Questão 2399359

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considere a seguinte situação hipotética:

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebe pedido de informação de documento cujo teor não possui qualquer restrição de acesso. Todavia constata-se que a manipulação do documento que contém a informação solicitada pode prejudicar sua integridade, por se tratar de documento muito antigo cuja conservação não foi realizada de forma adequada.

Nesse caso, a correta conduta a ser tomada pelo SIC, conforme previsto na Lei Federal n° 12.527/11, é

• A. indeferir o pedido de informação formulado.
• B. oferecer a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
• C. permitir a manipulação do original pelo interessado, mesmo com risco à integridade do documento, mas sob supervisão de servidor público.
• D. deferir o pedido, porque a informação é pública, mas não permitir acesso ao documento, com fundamento no risco à integridade deste.
• E. submeter o pedido à avaliação do órgão competente pela preservação documental, que, no caso do Estado de São Paulo, é o Arquivo Público.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 13.  Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

  Parágrafo único.  Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 

• A questão deve ser respondida de acordo com a Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações públicas. No caso, a lei prevê no art. 13, "caput" que, quando há pedido para informação de documento que não possui nenhum tipo de restrição de acesso público, mas que a manipulação possa prejudicar a integridade do documento, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Assim, a única alternativa correta é a letra B.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  

• Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.