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Questões de Receita Corrente Líquida - RCL

ID
96235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SAD-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados à receita corrente líquida (RCL).

Alternativas
Comentários
  • A -> Errada. Faltou fazer as deduções, ou seja, RCL é o somatório das receitas mencionadas menos (art. 2 inciso IV):a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.B -> Errada. O erro está em dizer que estão incluídas as duplicidades, pois obviamente, elas devem ser excluídas.C -> Errada. A apuração,a evolução e a previsão do desempenho da RCL constam do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme o art. 53 inciso I.D -> Correta. Os limites para endividamento serão expressos em lei posterior à LRF em termos percentuais da RCL, como preceitua o par. 3 do artigo 30.E -> Errada. Para mim essa foi a alternativa "pegadinha", já que destoa apenas um pouquinho do artigo 7 da LRF, pois o resultado do Banco Central, depois de constituída ou revertida a reserva, será receita do Tesouro, e não "receita corrente líquida" como afirma a questão analisada.

  • O erro da alternativa "a" é junção dos componentes i) contribuições e ii) Patrimoniais na receita corrente, pois são itens distintos. Por outro lado, a alternativa está incompleta, pois não considera as deduções da RC para se chegar a RCL. Contudo, somente isso, ao meu ver,  não a tornaria errada.

  • Ainda sobre a Letra E, o resultado do Bacen só será Receita do Tesouro no caso de ser positivo....

  • Letra E

    Não é Receita conrrente líquida.

     Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

            § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

            § 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

            § 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

  • gab d.

    O erro da E é "corrente líquida" e a lei diz só "RECEITA"

ID
348235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAJM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um município apresentou receita corrente líquida, em
2009, no valor de R$ 4.000.000,00, e sua dívida equivalia a 1,5 vez
o valor dessa receita. A taxa de juros nominais, ao final do ano de
2010, corresponderá a 8% da dívida atual. Os gestores tentarão
amortizar, em 2010, o correspondente a R$ 540.000 da dívida.

Com base nas informações dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o valor total da dívida ao final do ano de 2010.

Alternativas
Comentários
  • Dívida Total = 4.000.000,00 x 1,5 = 6.000.000,00   Juros = 8% x 6.000.000,00 = 480.000,00   Principal amortizado = 540.000,00   Dívida Restante = 6.000.000,00 - 540.000,00 = 5.460.000,00

  • Dívida Total = 4.000.000 x 1,5 = 6.000.000  

    A TAXA DE JUROS É PEGUINHA, NÃO PRECISA DELA.

     

    Dívida Restante (6.000.000) -   Principal amortizado (540.000) = 5.460.000

ID
648982
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O balanço geral do “Estado Sustentável” apresentou as seguintes contas com os respectivos saldos conforme descrição a seguir:

Receita corrente da administração indireta – 5.000,00
Transferências constitucionais aos municípios – 10.000,00
Contribuições ao fundo – FUNDEF – 2.500,00
Perdas para o FUNDEF – 2.000,00
Receita corrente da administração direta – 20.000,00
Compensação financeira – 500,00

Assinale a alternativa que corresponde ao valor da Receita Corrente Líquida.

Alternativas
ID
1182259
Banca
FDC
Órgão
IF-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sabendo-se que, no final do exercício de 2013, a receita corrente líquida apurada de um determinado município correspondeu a R$ 300.000, a despesa total com pessoal da Câmara de Vereadores deveria ter sido, no máximo, igual ao seguinte montante:

Alternativas
Comentários

  • seria 6% da receita

  • Questão de AFO ou Contabilidade Pública.

    O máximo da receita corrente líquida destinada às despesas com pessoal em âmbito municipal é de 60% (54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo).

    300.000 * 6% = 18.000


    Resposta A
ID
1262923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue o item subsequente.

Os valores transferidos por determinação constitucional ou legal não devem ser deduzidos para o cálculo da receita corrente líquida.

Alternativas
Comentários

  • A questão não dispõe se trata do âmbito federal ou estadual.

    Como no âmbito estadual só considera as transferências constitucionais, a questão está ERRADA.

    Vejam o que dispõe o art. 2º, IV, "b", da LRF:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    b)nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    Caso a questão tratasse expressamente da União, estaria correta, conforme dispõe o art. 2º, IV, "a", da LRF:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

      a)na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, (...)


  • Conceitos de Receita Corrente Líquida: segundo o art. 2º da LRF, Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.

    • Métodos de Apuração: a apuração é feita somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais, as contribuições aos planos de seguridade social e, no caso da União, os valores do PIS/PASEP, adotando-se o regime de caixa.

    • Indicadores: Receita Corrente Líquida.

    Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/series_temporais/principal.aspx?subtema=10#ancora_consulta

  • Os valores transferidos por determinação constitucional ou legal não devem ser deduzidos para o cálculo da receita corrente líquida. Resposta: Errado.

  • Opa! Na verdade, existem diversas deduções realizadas no cálculo da Receita Corrente Líquida, certo? vejamos um resumo esquemático delas:

    *Esses recursos integram a RCL da União.

    Como podemos ver, as transferências por determinação constitucional ou legal (no caso da União) e constitucional (no caso de Estados e DF) devem ser deduzidas do cálculo da RCL. A previsão para isso se encontra no art. 2º, IV, a e b da LRF.

    Portanto, item errado.

    Gabarito: ERRADO

ID
1298866
Banca
CONSULPAM
Órgão
SURG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O montante reserva de contingência, estabelecido na Lei Orçamentária Anual, é definido com base na receita:

Alternativas
Comentários

  • LEI 4.320

    Da Lei Orçamentária Anual

    Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano

    plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos

    com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

    II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição,

    bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas

    obrigatórias de caráter continuado;

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com

    base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias


  • LRF-101/2000


  • corrente líquida.

  • LRF

    Art. 5o  

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

ID
1375141
Banca
CONSULPAM
Órgão
SURG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O montante reserva de contingência, estabelecido na Lei Orçamentária Anual, é definido com base na receita:

Alternativas
Comentários

  • Gab D Delta

    LRF

    Da Lei Orçamentária Anual

    Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

     III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

ID
1667911
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os dados apresentados no Quadro I abaixo referem-se à execução do orçamento de um Estado da Federação, nos doze meses do exercício de 2x14.

