Questão 2400892

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Parcelamento; Processo Administrativo; Suspensão do Crédito Tributário

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de

• A. reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• B. concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• C. consignação em pagamento.
• D. parcelamento.

Gabarito: C

Comentários

•         Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

          I - moratória;

          II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

            VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

   

   

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

              VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

• GABARITO - C - A consignação em pagamento, desde que julgada procedente ou se complementado o valor quando julgada improcente, é modalidade de extinção do crédito tributário e não de suspensão como afirmado na questão.

   

• Gabarito: C

   

  Mnemônico para as hipóteses de suspensão do crédito tributário: MORDER E LIMPAR 

   

   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

          I - moratória; MOR

          II - o depósito do seu montante integral; DE

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; RE

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. LIM 

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; LIM  

            VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  PAR

   

   

   

• GAB: C

  /

  MNEMÔNICO: TULIPA DEMORA

  TUtela antecipa

  LIminar incluindo em MS

  PArcelamento

  DEpósito do montante integral

  MOratória

  RA - Reclamação e Recurso Administrativo

• Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 

  MO DE RE CO PA

  MOratória 

  Depósito

  Recursos

  COncessão de Liminar em MS

  PArcelamento 

• A Consignação em Pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. (art. 156, Vlll, CTN)

• GABARITO: C

  CTN. 

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

   II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;          

    VI – o parcelamento.      

• Hipóteses de suspensão do crédito tributário: MODERE LIMASE TU LIMPAR

   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

          I - moratória; MO

          II - o depósito do seu montante integral; DE

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; RE

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. LIMASE

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; TU LIM  

            VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  PAR

   

• GABARITO C

   

  Suspensão do Crédito Tributário:

  1)      Iniciativa do Sujeito Ativo:

  a)      Moratória;

  b)      Parcelamento.

  2)      Iniciativa do Sujeito Passivo:

  a)      Depósito do montante integral (Súmula 112, 373 STJ e Súmula Vinculante 28);

  b)      Reclamações e recursos no processo tributário administrativo;

  c)       Concessão de liminar em mandado de segurança (art. 5°, LXIX da CF);

  d)      Concessão de liminar ou tutela antecipada em ações judiciais (art. 300 NCPC).

   

  OBS I: a suspensão da exigibilidade não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente (art. 151, p. u.).
  OBS II: recurso administrativo e reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário; litígio judicial só suspende se acompanhado de medida liminar requerendo tal fim, acatada pelo juízo.
  OBS III: Parcelamento (STJ) é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, condicionando os efeitos dessa suspensão à homologação expressão ou tácita do pedido formulado.
  OBS IV: não cabimento de ação civil pública contra exigência de tributos.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.
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• Pessoal, só recordando que não é  a mera consignação em pagamento que extingue o crédito, mas o seu deferimento.

• Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 

  Já que todos gostam de um MNEMÔNICO, se servir para alguém,vai UM DE PREGUIÇOSO para suspensão do crédito tributário:

  DEMORE LIMPAR (DE MO  RE  LIM PAR), Assim fica suspenso o outro serviço pior que  o chefe mandou fazer.

  DEpósito

  MOratória 

  REcursos (REclamação)

  LIMinar (tanto em ação judicial quanto em MS)

  PARcelamento 

• consignação em pagamento