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Afirmativa CORRETA.
Art. 22, § 5º, da Lei nº. 8.666/93: Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Bons estudos! ;)
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Certo
Salientando-se que esses não são, necessariamente, bens deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a Administração Pública. Caberá, ainda, para a venda de bens semoventes (cavalos, bois, etc.)
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§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
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GABARITO: CORRETO
Lei 8666-93 § 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Como se vê, o leilão serve para alienação de:
Bens móveis inservíveis para a administração;
Produtos legalmente apreendidos (ex: leilões da Receita Federal) ou penhorados (ex: leilões de joias da Caixa Econômica Federal);
Bens imóveis que tenham sido recebidos pela Administração em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento (art. 19, III).
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OBSERVAÇÕES:
--> O tipo de licitação utilizado é MAIOR LANCE ou OFERTA
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--> Em regra a alienação de IMÓVEIS deve ser feita OBRIGATORIAMENTE por meio de CONCORRÊNCIA, exceto se tal alienação for decorrente de imóveis que tenham sido recebidos pela administração em PROCESSOS JUDICIAIS ou DAÇÃO EM PAGAMENTO situação na qual poderá ser utilizado tanto CONCORRÊNCIA como LEILÃO, independentemente do valor.
Macete:
Alienação de BENS IMÓVEIS
Regra Geral: Concorrência
Exceção: Concorrência ou Leilão (Dação em Pagamento / Processos Judiciais)
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--> O leilão somente poderá ser utilizado para alienação de bens móveis cujo valor não supere 650 mil reais, caso o valor dos bens MOVEIS avaliados, isolada ou globalmente, SUPERE R$ 650 mil (art. 17, §6º). a concorrência deverá ser utilizada.
Macete:
Alienação de BENS MÓVEIS
Bens móveis --> Até 650 mil = LEILÃO
Bens móveis --> ACIMA de 650 mil = concorrência
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Para venda de bens móveis, deve ser utilizada, como regra, a modalidade leilão, exceto nas alienações acima de R$ 650 mil, em que se aplica a concorrência (art. 17, §6º). Portanto, os equipamentos apreendidos podem sim ser vendidos por leilão. Porém, se eles forem avaliados, isolada ou conjuntamente, em valor superior a R$ 650 mil, deve ser utilizada a concorrência.
Embasado em:
Lei 8.666, art. 22, § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
GABARITO: CERTO
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Yam Carlos, vc poderia me informar qual é essa lei que vc explicitou em cima, por favor? Obrigado!
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NA VERDADE, a questão fala em bens apreendido. Logo, independentemente do valor, nos termos da Lei 8666, a alienação se fará por leilão.
LEILÃO: - bens apreendido, inservíveis e penhorados, independentemente do valor
- demais bens móveis atpe 650.000,00
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Alexandre Fernandes, eu apenas transcrevi um artigo do juridiquês para o português, está previsto na própria L8666:
Art17
§ 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.
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Art. 22.
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para
a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no
art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
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CERTO.
Leilão é a modalidade de licitação usada para venda de produtos apreendidos pela administração.
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DUAS OBSERVAÇÕES:
1) Quando a lei fala "Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação." --> NA VERDADE, NÃO É PENHORADO, É "EMPENHADO" (derivado de Penhor, e não penhora! Já que o banco recebe os bens móveis, ex. joias, como uma forma de garantia para um empréstimo concedido). Mas para provas objetivas, marque conforme a letra da lei!
2) Além das opções citadas pelos colegas sobre as hipóteses da adoção da modalidade leilão, há mais uma que muita gente esquece:
Leilão --> para a concessão de serviço público previsto no Plano Nacional de Desestetização
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Questão correta, vejam outra semelhante:
Prova: Técnico Científico - Administração, Órgão: Banco da Amazônia, Ano: 2010, Banca: CESPE - Direito Administrativo / Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.
O leilão, uma das modalidades de licitação, é aplicável entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
GABARITO: CERTA.
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"equipamentos com entrada ilegal no país"...tá bom. Se a entrada é ilegal, como vai leiloar? vão fazer o que com tais equipamentos se a entrada é ilegal?
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Deliberado w, a entrada é ilegal, mas o produto não é.
Por exemplo, alguém vai no Paraguai e compra 100 celulares iPhone e tenta trazer sem pagar o Imposto de Importação. A entrada foi ilegal porque não pagou o imposto. Mas o celular é um produto legal, tanto que é vendido no Brasil. Nesse caso, o bem apreendido pode ser leiloado.
