Questão 2407423

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

De acordo com o previsto na Lei n.° 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, quando o TCU julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará :

• A. quitação plena ao responsável, condenando-o ao pagamento da divida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa.
• B. quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à corre­ção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
• C. quitação com contas irregulares e ordenará o arquivamento do processo sem a adoção de medidas oportunas para evitar a repetição dos fatos.
• D. quitação plena ao responsável e determinando o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.
• E. quitação com contas irregulares e ordenará o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.

Gabarito: B

Comentários

• Contas Regulares com Ressalva

  Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

   

  Gabarito: B

   

  Bons estudos!