Questão 2404804

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com a Lei n° 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:

• A. Pedido de Reconsideração.
• B. Pedido de Revisão.
• C. Recurso ao Plenário.
• D. Recurso ao Ministro.
• E. Recurso de Apelação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 45.  O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento

  Art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe recurso ao plenário

  Art. 47. Das decisões do plenário cabe recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, como última instância administrativa.