Arrecadação de Receitas                                                                                           (R$) milhares
Correntes                                                                                                                      555.700,00
Capital                                                                                                                             78.300,00
Extra-orçamentárias                                                                                                          7.450,00
Receitas destinadas a transferências constitucionais obrigatórias                                  17.600,00
Receitas destinadas à formação do FUNDEB                                                                 66.500,00
Contribuições destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores                                10.500,00
Receitas destinadas a Custeio de Pensões Militares                                                        2.300,00
Recursos para restituição de depósitos em garantia                                                        3.150,00

Considerando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do citado Estado da Federação foi de R$ 25.123,00, verifica-se que esse Poder:

Alternativas
Comentários

  • RC ----------------------------   555.700                 deduções

    Rec. transf. const. ---------  (17.600)

    Rec. FUNDEB ---------------(66.500)

    Contr. segur.------------------(10.500)

    Rec Custeio.------------------(2.300)

    RCL = 458.800

    (X) 6%

    LIMITE PJ = 27.528

    LIMITE ALERTA = 27.528* 0,9 = 24.775,2

    LIMITE PRUDENCIAL = 27.528*0,95 =  26.151,6

    a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do citado Estado da Federação foi de R$ 25.123,00, verifica-se que esse Poder ATINGIU O LIMITE DE ALERTA. 

    GAB (C)

  • Entendi que a questão se referia ao limite de gastos de pessoal do poder judiciário do estado:

    Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    Logo, 60% 458.800 (RCL) =  275.280,00

    Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

     II - na esfera estadual:

      b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    Logo,  6%  275.280,00 = 16.516,80.




  • João Almeida, os 6% do Poder Judiciário deve ser calculado sobre o total da RCL e não 6% de 60% da RCL. Isso porque quando é estabelecido o percentual de 60% de limite de gastos com pessoal nos estados, a lei decompõe os 60% entre os Poderes e MPE, formando os 60%:

    Executivo = 49% (da RCL)

    Judiciário = 6% (da RCL)

    Legislativo = 3% (da RCL)

    MPE = 2% (da RCL)

    TOTAL = 60% (da RCL)

ID
1675762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: A receita corrente líquida de determinado município, nos últimos doze meses, foi de R$ 6.000,00 e, ao final do 1.º quadrimestre de 2015, a despesa com pessoal, nos últimos doze meses, atingiu R$ 3.450,00. Assertiva: Nessa situação, o referido município terá de reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em, pelo menos, R$ 10,00.


Alternativas
Comentários
  • O limite para gastos com pessoal em municipios é de 60% da Receita Corrente Líquida, que equivale a 3.600,00. Portanto, este município ainda não atingiu o limite e não tem que reduzir nada por enquanto... 
  • Quase cai na pegadinha... mas como disse a Priscila, o limite prudencial, que foi atingido, não acarreta
     nenhuma redução!

  • Limite de alerta: 3.240 (6.000*60%*90%)

    - Tribunal alerta.
     

    Limite prudencial: 3.420 (6.000*60%*95%)

    - Vedações: Conceder 'aumento' de remuneração, salvo se por decisão judicial ou lei; Criar cargo; Alterar PCS que aumente despesa; Contratar, salvo se ESS; Contratar hora extra.
    Esse é o caso.
     

    Limite geral: 3.600 (6.000*60%*100%)

    - Vedações: Conceder 'aumento' de remuneração, salvo se por decisão judicial ou lei; Criar cargo; Alterar PCS que aumente despesa; Contratar, salvo se ESS; Contratar hora extra.
    - Deve: Reduzir 20% dos comissionados e gratificados; Exonerar não estáveis; Exonerar estáveis.

  • Apenas complementando: 

    Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.

    Ou seja:

    - só deve reduzir as despesas se ultrapassar.

    - se ultrapassar, deve reduzir o excesso em 2 quadrimestres, sendo 1/3 no 1º quadrimestre.

  • (...) Nessa situação, o referido município terá de reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em, pelo menos, R$ 10,00

    Além de não ter atingido o limite de 60% apto a ensejar redução da dívida com pessoal, a questão também está errada ao estabelecer um mínimo para redução no segundo quadrimestre, pois conforme o art. 23 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (o restante no segundo).

  • R$ 6000 RCL;

    R$ 3600 (60% de 6000) limite máximo que pode gastar com despesas de pessoal;

    R$ 3420 é o limite prudencial (95% de 3600);

    Ele gastou R$ 3.450. Excedeu em 30 reais o limite prudencial. o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Ou seja, 10 reais no primeiro quadrimestre e 20 reais no segundo quadrimestre.

  • RCL 6.000 x 60% Munic (DTP) = ¨Teto 3.600, o valor está em 3.450 (3.450/6000 x 100) = 57,5%. O Município está acima do limite prudencial (60% x ,095 = 57%), porém ainda não extrapolou o teto.

    Bons estudos.

ID
1684948
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Para verificação dos diversos limites impostos pela legislação vigente, uma prefeitura, em 31/12/2014, apurou que o montante da sua receita corrente líquida no exercício correspondeu a R$ 600.000,00.

No exercício financeiro, com base nas normas vigentes, as contratações de operações de créditos estariam limitadas ao seguinte valor:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA D


    600.000 * 16% =  96 000



    (...)limites fiscais para Estados e Municípios:

    - Contratação anual de operações de crédito: 16% da receita corrente líquida.


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23335/a-vital-apuracao-da-receita-corrente-liquida#ixzz3odjIg0Wl
ID
1734352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.

A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    (...)III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

  • A lei de diretrizes orçamentárias deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.

  • De acordo com a LRF, a LOA CONTERÁ reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,  será ESTABELECIDA PELA LDO, destinada ao atemdimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    Sérgio Mendes.

    GAB ERRADO

  • Complementando...

     

    A reserva de contingência, que deve ter suas normas de utilização e forma de cálculo com base na RCL dispostos na LDO (LRF, art. 5º, inc. III), serve ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos que demandem a aplicação de recursos de forma mais emergencial (como créditos adicionais). Lembre-se: o montante da reserva de contingência está na LOA (R$); a forma de cálculo da reserva de contingência está na LDO (% da RCL).  

     

    (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, os recursos da reserva de contingência são uma forma de prevenir os riscos de desequilíbrios nas contas públicas provocados por situações contingentes. C

  • A lei orçamentária anual [LOA não! LDO] deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.

  • Gab: ERRADO

     

    A LDO que definirá o montante da reserva de contingência que constará na LOA. O PPA planejará , a LDO colocará no papel e a LOA apenas executará!

     

    Fonte: anotações, PDFs, comentários no Qc.

  • A LDO deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.

    Para memorizar: A LDO manda comprar o pão e a LOA fica com ele.

    De melhor em melhor, você chega lá!!!!!!!

  • No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.

    A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.

    ERRADO

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Entenda

    de acordo com a LRF:

    Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

     III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

    O que está errado nessa questão é informar que o montante esta definido na LOA sendo que ele esta definido na LDO e isso deixou a questão errada.

  • LDO = montante e forma de utilização

    LOA = apresentação

    Bons estudos.

ID
1840819
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a classificação das contas da Receitas Correntes, no grupo Receitas de Transferências, no subgrupo Receitas Diversas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B


    a) Receitas Correntes Tributárias

    b) Receitas Correntes de Transferências

    c) Receitas Correntes Industriais

    d) Receitas Correntes Patrimoniais

    e) Receitas de Capital

  • LETRA B

    Outras Receitas Correntes:

    São os ingressos correntes provenientes de outras origens não classificáveis nas outras receitas, tais como receitas de multas e receitas da dívida ativa.

