Questão 2412523

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2016
• Provas: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão Financeira
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Receita Corrente Líquida - RCL

É o conceito de Receita Corrente Líquida:

• A. as receitas de compensações financeiras pela desoneração do ICMS, exceto o rateio do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério efetivamente recebido.
• B. as contribuições dos servidores para o sistema próprio de Previdência
• C. o somatório das receitas correntes de todos os órgãos, inclusive daqueles que possuem autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.
• D. os valores relativos ao FUNDEF, independente do recebimento.
• E. a exclusão das receitas de compensações financeiras pela desoneração do ICMS, bem como as receitas extraorçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  A LRF define limites e restrições para os gastos públicos, utilizando como referência para os cálculos o montante da Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente arrecadada. Na sua apuração, consideram-se o mês adotado como base e os onze meses anteriores. No âmbito do município, a Receita Corrente Líquida é obtida pelo somatório das receitas correntes de todos os órgãos, inclusive daqueles que possuem autonomia administrativa e financeira, excluídas apenas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência, se houver, e as compensações previstas no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, ou seja, os valores que o município vier a receber de outros sistemas públicos de previdência (INSS, por exemplo), a título de compensação, em razão de aposentadorias por ele concedidas a servidores que no passado contribuíram para esses sistemas.

  Fonte: LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal