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2.3 Dentro do Ativo dos Entes Públicos são registrados créditos a favor da Fazenda Pública com prazos estabelecidos para recebimento. A Dívida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei.
2.4 Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização monetária ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito em Dívida Ativa.
Manual da Dívida Ativa
Acedito que no caso em questão o Manual está se tratando da possibilidade do efeito da inscrição no patromônio consolidado do Ente Público.
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Gabarito Letra E
A) Na verdade a atualização monetária é incorporada ao valor original inscrito
B) Reconhecimento no ativo
C) É uma receita orçamentária (pertence ao orçamento do período).
D) Anistia é sempre concedida por lei, ainda que por contrato, nao pode decisão judicial conceder anistia, sob pena de o judiciário estender a aplicação da lei (judiciário legiferante)
E) CERTO: Primeiro lanço o imposto, debitando credito a receber, o que nao for recebido dentro do prazo de pagamento (o CTN estabelece como regra 30 dias) pode ser inscrito em dívida ativa para forçar a cobrança do contribuinte, nesse caso, credita creditos tributários a receber e debita divida ativa trinutária veja que nao houve lançamento de contas de receita/despesa, daí o motivo do lançamento ser de permutativo, a VPA é reconhecida na ocorrência do FG, ou seja, do lançamento.
bons estudos
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Vamos analisar as alternativas:
A alternativa A) está errada, pois a atualização monetária e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de competência, conforme disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 358.
A alternativa B) está errada, pois ela é reconhecida contabilmente no ativo, conforme disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 352.
A alternativa C) está errada, pois o recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita orçamentária MCASP, 8ª ed., pg. 361.
A alternativa D) está certa, pois, de fato, a inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público, em que pese no órgão de origem a inscrição implique uma VPD e no órgão competente para a inscrição ela implique uma VPA.
Gabarito: LETRA D