ID
1840822
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta os limites máximo (LM), prudencial (LP) e de alerta (LA) para cada um dos Poderes dos municípios gastarem com pessoal. As respostas devem estar na devida ordem (LM, LP e LA), expressos em percentual da RCL.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    Sabendo o limite máximo você já consegue matar a questão....

    LIMITE MÁXIMO (LRF Art. 20, III)
    Poder Executivo Municipal: 54%
    Poder Legislativo Municipal: 6%

    LIMITE PRUDENCIAL (refere-se a 95% do limite máximo)

    Poder Executivo Municipal: 54%*95% = 51,3% 

    Poder Legislativo Municipal: 6%*95% = 5,7%


    LIMITE DE ALERTA (refere-se a 90% do limite máximo)

    Poder Executivo Municipal: 54%*90% = 48,6% 

    Poder Legislativo Municipal: 6%*90% = 5,4%

ID
1912501
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Resolução do Senado nº 40/2001 estabelece que o endividamento dos Estados deve alcançar o limite equivalente a duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida até o ano 2015. Se no ano 2005 o Estado A registrava um excesso de R$1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil reais) e considerando que não foram contraídas novas dívidas e que o referido Estado decidiu reduzir o excesso gradualmente na forma estabelecida, no inciso I do Art 4º da aludida Resolução do Senado, pode-se concluir que decorridos 07(sete) anos, contados até 2012, o excesso que perdura é de

Alternativas
Comentários

  • Resolução do Senado 40/2001 

    inciso I do Art 4º.... O excedente em relação aos limites previstos no art. 3º apurado ao final do exercício do ano da publicação desta Resolução deverá ser reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 (um quinze avo) a cada exercício financeiro

    Redução anual: 1.500.000 x 1/15 = 100.000
    Redução nos 7 anos: 100.000 x 7 = 700.000
    Excesso que perdura: 1.500.000 - 700.000 = 800.000

     

ID
1930396
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÄO são computados no cálculo da Receita Corrente. Líquida:

Alternativas
ID
2241292
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Receita Corrente Líquida (RCL) tem como objetivos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Receitas correntes

    I- capacidade de arrecadação do ente público

    II- todos os entes da Federação

    III- são arrecadadas dentro do exercício financeiro

    IV- Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)

    V- tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, excluindo as duplicidades.

  • Gabarito E

    O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de reservas de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de créditos, do serviço da dívida, das operações de créditos por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação

    Não serve de suporte. E sim parâmetro.

ID
2299879
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade, do cálculo da Receita Corrente na União, devem ser deduzidas (os):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "E"

     

    Lei Complementar 101/200

     

    Art. 2º

      IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

     

  • Se quiser ser mais técnico, o enunciado pergunta o q é deduzido da receita corrente, não da receita corrente líquida.

ID
2317045
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Piraúba - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A receita pública líquida corrente é composta pelo somatório das:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Item A

     

    LRF

     

    Art 2° 

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

  • Galera, cuidado com esse tipo de questão! Essa letra A esquece das deduções. Sem as deduções é receita corrente bruta e não líquida, como menciona o enunciado da questão. Já caiu desse mesmo jeito numa prova aplicada pelo Cespe, porém, como não havia mencionado as deduções, o gabarito estava como errada.

     

    LRF

    Art 2°

      IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

            a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

            b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

            c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

  • Receita Corrente Líquida = Somatório

     

    Use a Inteligência, não transmita conhecimento de graça.

ID
2332276
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Araranguá - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que diz a Receita Corrente Líquida (RCL), será obtida através da soma das receitas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    LRF 

     

    Art. 2o IV - receita corrente líquida: somatória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos [...]

     

    §3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

ID
2412523
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

É o conceito de Receita Corrente Líquida:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    A LRF define limites e restrições para os gastos públicos, utilizando como referência para os cálculos o montante da Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente arrecadada. Na sua apuração, consideram-se o mês adotado como base e os onze meses anteriores. No âmbito do município, a Receita Corrente Líquida é obtida pelo somatório das receitas correntes de todos os órgãos, inclusive daqueles que possuem autonomia administrativa e financeira, excluídas apenas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência, se houver, e as compensações previstas no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, ou seja, os valores que o município vier a receber de outros sistemas públicos de previdência (INSS, por exemplo), a título de compensação, em razão de aposentadorias por ele concedidas a servidores que no passado contribuíram para esses sistemas.

    Fonte: LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal

     

ID
2421283
Banca
Quadrix
Órgão
COREN-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O orçamento, na Administração Pública e nos órgãos que a compõem, é a previsão da receita e a fixação da despesa para determinado período de tempo. Ele estabelece a política da administração, definindo prioridades e se constitui em um padrão de desempenho, sendo, portanto um instrumento de controle. O art. 102 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que "o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas orçadas em confronto com as realizadas". Considerando a execução do orçamento público e as contas que a ele se referem, aponte a alternativa incorreta. 

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Item A

     

     

     

     

    A) A despesa realizada pode ser superior à despesa fixada. (Errado)

     

    Se tal afirmativa fosse correta seria possível orçar 1.000 e realizar 1.000.000. Dessa forma. o princípio do equilíbrio não foi cumprido.

     

     

     

    O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.

     

    A LRF, em seu art. 4º, inciso I, “a”, determina que a lei de diretrizes orçamentárias trate do equilíbrio entre receitas e despesas:

     

     

     

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art.165 da Constituição :

     

    I – disporá também sobre:


    a) equilíbrio entre receitas e despesas.

     

     

     

     

    Fonte: (AFO Teoria e Questões e Lei 101/00)

ID
2693923
Banca
FCC
Órgão
SABESP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público estadual é composta pela receita

Alternativas
Comentários

  • a) GABARITO

    b) Receita arrecadada em 2018 compõe a RCL de 2018.

    c) Receitas de sociedade de economia mista independente não entram no cômputo da RCL estadual.

    d) Operação de crédito é receita de capital.

    e) Não é de 100% do ICMS, visto que 25% é transferido aos municípios (Art. 158, IV, CF88).

  • Fábio, 25% de ICMS aos Municípios!

    Obrigado pelos comentários recorrentes.

  • Corrigido, Lucas. Obrigado!

  • Para complementar:

    101/00

    Art. 2º. § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. (ou seja, deve adotar o regime de caixa)

  • mas se pelo princípio da receita bruta o ente deve registrar a arrecadação sem deduções,por que a letra E estaria errada?

ID
2732746
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Receita Corrente Líquida é uma importante referência para o estabelecimento de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas correntes, deduzindo-se, dessa soma, no caso dos Municípios, como Indaiatuba,

Alternativas
Comentários

  • art. 2º

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

    bons estudos!

