Questão 2407342

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Assinale a opção que está relacionada ao princípio orçamentário da exclusividade.

• A. Refere-se à compreensão que deve-se ter do orçamento como plano financeiro global.
• B. Estabelece que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
• C. Postula o recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinaçao.
• D. Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um período anual.
• E. Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   

  O Princípio da Exclusividade ou da Pureza, previsto no Art. 2º da Lei 4.320/64, estabelece que a Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ou seja, o orçamento somente pode tratar de prever receitas e autorizar despesas, evitando-se a introdução de outros assuntos

   

  Isso é importante por duas razões:

  a) para evitar que a discussão sobre orçamento seja contaminada com outros assuntos; e

  b) para evitar burla ao processo legislativo, uma vez que as leis orçamentárias são aprovadas por rito próprio.