Questão 2407474

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Diante da omissão no dever de prestar contas, da ocorrência de desvio de bens público, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar qual providência de acordo com o previsto na Lei n.° 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências?

• A. Contratar uma auditoria externa.
• B. Ingressar com uma ação judicial.
• C. Instaurar uma tomada de contas especial.
• D. Instaurar uma auditoria especial.
• E. Solicitar uma prestação de contas especial.

Gabarito: C

Comentários

• Lei n.° 8.443/1992

  
  Tomada e Prestação de Contas

  (...)

  Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

   

  Gabarito: C

   

  Bons estudos!