  • LETRA A

  • Gabarito A

     

    A) ✅

     

    Art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição (compensação financeira em razão da contagem recíproca de tempo de contribuição entre os diversos regimes de previdência).

     

     

    B) os valores transferidos pela União e pelos Estados por determinação constitucional ou legal, as contribuições relacionadas à seguridade social e os valores recebidos do fundo previsto pelo art. 60 do ADCT (FUNDEB). ❌

     

    Art. 2º, IV, a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição [PIS/PASEP]; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

     § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [FUNDEB].

     

     

    C) os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir) e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. ❌

    Ar. 2º, § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

     

     

    D) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e os valores transferidos pela União e pelos Estados por determinação constitucional ou legal. ❌

    Art. 2º, IV, b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

     

     

    E) os valores transferidos pela União e pelos Estados por determinação constitucional ou legal, as contribuições relacionadas à seguridade social e os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir). ❌

     

    Erros já comentados nas alternativas anteriores.

  • Eu li "frase" kkk

  • Pessoal, em relação a letra D no que tange "[...] e pelos Estados por determinação constitucional ou legal." está errado, pois os valores transferidos pelos estados devem ser deduzidos da RCL do estado e não do ente que recebe - no caso, o município de Indaiatuba.

ID
2741137
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre as deduções que deverão ser efetuadas pelas três esferas do governo constam

Alternativas
Comentários

  • Letra C

     

    Base Lei Complementar n.º 101/00

     

    Na União, nos Estados e Municípios: a contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9 do art. 201 da CF/88 (compensação entre os diversos Sistemas Previdenciários).

ID
2800918
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita

Alternativas
Comentários

  • LRF:

    Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

            I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

            II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

            III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

            a)  (VETADO)

            b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    Bons estudos 

  • Gabarito: A

     

    Reserva de Contingência:

     

     

    ▪ Apresentação -->    Na LOA

    ▪ Forma de Utilização e Montante -->    Estabelecido na LDO

    ▪ Base de Cálculo -->    Receita Corrente Líquida

    ▪ Identificadas pelo Código -->    9.9.99.99

     

    ⚠  Exceção ao princípio da Especificação/Discriminação

    ⚠  Não está vinculada à ação geradora de despesa (eventos imprevistos)

     

     

     

  • LRF/2000, Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

                   III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

  • Essa questão versa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/2000).

    Conceitualmente, Reserva de Contingência é a destinação de parte das receitas orçamentárias para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive para a abertura de créditos adicionais.

    Vejamos o que a LRF dispõe a cerca de sua base e modo de utilização:

    "Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    [...]

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    a)  (VETADO)
    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

    Assim, temos que a alternativa certa é a letra A.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
2854378
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são

Alternativas
Comentários

  • Pela ótica orçamentária, as receitas são contabilizadas pelo regime de CAIXA. Logo, as receitas pertencem ao ano em que elas foram arrecadadas. Se elas foram arrecadadas em 2017, pertencem ao ano de 2017.

    Resposta: LETRA E


    Agora, analisando cada uma das alternativas (grifei de vermelho o erro de cada uma delas):


    a) somados os valores das receitas de serviços lançadas em 2017 e arrecadadas em 2018. FALSO. A questão pede referente ao exercício financeiro de 2017. Como disse acima, as receitas são arrecadadas pelo regime de caixa. Se elas foram arrecadadas em 2018, pertencem ao exercício de 2018;

    b) deduzidos os valores das transferências voluntárias a municípios realizadas em 2017. FALSO. As únicas transferências excluídas da apuração da receita corrente líquida são as transferências constitucionais. As transferências voluntárias entram no bolo;

    c) somados os valores das receitas de alienação de bens lançadas e arrecadadas em 2017. FALSO. A questão pede a receita corrente líquida. Alienações de bens são receitas de capital;

    d) deduzidos os valores das transferências correntes constitucionais recebidas da União em 2017. FALSO. São excluídas as transferências constitucionais dadas, não as recebidas. As transferências constitucionais recebidas contam como receita corrente líquida.

  •   LRF:

       Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

      IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: [...]

    § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

    GAB. E. É pelo regime de caixa. 

  • Um adendo ao comentário do Gabriel,...na questão fala de um ente ESTADUAL, no item D estaria falso, pois esta transferência corrente RECEBIDA pelo ESTADO entra no cômputo da RCL do respectivo, no caso em questão, seria EXCLUÍDA da RCL da UNIÃO as transferências CONCEDIDAS aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, como é o caso dos FPE, FPM e Transferências Voluntárias.

ID
2856595
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal indica os valores que devem ser considerados na determinação da Receita Corrente Líquida.


As opções a seguir relacionam esses valores, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "B"


    LRF


    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:


     IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.




    A) O dividendo recebido de empresas investidas.  

    Receita patrimonial


    B) O cancelamento de restos a pagar. 

    Não entra no cálculo da RCL.


    C) A contribuição de melhoria. 

    Receita de contribuições


    D) A receita da agropecuária. 

    Receita agropecuária


    E) O imposto sobre a renda retido na fonte

    Receita Tributária / Transferências Correntes


  • Estudante Solidário tem problemas mentais

  • Acrescentando...

    Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

    a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

    b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

    (MCASP 8, pg. 50)

    Bons estudos!

ID
2895526
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Faz(em) parte do cálculo da Receita Corrente Líquida

Alternativas
Comentários

  • Art. 12

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

            a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

            b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

            c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição .

    fonte: LC n° 101/2000

  • Gab. D

    A Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios.

     

    RECEITAS CORRENTES - TRANFERÊNCIAS = RCL

ID
2910619
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, um dos principais objetivos do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é

Alternativas
Comentários

  • MDF 9ª edição 

    03.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo

    O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. 

    GAB. C

  • Letra (c)

    O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar. O Relatório, elaborado pela STN conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais válido para o ano de publicação, tem seus demonstrativos assinados pelo Secretário do Tesouro Nacional e pela Secretária Federal de Controle. O Relatório é então encaminhado, sob a forma de Exposição de Motivos Interministerial, pelos Ministros de Estado da Fazenda e Chefe da Controladoria Geral da União ao Presidente da República, a quem incumbe assiná-lo, nos termos do artigo 54 da LRF.

    E a Receita Corrente Líquida (RCL) é publicada em demonstrativo elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ela mostra a evolução da Receita Corrente nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no exercício. Seu principal objetivo é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. A metodologia de produção da RCL também consta do link para a metodologia do RREO, em seu Anexo 3 (Demonstrativo da Receita Corrente Líquida).

    Fonte: http://www.stn.fazenda.gov.br/web/stn/demonstrativos-fiscais

  • LRF

    Art. 19. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

  • Gabarito: C

    O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro:

    1. para o montante da reserva de contingência

    2. para os limites da despesa total com pessoal,

    3. limites da dívida consolidada líquida,

    4. limites das operações de crédito,

    5. limites do serviço da dívida,

    6. limites das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e

    7. limites das garantias do ente da Federação.