Porém, se a pessoa entrasse com maconha, aí o produto é ilegal. Assim não é possível vender.
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Deliberado w, não confunda produto ilegal, que merece seu perdimento em favor da União e posterior destruição, com entrada ilegal de produto.
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bom pessoal, gostaria de salientar também, para enriquecer ainda mais o conhecimento em cima da questão, que temo a diferença de dois crimes: contrabando e o descaminho.
contrabando: mercadoria proibida > passível de destruição
descaminho: iludir o pagamento de imposto > passível de leilão
no caso em questão parece ser descamino!
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O "x" da questão é interpretar a afirmação "entrada ilegal no país".
Se nao obedeceu às regulamentações aduaneiras, a entrada foi ilegal. Não quer dizer que a circulação do produto no país seja ilegal.
Descaminho X Contrabando.
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Eu estou na linha do deliberado, acho que no mínimo o enunciado deveria diferenciar se o produtor é ilegal ou não. Entre um contrabando de cigarros e um tráfico de maconha, ambos são de entrada ilegal, e aí, como vo assinalar sem essa especificação?
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Leilão - Entre interessados para venda de: bens móveis inservíveis e bens legalmente apreendidos ou penhorados.
Alienação de bens imóveis - Processo judicial de dação em pagamento.
Maior lance ou oferta.
Resposta - Certo.
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CERTO
LEI 8.666
ART. 22 § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação
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Leilão - Destinado à alienação de bens pela administração pública, sobretudo pelo critério maior preço. São hipóteses de incidência:
a) Dação em pagamento
b) Produtos legalmente apreendidos ou penhorados
b) Bens móveis inservíveis
GABARITO. CERTO.
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Se a circulação da mercadoria é proibida no país, caberia sua destruição, e não leilão.
Se a circulação da mercadoria é legal no país, mas a entrada é dada de forma ilegal, presumo que não se pagou os referidos tributos.
Se não se pagou os referidos tributos, a mercadoria não pode sequer ser apreendida. O STF tem súmula que proibe a apreensão de mecadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos. Cabe a Receita, no caso, efetuar o lançamento, inscrever em dívida ativa, e ajuizar execução fiscal.
Se não podem ser apreendidos, tampouco poderiam ser leiloados, não? Se alguém puder me explicar melhor agradeço...
Súmula 323 STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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Alguém sabe me informar se dação em pagamento descrito na alínea “a” do inciso I do artigo 17 da lei 8.666/93 de um imóvel é dispensada quando este bem é alienado?
Se não. Porque no final do inciso I do artigo 17 da lei 8.666/93 esta descrito que é “DISPENSADA ESTA NOS SEGUINTES CASOS:
a) dação em pagamento”;
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Estevão,
Seu raciocínio está correto. Até a parte do "presumo que não se pagou tributos".
A questão é de Direito Administrativo (Licitações).
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
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Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.
AFIRMATIVA CORRETA, nos exatos termos do art. 22, §5º, da Lei 8.666/1993: "Art. 22 - São modalidade de licitação: V - leilão. §5º. - Leilão é modalidade entre quaidquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação".
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CERTO
LEILÃO
A) Bens móveis inservíveis (até 650.000)
B) Produtos legalmente apreendidos ou penhorados
C) bens móveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento
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Complementando os esclarecimentos:
Com base na lei, os produtos apreendidos podem sofrer:
1. Alienação, mediante licitação na modalidade leilão, destinado a pessoas físicas e/ou jurídicas, para seu uso, consumo, industrialização ou comércio;
2. Doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal; ou a entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip;
3. Incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público;
4. Destruição ou inutilização, na hipótese de cigarros e derivados do tabaco; brinquedos réplicas de armas de fogo; produtos condenados pela vigilância sanitária ou defesa agropecuária; mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei de Propriedade Industrial ou produtos assinalados com marca falsificada, alterada ou imitada; fonogramas, livros e obras audiovisuais com indícios de violação ao direito autoral e outras mercadorias, quando assim recomendar o interesse da Administração ou da economia do País, para os quais não seja possível a destinação por incorporação ou leilão.
A escolha entre as opções que a lei confere para proceder à destinação é avaliada, caso a caso, sempre no sentido de dar a melhor e mais rápida destinação a esses bens, ao mesmo tempo em que reprime a prática de crimes como contrabando, descaminho e tráfico.
