compete ao CONAMA: 

  I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

  II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

  III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

  IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

  V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

  VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

  VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

   

  Gabarito: alternativa C.

   

  Bons estudos! ;)

• A alternativa "B" parece também estar certa. Não achei a legislação correspondete, mas, conforme site próprio, compete ao CONAMA por meio de sua Comissão Técnica:

  CT Assuntos Jurídicos

  Áreas de Atuação:
  a) constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas;
  b) compatibilidade das propostas de resoluções com os acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.

• GABARITO: C

  Informação adicional

  O inciso II, do art. 8º da Lei n.º 6.938/1981, que responde a questão, deve ser considerado verdadeiro quando lançado em sua integralidade no texto de provas, mas é necessária a atualização. A função de realização de estudos e projetos elencados neste dispositivo, atualmente vem sendo feita pelos órgãos ambientais que fazem o licenciamento ambiental, na esfera federal, v.g. o IBAMA. Isso não é mais feito pelo CONAMA. 

  Fonte: material de Direito Ambiental Curso Ciclos R3.

  http://ciclosr3.com.br/