    A RCL deverá ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores. 

    Fonte: MDF/19

  • 03.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo

    O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação.

    Os limites foram estabelecidos em parte pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em parte por Resoluções do Senado Federal.43 As instruções para a elaboração dos respectivos demonstrativos dos limites estão na Parte IV deste manual. 

  • Essa questão versa sobre o Manual de Demonstrativos Fiscais. Vamos analisar as alternativas:

    De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o conteúdo Demonstrativo da Receita Corrente Líquida apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no exercício.

    Além disso, seu principal objetivo é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação.

    Com isso está certa a alternativa C), uma vez que ela dispõe justamente sobre o objetivo acima transcrito.

    Porém vamos analisar as demais alternativas:

    A) Essa alternativa está errada, porque ela se refere ao objetivo do Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita. 

    B) Essa alternativa está errada, porque ela se refere, aproximadamente, ao objetivo do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal.

    D) Essa alternativa está errada, porque ela se refere ao objetivo do Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.

    E) Essa alternativa está errada, pois ela se refere, aproximadamente, ao objetivo do Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

    Gabarito do Professor: Letra C)

  • Essa questão versa sobre o Manual de Demonstrativos Fiscais. Vamos analisar as alternativas:

    De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o conteúdo Demonstrativo da Receita Corrente Líquida apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no exercício.

    Além disso, seu principal objetivo é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação.

    Com isso está certa a alternativa C), uma vez que ela dispõe justamente sobre o objetivo acima transcrito.

    Porém vamos analisar as demais alternativas:

    A) Essa alternativa está errada, porque ela se refere ao objetivo do Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita. 

    B) Essa alternativa está errada, porque ela se refere, aproximadamente, ao objetivo do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal.

    D) Essa alternativa está errada, porque ela se refere ao objetivo do Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.

    E) Essa alternativa está errada, pois ela se refere, aproximadamente, ao objetivo do Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

    Gabarito do Professor: Letra C)

ID
3010711
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere que, ao final de um dado exercício, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 121.500.000,00. A partir dessa apuração, o limite de alerta da despesa total com pessoal do Poder Executivo no referido exercício representa:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

            I - na esfera federal:

            a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

            b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

            c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento)

            d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

    Art. 59 - § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

            I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

            II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    Receita Corrente Líquida de R$ 121.500.000,00

    (121.500.000 * 40,9%) * 90% = R$ 44.724.150,00

  • LRF - Letra B

    Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

     Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

            I - na esfera federal:

            a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

            b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

            c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII, XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

    Receita Corrente líquida = 121.500.000X40,9% = 49.693.500

    § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

            I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

            II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    49.693.500 é o limite que ela pode usar e 90% desse valor é o limite de alerta.

    49.693.500x90% = 44.724.150

    A questão ficou grande por que são informações que caem muito em concursos. Preferi colocar elas completas.

    Qualquer erro me chamar.

  • Trata-se da despesa com pessoal conforme a LRF

    "Art. 19. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I – União: 50%.

    a) 2,5% para o Legislativo, incluído o TCU.

    b) 6% para o Judiciário.

    c) 40,9% para o Executivo.

    d) 0,6% para o MPU.

    II – Estados: 60%.

    III – Municípios: 60%.

    A União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 121.500.000". 

    Despesa total máxima com pessoal=50%*RCL=40,9% *R$ 121.500.000=R$ 49.693.500

    Compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão e alertá-los quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite (limite de alerta). Aqui não há nenhuma restrição a realizar. Mas, no limite prudencial, há vedações.

    - Limite da alerta (90%)=90%*R$ 49.693.500=R$ 44.724.150

    - Limite prudencial (95%)=95%*R$ 49.693.500=R$ 47.208.825.000

    Portanto, o limite de alerta é R$ 44.724.150

    Gabarito B

  • Limite alerta 90%

    Limite Prudencial 95%

    Executivo União 40,90%

    R$ 121.500.000 x 0,4090 x 0,90 = R$ 44.724.150,00

    Letra B

  • Alerta 90% x P.Exec. (Federal 40,90) = 36,81% x R$ 121,5M = R$ 44,7M.

    Bons estudos.

ID
3094765
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a demonstração de receitas e despesas, a Prefeitura de Indaiatuba precisa calcular os limites das despesas com pessoal e, para isso, levantou os seguintes dados referentes ao exercício de 2017:

i) Despesas em Reais
•  Despesas com Pessoal (Poder Legislativo e Executivo) 15.000
•  Outras Despesas de Pessoal (art. 18, §1º da LFR) 2.000
•  Despesas com Transferências de pessoas 4.500
ii) Receitas em Reais
•  Receita Corrente Total 50.000
•  Contribuição para previdência do servidor 7.200
•  Compensação entre regimes 300

Dadas as informações, pede-se demonstrar o valor comprometido da receita corrente líquida com as Despesas com Pessoal, e se o Município está cumprindo o limite global definido no inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando que a Receita Corrente Líquida – RCL no período é de R$ 42.500.

Alternativas
Comentários

  • RCL = 42.500 /// DTP (LRF = 60% x RCL 42.500) = 25.500

    Gastos efetivos = 15.000 + 2.000 + 4.500 = 21.500

    Gastos/DTP = (21.500 / 25.500) X 100% = 84,31%.

    Bons estudos.

  • LRF

    (+) Despesas com Pessoal (Poder Legislativo e Executivo) 15.000

    (+) Outras Despesas de Pessoal (art. 18, §1º da LFR) 2.000

    (+) Despesas com Transferências de pessoas 4.500

    (=) Despesa Total com Pessoal 21.500

    (+) Receita Corrente Total 50.000

    (-) Contribuição para previdência do servidor 7.200

    (-) Compensação entre regimes 300

    (=) Receita Corrente Líquida (RCL) 42.500

      Art. 19. [...] a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

     III - Municípios: 60%;

    Gasto Máximo (60%*RCL)=60%*42.500=25.500

    Gasto c/ Pessoal: Despesa Total com Pessoal/ RCL=21.500/25.500=84,31%

    Gab. E

    Quando chegar 100%, atingirá o limite máximo!!!

  • Pessoal, pq não houve dedução da RCL? Compensação financeira entre regimes por ex

ID
3212872
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e restrições para os gastos públicos tendo como referência, para cálculo dos limites, o montante da Receita Corrente Líquida (RCL) arrecadada. Nesse contexto, uma determinada prefeitura durante o exercício financeiro apresenta as seguintes informações:


Descrição Valores (R$)

Tributárias 5.000,00

Contribuições 7.000,00

Receitas Agropecuárias 15.000,00

Deduções de Transferências Constitucionais e Legais 20.000,00

Amortização de empréstimos 8.000,00

Receita Patrimonial 12.000,00

Receita Industrial 5.000,00

Operações de Crédito 12.000,00


Considerando apenas os dados apresentados na tabela descrita. Qual é o valor da RCL?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO (Letra C = 24mil), pois foi falado no enunciado "PREFEITURA" e portanto não há que deduzir transf. constituc/legais (20mil), sendo, portanto, o valor RCL CORRETO 44Mil apontado na Letra (B).