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Dado extra:
Os recursos auferidos dos leilões são recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional e distribuídas no orçamento em um percentual de 40% para a seguridade social e 60% para o FUNDAF – Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade de Fiscalização As doações e incorporações são relacionadas em um quadro demonstrativo constante do site da RFB.
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Para mim a questão escorregou no seu pensamento inicial ao mencionar mercadoria ilegal. No caso ela queria se referir a mercadoria legal, mas sem o pagamento do devido imposto. Pois, sendo assim, o Estado poderia levar a leilão produtos de contabando o que seria o fim. Já pensou um leilão de cigarros apreendidos pela PF? ou de roupas que vem do Paraguai?
No meu ver ,como a questão é de direito Administrativo, o examinador não foi técnico e misturou contrabando e descaminho. Deixando a questão passível de anulação.
Mas, o Cespe é duro e difilcimente aceita qualquer recurso.
Eu discordo desse gabarito.
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Bruno Silva, em momento algum a questão menciona "mercadoria ilegal"
"Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos".
desta forma fica claro o descaminho.
GAB. CERTO
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Se alguém souber de um leilão da Receita Federal de charutos cubanos me fala
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Imagina quantos iphones que são pegos por dia com entrada ilegal. Ai a adm leiloa esses produtos a preço de banana, só eu que sou contra isso, pra ser justo, esses produtos deveriam ser destruídos
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Objeto do leilão:
- bens móveis não superior a 650000,00
- bens imóveis derivados de procedimentos judiciais e dação em pagamento
- produtos apreendidos ou penhorados
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Lei 8.666/1993, artigo 22, §5º: Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
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Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.
Penso que a questão quis confundir os trechos do art. 22, §5 "[...] produtos legalmente apreendidos" com o "trecho entrada ilegal".
Produto que entra ilegal deve ser legalmente apreendido.
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Falou em apreensão, bota logo pra leilão
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Entendi da mesma forma Bernardo M.
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Se a entrada ilegal desses produtos for fruto de contrabando eles poderão ser vendidos por leilão?
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Leilão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
Fonte: Fonte: Direito administrativo - Vol. 9. Coleção sinopses para conccursos. Fernando Neto e Ronny Torres (pg 346)
GAB: C
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De acordo com o art. 22, § 5º da Lei 8.666/93, leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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GABARITO - CERTO
LEI 8.666
Art. 22,
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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GABARITO CERTO
Caso a Adm queira vender equipamentos, com entrada ilegal no país, deverá realizar a licitação na modalidade leilão.
Tal modalidade é utilizada para a alienação de bens móveis inservíveis para a Adm ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Acho que esse dispositivo da Lei precisa ser melhor delimitado, as cargas que mais são apreendidas são de cigarro, armas, drogas. E nunca ouvi falar em leilão desses "produtos".
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Comentário:
De acordo com o art. 22, § 5º da Lei 8.666/93, leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Gabarito: Certo
-
A
Administração Pública, no exercício
do poder de polícia, poderá aplicar sanções, dotadas
de autoexecutoriedade – ou seja, independente de atuação judicial
- dentre elas, a apreensão
ou destruição de coisas.
O
art. 22, §5, da Lei 8.666/93 enuncia
que o leilão é a modalidade licitatória adequada para a venda de
produtos legalmente apreendidos, conforme trouxe a questão.
Art.
22, 5º,
Lei 8.666/93
- Leilão
é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a
venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de
produtos
legalmente apreendidos ou penhorados,
ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem
oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Gabarito
do Professor: CERTO
-
CERTO
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A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, poderá aplicar sanções, dotadas de autoexecutoriedade – ou seja, independente de atuação judicial - dentre elas, a apreensão ou destruição de coisas.
O art. 22, §5, da Lei 8.666/93 enuncia que o leilão é a modalidade licitatória adequada para a venda de produtos legalmente apreendidos, conforme trouxe a questão.
Art. 22, 5º, Lei 8.666/93 - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Gabarito do Professor: CERTO
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Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, é correto afirmar que: Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.
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Melhor que entender o conteúdo é visualizá-lo em prática: http://www25.receita.fazenda.gov.br/
Quando o traficante Juan Calos Abadia foi preso, reza lenda, que inclusive as suas cuecas Calvin Klein foram leiloadas.
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CERTO.
EXEMPLO: LEILÃO DE IPHONES APREENDIDOS PELA RECEITA FEDERAL.
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Gabarito: CERTO - conforme a nova Lei de Licitações - 14.133/2021
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;