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LEI Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Seção VII
Da Internação
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. [...]
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
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Uma observação apenas... O art. 120, § 2º do ECA (semiliberdade) manda aplicar, no que couber, as disposições da internação. O STJ tem diversos julgados no sentido de que a idade de 21 anos (liberação compulsória) se aplica à internação e à semiliberdade. Vejam:
"O posicionamento desta Corte é no sentido de que, a teor do disposto nos arts. 120, § 2.º, e 121, § 5.º, ambos da Lei n.º 8.069/1990, tanto na aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, quanto na de internação, a liberação compulsória do adolescente somente ocorrerá quando este completar 21 anos de idade. Precedente" (HC 250.121, j. 16/10/12).
"De acordo com previsão do artigo 120, § 2.º do ECA, não há prazo determinado para a duração da medida socioeducativa cumprida em regime de semiliberdade, aplicando-se, todavia, as regras da internação compatíveis com tal sistemática, dentre elas a de liberação obrigatória aos 21 anos" (HC 289.812, j. 04/09/14).
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE AOS 21 ANOS DE IDADE. Nos termos da interpretação do art. 121, § 5°, da Lei n. 8.069/1990, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato. Diante disso, esta Corte assentou o entendimento segundo o qual a superveniência de maioridade relativa (período entre 18 e 21 anos), não tem o condão de extinguir a medida socioeducativa, a qual ocorrerá apenas com a liberação compulsória do menor, aos 21 anos de idade (HC 352.662, j. 21/02/17).
E diz o STF: "HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PACIENTE MAIOR DE DEZOITO E MENOR DE VINTE E UM ANOS. IMPOSIÇÃO DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O disposto no § 5º do art. 121 da Lei 8.069/1990, além de não revogado pelo art. 5º do Código Civil, é aplicável à medida sócio-educativa de semiliberdade, conforme determinação expressa do art. 120, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (HC 94.939, j. 14.10.08).
O livro da JusPodvm, de leis comentadas (Guilherme Freire) afirma, no art. 120, § 2º (semiliberdade) que "o adolescente está sujeito à aplicação das medidas socioeducativas até completar 21 anos".
Tudo bem que a questão perguntou "de maneira expressa, específica e literal", mas não dá para ignorar o art. 120, § 2º, que é expresso, específico e literal em remeter a semiliberdade à internação.
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O colega Klaus tem razão. As vezes saber demais prejudica.
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ECA, Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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ECA. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
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ARTIGO 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. (no que couber deve ser lido como: quando favorável à pessoa)
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Liberação COMPULSÓRIA
-21 anos
-medida de INTERNAÇÃO
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Perfeito o comentário do Klaus.
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Saber demais não prejudica. A pessoa ta numa prova objetiva e a questão diz expressamente: "O próprio Estatuto prevê, de maneira expressa, específica e LITERAL". O que tem a ver a jurisprudência do STJ com a questão? absolutamente nada. O examinador quer saber o que diz o ECA. Só isso.
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Excelentes comentários do colega Klaus! Ao meu ver anulável a questão, mesmo com a suposta restrição do enunciado.
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Gente, se a questão fala expressamente sobre o que está escrito na lei, siga isso, não vá atrás de jurisprudência...
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Os examinadores da FCC têm tanto medo de errar que eles acabam ficando cegos, não conseguindo enxergar o ordenamento como um todo, formulando questões desse tipo e outras do tipo que cita um julgado que "nunca ninguém nem viu", pedindo os exatos termos do julgado, ou exatos termos da lei, sem considerar a legislação sobre o assunto, enfim. Desabafo dessa FCC.
Eu errei a questão por "saber demais", conhecendo a remissão feita pelo 120, §2º e os julagos do STJ.
O colega Klaus provavelmente foi na mesma linha e com certeza ele conhece o ECA melhor que o sujeito que elaborou a questão.
Mas vamos seguir, meus amigos. Faz parte do jogo.
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Então quer dizer que segundo o Eca completando 21 anos o sujeito ainda continua cumprido semiliberdade?
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É possível afirmar que diante da nova súmula do STJ (n° 605) essa questão está desatualizada?
Súmula 605: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
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Engraçado, o amigo Klaus Costa, faz um belíssimo comentário, ajudando a todos nós nos aprofudarmos nos estudos, mas aí, os raivosos que sempre sabem tudo aparecem para reprimir o cara. Meu Deus, o brasileiro é esquisito demais. Como pode. Ooo povinho do coração ruim, principalmente a classe média.
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Rafael Alves, provavelmente você não prestava concursos na época do Governo Lula, acertei?
Tantos concursos e tantas vagas. Hoje cada vez mais escasso e provavelmente a tendência é PIORAR...
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Para fins de atualização jurisprudencial:
Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/03/2018, DJe 19/03/2018.
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O Art. 121, §5º, da Seção VII do ECA, que trata da Internação determina que:
§5º- A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Gabarito: Alternativa E
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A questão requer conhecimento específico sobre as medidas socioeducativas segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Artigo 121,§ 5º, do ECA,há uma previsão de que completado 21 anos, o adolescente que estiver internado deve ser liberado de forma compulsória. " A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade". Neste sentido, a alternativa correta é aquela prevista na letra E.
GABARITO DO PROFESSOR:LETRA E.
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Gabarito E
Da Internação
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
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fui na do STJ achando que ia me dar bem e errei, FCC é legalista, não adianta.
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Gabarito: E
A questão pede de maneira expressa, específica e literal.
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Já lembraram aqui da S. 605, STJ, e eu indico o comentário do Marcim do Dizer o Direito: https://www.dizerodireito.com.br/2018/04/sumula-605-do-stj-comentada.html#google_vignette
Concordo também que uma questão dessa é uma covardia. No dia a dia do defensor, que diferença vai fazer?