    Bons estudos.

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/00 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

    GABARITO C. Acredito que o fato dessa "Deduções de Transferências Constitucionais e Legais 20.000,00" seja o que está descrito na letra C, retrato os caso das contribuições previdenciárias de servidor para regime próprio de previdência. Quando o servidor passa em outro concurso e sua contribuição tem que ser transferida para esse novo local.

    Julgo que a questão poderia ter sido mais elaborada.

  • Conforme a LRF:

    "A Receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    - Na União: os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições relacionadas à seguridade social, PIS, PASEP.

    - Nos estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

    - Na União, nos estados e nos municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira centre os diversos sistemas previdenciários.

    - No DF, no Amapá e em Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

    Serão computados no cálculo da RCL os valores pagos e recebidos em decorrência da LC87/96 (Lei Kandir), e do Fundeb".

    Resolução:

    Obs.: Não consta receita de capital.

    Então, temos:

    (+) Tributárias 5.000

    (+) Contribuições 7.000

    (+) Receitas Agropecuárias 15.000

    (+) Receita Patrimonial 12.000

    (+) Receita Industrial 5.000

    (-) Deduções de Transferências Constitucionais e Legais 20.000

    (=) Receita Corrente Líquida 24.000

    Gabarito: C.

  • Questão bem mal escrita!

ID
3228769
Banca
CESGRANRIO
Órgão
UNIRIO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.


Na apuração da RCL da União, uma das deduções previstas corresponde a

Alternativas
Comentários

  • LRF

    Art. 2o [...]

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,

    agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as

    contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de

    previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da

    Constituição.

  • Alternativa D

  • GABARITO D

    LCP 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 

    Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

                  IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

                   c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF/88.

    CF/88

    Art. 201, § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

  • Gab. D | Para quem quiser se aprofundar.

    LRF. Art. 2º

    IV - Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    -> Transferência constitucional ou legal da União para Estados e Municípios, e as dos Estados para Municípios.

    -> Contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

    a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

    -> na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no .

    § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

    LC Nº 87/96 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

    ADCT. Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

    § 2 Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o Inciso V do § 1 do Art. 19.

    Inciso V do § 1 do art. 19.

    - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

    - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº , de 1998.

ID
3228772
Banca
CESGRANRIO
Órgão
UNIRIO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a LRF estabeleceu limites para a despesa com pessoal dos entes públicos.

Considerada uma Receita Corrente Líquida (RCL) na União de R$ 2 bilhões de reais, a despesa com pessoal atingirá o limite prudencial com o valor de

Alternativas
Comentários

  • Caso extrapolasse 1 bilhão, a despesa com pessoal ultrapassaria o limite total previsto pela L.R.F para a União (50% da R.C.L).

    Caso extrapolasse 900 milhões, a despesa com pessoal ultrapassaria o chamado limite de alerta (90% do limite total de 50%).

    Caso extrapolasse 950 milhões, a despesa com pessoal ultrapassaria o chamado limite prudencial (95% do limite total de 50%).

    Portanto, gabarito letra "D".

  • 2 bilhões * 95% = 1.900 bilhão *0,5 = 950 milhões

  • 2 bilhões * 95% = 1.900 bilhão *0,5 = 950 milhões

  • 2 bilhões * 95% = 1.900 bilhão *0,5 = 950 milhões

  • 2 bilhões * 95% = 1.900 bilhão *0,5 = 950 milhões

  • Limite total de Despesa com pessoal = 50%

    50% de 2bi = 1bi

    Limite prudencial = 95%

    95% de 1bi = 950mi

ID
3280126
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública,  julgue o item.


Com base em percentual da receita corrente líquida, a  lei  de  diretrizes  orçamentárias  deve  definir  o  limite  referencial para o montante das despesas com juros. 

Alternativas
Comentários

  • MDF 2020

    O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. Os limites foram estabelecidos em parte pela LRF, em parte por Resoluções do Senado Federal.

    Serve de parâmetro também para Emendas Individuais.

    LRF

    Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

     Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

    I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o , bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

     II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o , acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1 deste artigo.

     § 3Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

    ERRADO, não há previsão para Despesas de Juros!

  • NBC TSP – Estrutura Conceitual

    5.16 Um passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser liquidado ou extinto. A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade não é um passivo.

  • Gab. E

    Caiu em 2013 uma questão simílima a essa, vejam:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias estabelece o limite referencial para o montante das despesas com juros da dívida pública, com base em percentual da receita corrente líquida. Resp.: E

    A questão está errada por um motivo simples: O art. 4º, II, da LRF, o qual dispunha que a LDO conteria o limite referencial para o montante das despesas com juros, com base em percentual da receita corrente líquida, foi vetado.

    Para melhor aprofundamento e esclarecimento, segue a razão do veto:

    "O projeto de lei complementar prevê a fixação de limites para a dívida consolidada de cada esfera de governo bem como a definição no âmbito da lei de diretrizes orçamentárias de metas de superávit primário a cada exercício.

    Saliente-se que há, ainda, disciplina dos limites da dívida pública e sanções decorrentes de sua inobservância, até com expressa determinação de se considerar na dívida consolidada os valores dos precatórios judiciais doravante incluídos nos orçamentos e não pagos.

    Dessa forma, afigura-se redundante a fixação de limites adicionais para a despesa com juros nominais.

    Adicionalmente, o princípio que norteia o estabelecimento, no projeto de lei complementar, de limites para a dívida é a manutenção do nível de endividamento público em patamar razoável. As dívidas antigas e os juros devem continuar sendo pagos, pois, caso contrário, haveria quebra de contratos, atitude inadmissível em regime de direito democrático. Contudo, a introdução de limite para despesas com juros, ainda que com caráter referencial, suscitaria a interpretação de que o objetivo seria o não pagamento de juros, o que apresenta caráter bastante distinto, senão oposto, à tônica do projeto de lei complementar.

    Por esses motivos, sugere-se oposição de veto ao referido inciso, e respectivas alíneas, por contrariar o interesse público."

    Fonte: Vep101-00 (planalto.gov.br)

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    Questão sobre algumas as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    A essência da LRF é a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, a Lei Complementar estabelece uma série de regras e vedações com vistas a fomentar o crescimento da receita e a controlar o montante da despesa pública.

