Questão 2409142

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: UFVJM-MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com a Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta sobre os créditos adicionais.

• A. Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
• B. Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
• C. Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• D. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

   

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

   

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

• Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto EXECUTIVO.