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ERRADO. O único erro, no caso, foi dizer que a gestão é centralizada.
Lei n. 9.433/97, art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
(...)
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
(...)
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Para responder a essa questão era desnecessário conhecer a norma:
"a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica": correto, pois sem considerar toda a bacia hidrográfica, qualquer medida seria potencialmente inútil, pois a poluição num ponto da bacia, espalhar-se-ia a toda ela.
"cuja gestão é centralizada e de responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos": se é responsabilidade dos entes federativos envolvidos, o que é inevitável e decorre da Constituição, então a gestão não pode ser centralizada, ou um ente federativo se sobreporia aos demais.
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Lei n. 9.433/97
Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
(..)
Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:
I - da União;
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;
V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
O que acontece é que dificilmente um rio, lago.... que são bens da União ou do Estado (a titularidade municipal de águas é controversa), art 20, 26 I Cf; vai ser abrangido por um ente apenas. Então, a despeito de haver o CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS e os CONSELHOS DE RECURSOS HÍDRICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, cabe a gestão bacia a bacia, comitê a comitê, de forma descentralizada, com a participação dos Estados e Municípios interessados na sua composição, recurso de suas decisões ao CONSELHO NACIONAL e apoio das Agências de águas.
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Gabarito ERRADO.
Lei n. 9.433/97, art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
(...) VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.p
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm
Inspira. Respira. Não pira.
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Apenas para complementar:
"Bacia Hidrográfica é a área ou região de drenagem de um rio principal e seus afluentes. É a porção do espaço em que as águas das chuvas, das montanhas, subterrâneas ou de outros rios escoam em direção a um determinado curso d’água, abastecendo-o. É importante, portanto, ter consciência de que, ao andarmos pelas ruas ou em uma mata, por exemplo, estamos andando necessariamente sobre a área de uma bacia hidrográfica, pois as águas que eventualmente escoam nesses locais tendem a se direcionar para um rio. O que separa uma bacia hidrográfica de outra são os divisores de água. Eles são como uma espécie de fronteira em que, de um lado, escoa a água em direção a um rio e, de outro, escoa a água em direção a outro rio." Fonte: Brasil Escola.
Quando a lei fala que a unidade territorial para a implementação da Política é a bacia hidrográfica significa dizer que não estará a política vinculada aos limites territoriais do Estado, isto é, a delimitação física do seu território. O conceito aqui é outro. Além disso, como já disse o colega acima, o mote da política é o da gestão descentralizada, com participação do Poder Público, Usuários e das comunidades.
Lumus!
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O que é Rio tributário:
Nome dados aos rios de menor bacia hidrográfica que desaguam em rios com maiores hidrografias. É também chamado de rio afluente.
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VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
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A gestão é DESCENTRALIZADA
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Conforme o art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.433/97, “a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.” Desta forma, o item está ERRADO.
Resposta: ERRADO
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Lei 9.433/97
Art. 1°
*V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
*VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
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Art.1°
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.