    Dentre as diversas medidas temos a limitação de empenho de despesa, as regras para geração de despesas obrigatórias de caráter continuado, o estabelecimento de diversos limites para despesas de pessoal, endividamento e operações de crédito, com base na receita corrente líquida (RCL).

    Dica! A LRF, em termos de planejamento, trouxe uma série de inovações em relação à lei de diretrizes orçamentárias. Inicialmente traria um art. sobre o PPA também, mas ele foi vetado. A LDO foi a principal afetada pelas mudanças da LRF, ganhando várias atribuições novas (ex.: dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas), bem como prevê diversos anexos (ex.: Anexo de Metas Fiscais).

    Pois bem, feita revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

    Com base em percentual da receita corrente líquida, a  lei  de  diretrizes  orçamentárias  deve  definir  o  limite  referencial para o montante das despesas com juros.

    Não existe limite referencial para o montante de despesa com juros. A LRF define limites para as despesas de pessoal. Ela também manda o Presidente iniciar o processo de definição de limites da dívida pública.

    Dica! Na verdade, o examinador trouxe um dispositivo da LRF que foi vetado pelo Presidente da República. Veja o teor das razões levantadas na Mensagem nº 627/2000 enviada ao Congresso:

    Razões do veto
    "O projeto de lei complementar prevê a fixação de limites para a dívida consolidada de cada esfera de governo bem como a definição no âmbito da lei de diretrizes orçamentárias de metas de superávit primário a cada exercício.
    Saliente-se que há, ainda, disciplina dos limites da dívida pública e sanções decorrentes de sua inobservância, até com expressa determinação de se considerar na dívida consolidada os valores dos precatórios judiciais doravante incluídos nos orçamentos e não pagos.
    Dessa forma, afigura-se redundante a fixação de limites adicionais para a despesa com juros nominais.
    Adicionalmente, o princípio que norteia o estabelecimento, no projeto de lei complementar, de limites para a dívida é a manutenção do nível de endividamento público em patamar razoável. As dívidas antigas e os juros devem continuar sendo pagos, pois, caso contrário, haveria quebra de contratos, atitude inadmissível em regime de direito democrático. Contudo, a introdução de limite para despesas com juros, ainda que com caráter referencial, suscitaria a interpretação de que o objetivo seria o não pagamento de juros, o que apresenta caráter bastante distinto, senão oposto, à tônica do projeto de lei complementar.
    Por esses motivos, sugere-se oposição de veto ao referido inciso, e respectivas alíneas, por contrariar o interesse público."


    Gabarito do Professor: ERRADO.
ID
3291334
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A receita corrente líquida (RCL) procura captar a efetiva capacidade de arrecadação do ente público, já que a receita de capital tem natureza eventual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi excluído do cálculo da RCL

Alternativas
Comentários

  • LC 101/2000

    Art. 2

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

  • LC 101/2000

    Art. 2

    § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em

    decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do

    Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  • Não passa nem agulha nessas questões da LRF :x SHAUHSAUSAU

  • GABARITO: D

    PARA OS COLEGAS NÃO ASSINANTES

    BOA SORTE!

  • Receita Corrente Líquida (RCL) A RCL é a soma das receitas correntes (não das receitas de capital).

    Receitas correntes são: mnemônico Tributa Con PAISTO

    Onde

    : • Tributa: receitas Tributárias (porém, hoje essa origem é denominada “impostos, taxas e contribuições de melhoria”);

    • Con: receitas de Contribuições;

    • P: receita Patrimonial;

    • A: receita Agropecuária;

    • I: receita Industrial;

    • S: receita de Serviços;

    • T: Transferências correntes; e

    • O: Outras receitas correntes.

  • LC 87/1996

    Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

    Pra quem ficou curiosa (o) como eu....

  • Esta questão versa sobre o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

    Segundo o art. 2º da LRF:

    "IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    [...]

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição."

    Dos trechos grifados, conclui-se que a alternativa correta é a letra D.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
3320659
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei Complementar Nº 101/2000 traz o conceito de Receita Corrente Liquida (RCL), utilizado como referência na despesa pública, como no cálculo do limite para as despesas de pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão de garantia. Com relação ao cálculo da RCL, suponha que um ente da federação queira calcular a RCL do mês de julho de 2017, para divulgação em agosto, tendo por base a tabela a seguir.


Mês/Ano     Receita Corrente Líquida Mensal (R$)

Julho/2017                     400.000.000,00

Junho/2017                    450.000.000,00

Maio/2017                      300.000.000,00

Abril/2017                      420.000.000,00

Março/2017                   400.000.000,00

Fevereiro/2017              350.000.000,00

Janeiro/2017                 700.000.000,00

Dezembro/2016            415.000.000,00

Novembro/2016            480.000.000,00

Outubro/2016                395.000.000,00

Setembro/2016             405.000.000,00

Agosto/2016                 420.000.000,00

Julho/2016                    385.000.000,00

Junho/2016                  405.000.000,00

Maio/2016                    480.000.000,00

Abril/2016                    430.000.000,00

Março/2016                 415.000.000,00

Fevereiro/2016             390.000.000,00

Janeiro/2016                500.000.000,00


O valor da RCL do mês de julho de 2017, para divulgação em agosto, é

Alternativas
Comentários

  • LRF - Gabarito letra D

      § 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

    Julho/2017 400.000.000,00 (mês de referência)

    Junho/2017 450.000.000,00

    Maio/2017 300.000.000,00

    Abril/2017 420.000.000,00

    Março/2017 400.000.000,00

    Fevereiro/2017 350.000.000,00

    Janeiro/2017 700.000.000,00

    Dezembro/2016 415.000.000,00

    Novembro/2016 480.000.000,00

    Outubro/2016 395.000.000,00

    Setembro/2016 405.000.000,00

    Agosto/2016 420.000.000,00

ID
3468439
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Sumaré - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Caso a Prefeitura de Sumaré apresente um valor hipotético de R$ 1.000.000,00, originado de receita corrente líquida, num determinado período de apuração, considerando os limites impostos por Lei, o valor máximo com despesa total com pessoal, que o ente da federação poderia incorrer seria

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: "C"

    Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    [...]

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    1.000.000 X 0,6= 600.000,00

    Fonte: LRF (LC 101/2000)

  • Conforme a LRF:

    "Art. 19. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I – União: 50%;

    II – Estados: 60%;

    III – Municípios: 60%".

    Resolução:

    A Prefeitura de Sumaré apresentou uma receita corrente líquida de R$ 1.000.000.

    Então, temos:

    Despesa total máxima com pessoal=60%*RCL=60%*R$ 1.000.000=R$ 600.000.

    Gabarito: Letra C.

