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art. 165 parágrafo 3º da CF
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
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Necessidade de Financiamento do Governo Central - NFGC
O monitoramento do cumprimento das metas fiscais é contínuo. Ocorre durante todo o processo de elaboração e execução orçamentária. Nesse sentido, o cálculo da NFGC serve como referência para evidenciar a trajetória dos principais itens de receita e despesa. A ocorrência de fatos supervenientes, que impliquem na alteração dos valores estimados, tem repercussão em todo processo alocativo. Isto demanda, em muitos casos, uma revisão dos limites orçamentários da programação da despesa. Por exemplo, no caso de redução da receita estimada em certo momento, é necessário reacomodar a despesa de forma a não comprometer as metas já assumidas na LDO. O inverso também pode ocorrer.
No ciclo orçamentário o cálculo das Necessidades de Financiamento serve como guia para acompanhamento dos principais agregados de receita e despesa públicas. Nesse sentido a meta de resultado e a previsão das receitas contabilizadas limitarão a fixação do nível das despesas públicas.
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO/Componente-AcompanhamentoControleExecucao.pdf
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O ciclo orçamentário demora bem mais que o exercício financeiro. Em todas as buscas que fiz, o resultado dizer que a NFSP normalmente é calculada para o exercício.
SOF:
O resultado fiscal do Governo, também conhecido como Necessidades de Financiamento do Setor Público – NFSP, avalia o desempenho fiscal da Administração Pública em um determinado período de tempo, geralmente dentro de um exercício financeiro, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Este instrumento apura o montante de recursos que o Setor Público não-financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além de suas receitas fiscais, para fazer face aos seus despêndios.
As Necessidades de Financiamento são apuradas nos três níveis de Governo, quais sejam, Federal, Estadual e Municipal. Ademais, a partir da publicação da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, as Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada Ente deverão indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro ao que a lei se referir e os dois seguintes.
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Uma vez que a cada exercício será preciso uma nova Lei Orçamentária Anual, verifica-se que o processo orçamentário se da na forma de um ciclo.
Na Elaboração da proposta Orçamentária Anual é o momento que cada um dos diversos órgãos e entidades que compõem a Adm. Pública faz o levantamento das suas necessidades de recursos para o exercício seguinte, levando em consideração os programas do governo e os objetivos de desenvolvimento econômico e social do país. O órgão central de planejamento recebe todas estas demandas e as consolida num único documento, compatibilizando-o com a estimativa das receitas esperadas para o próximo ano. Em seguida redistribui a previsão de gastos de acordo com os parâmetros macroeconômicos estabelecendo as quotas finais de recursos para cada órgão.
Já a Execução Orçamentária trancorre durante todo o exercício financeiro, pois consiste na efetiva arrecadação , por parte do Governo, das diversas receitas previstas, bem como a realização das despesas programadas para o período.
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Para os não assinantes do QC:
GABARITO: CERTO
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O cálculo das necessidades de financiamento do governo central (SOF/STN) é realizado no início do ciclo orçamentário, embora as metas fiscais resultantes (Falou em metas fiscas = fase de elaboração = início do Ciclo Orça.) desse cálculo sejam acompanhadas durante toda a execução orçamentária e possam indicar alterações no montante global da despesa. ( Vai ter controle e avaliação do cálculo pelo pode legislativo de forma prévia, anterior e subsequente a execução.)
Ocorre da seguinte forma, o governo central composto pela SOF ou STN vai pegar todos os orçamentos dos orgãos setorias e mandar para o Poder executivo. Ai se inicia o ciclo, com a a ELABORAÇÃO e PLANEJAMENTO do orçamento (começa pelo cálculo das necessidades de financiamento ) FIXANDO METAS FISCAIS e por último consolidando tudo na PLOA. Ai teremos todo o processo de ESTUDO, DISCUSSÃO e APROVAÇÃO da mesma. Aprovada, será publicada e mandaremos para o Poder executivo novamente para que ele possa EXECUTAR. E por último teremos o CONTROLE e AVALIAÇÃO, quer será feito em ANTES e em TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO e DEPOIS DELE também. Assim se finaliza o Ciclo.
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Olá,
Segundo o MTO 2018, são etapas do processo de elaboração da proposta orçamentária:
1. Planejamento do Processo de Elaboração;
2. Definição de Macrodiretrizes;
3. Revisão da Estrutura Programática;
4. Elaboração de Pré-proposta;
5. Avaliação da Necessidade de Financiamento do Governo Federal (NFGC) para a Proposta Orçamentária;
6. Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial;
7. Captação da Proposta Setorial;
8. Análise e Ajuste da Proposta Setorial;
9. Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária;
10. Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária;
11. Elaboração e Formalização das Informações Complementares ao PLOA.
Isso mostra que, de fato, o cálculo das necessidades de financiamento do governo central é realizado no início do ciclo orçamentário. No que tange às metas fiscais, elas são, conforme corretamente afirmado pelo item, acompanhadas ao longo da execução do orçamento.
Gabarito: certo.