ID
3500767
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
PARNAÍBA-PREV - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando um valor de receita corrente líquida, de R$ 500.000.000,00, a qual foi apurada num período, assinale a alternativa que apresenta os valores máximos de despesa total com pessoal, em Reais, nesse período de apuração, para os entes Municipal, Estadual e Federal, respectivamente.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Resumo:

    (3) União ➜ 500.000 * 0,5 = 250.000

    (2) Estados ➜ 500.000 * 0,6 = 300.000

    (1) Municípios ➜ 500.000 * 06 = 300,00

    Fonte: LRF

  • Para não esquecer:

    União (5 letras) = 50%

    Demais = 60%

  • tá errado a questão. 500 milhões no enunciado.Se fosse 500 mil - ok .

  • Resuminho dos limites:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    Legislativo- 2,5%

    Judiciário- 6%

    Executivo- 40,9%

    MPF- 0,6%

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    Legislativo- 3%

    Judiciário- 6%

    Executivo- 49%

    MPE- 2%

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Legislativo- 6%

    Executivo- 54%

ID
3563251
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a Lei 101/2000 quanta a RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários

  • Bela questão ... mas Não encontrei erro na A

    A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão de vários itens de receita.

    E errei a C (CORRETÍSSIMA) por não prestar atenção que se refere aos valores transferidos, e não os recebidos.: "O valor das parcelas entregues aos municípios pelos estados, por determinação constitucional, é contabilizado no somatório da receita corrente líquida, sofrendo as devidas deduções."

ID
3603910
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Pato Branco - PR
Ano
2018
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Preencha corretamente a seguinte lacuna: As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ________________ da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA  A

    Art. 166. § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

    FONTE: CF 1988

ID
3612382
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na Contabilidade Pública temos as Receitas Correntes Líquidas, cujo conceito é:

Alternativas
Comentários

  • Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.

    Gabarito; A

  • Gabarito: A

    Segundo a LC 101/2000:

    Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

    § 1 Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    § 2 Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1 do art. 19.

    § 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Trata-se da apuração da RCL conforme a LRF.

    A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    → Na União: os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 (relacionadas à seguridade social) e no art. 239 da CF/1988 (PIS, PASEP).

    → Nos estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

    → Na União, nos estados e nos municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da CF/1988 (compensação entre os diversos sistemas previdenciários).

    → No DF, no Amapá e em Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

    Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), e do fundo previsto pelo art. 60 do ADCT (Fundeb). 

    "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades".

    ➥ Resolução: a RCL é:

    ⇢ A letra A está CERTA. Pois, as transferências constitucionais devem ser deduzidas da Receita Corrente Bruta para se chegar à RCL.

    ⇢ A letra B está ERRADA. Pois,ao contrário da afirmação, as transferências constitucionais devem ser deduzidas da Receita Corrente Bruta para se chegar à RCL.

    ⇢ A letra C está ERRADA. Pois,ao contrário da afirmação, as transferências constitucionais devem ser deduzidas da Receita Corrente Bruta para se chegar à RCL.

    ⇢ A letra D está ERRADA. Pois,ao contrário da afirmação, as transferências constitucionais devem ser deduzidas da Receita Corrente Bruta para se chegar à RCL.

    ⇢ A letra E está ERRADA. Pois,ao contrário da afirmação, não consta despesa tributária.

    Gabarito: Letra A.

ID
3746653
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Colombo - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida o percentual:

Alternativas
Comentários

  • O limite dos municípios com pessoal é 60%, onde 54% executivo(prefeitura) e 6% legislativo(Câmara)

    LIMITE DE ALERTA = 90% (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) =   48,60%

    LIMITE PRUDENCIAL = 95% (parágrafo único do art. 22 da LRF) = 51,30%

    LIMITE MÁXIMO = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54%

  • LETRA D

    O limite dos municípios com pessoal é 60%, onde 54% executivo(prefeitura) e 6% legislativo(Câmara)

    LIMITE DE ALERTA = 90% (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) =   48,60%

    LIMITE PRUDENCIAL = 95% (parágrafo único do art. 22 da LRF) = 51,30%

    LIMITE MÁXIMO = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54%

ID
3747502
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a Lei 101/2000 quanta a RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Conforme a LRF:

    A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    > Na União: os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições relacionadas à seguridade social, PIS, PASEP.

    > Nos estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

    > Na União, estados e municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira centre os sistemas previdenciários.

    > No DF, Amapá e Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

    Serão computados no cálculo da RCL os valores pagos e recebidos em decorrência da LC 87/96 (Lei Kandir) e do Fundeb.

    A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

    Resolução:

    a. A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão de vários itens de receita.

    Errado: é uma descrição genérica. Por exemplo, não consta receita de capital. Assim, não são incluídos vários itens da receita. Além do mais, a receita corrente é que deve incluir itens da receita. Enquanto a RCL exige exclusões.

    b. Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.

    Errado: alternativa afirma que [...] "integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal". Mas contém erro, pois a LRF não permite a integração.

    c. O valor das parcelas entregues aos municípios pelos estados, por determinação constitucional, é contabilizado no somatório da receita corrente líquida, sofrendo as devidas deduções.

    Certo: conforme apresentado acima.

    d. A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também de capital.

    Errado: não inclui receita de capital.

    e. A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 12 anteriores, excluídas as duplicidades.

    Errado: são 11 meses. E não 12.

    Gabarito: C.

  • Redação sofrível da letra "C", mas creio que dá para entender. O que o examinador tentou dizer, creio eu, é que os Municípios terão os valores dos impostos que lhes são devidos adicionados para o cálculo da RCL, ao passo que os Estados irão deduzir os respectivos valores. Pelo menos entendi dessa maneira.

  • LRF:

    Art. 2  - IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na  e no , e no ;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no .

    § 1 Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da , e do fundo previsto pelo .

    § 2 Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1 do art. 19.

    § 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

ID
3951385
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00. Em 2018, para atender o limite definido pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, o valor NÃO poderia ter ultrapassado, em reais, a: 

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    Considerando que o limite máximo para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, segundo o art. 20, II, "a" da LRF, é de 3%, basta multiplicar pelo valor da RCL apresentado na questão que chegaremos ao montante desejado. Logicamente não precisa utilizar todos os zeros para calcular na hora da prova.

    RCL X % máximo aplicável ao PL

    R$ 4.500.000.000,00 x 3% = 135.000.000,00

    A título de conhecimento, se fôssemos aplicar os limites de que trata a LRF para as despesas com pessoal do PL desse estado, teríamos:

    LIMITE DE ALERTA = 90% (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

    LIMITE PRUDENCIAL = 95% (parágrafo único do art. 22 da LRF)

    LIMITE MÁXIMO = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

    Traduzindo em percentuais, no âmbito do limite aplicável ao poder legislativo estadual (art.20, II, "a"), temos:

    Limite alerta: 2,7%;

    Limite prudencial: 2,85%;

    Limite máximo: 3%.

    Logo, multiplicando o valor da receita corrente líquida pelos respectivos percentuais teremos o seguinte:

    Limite alerta: R$ 4.500.000.000,00 x 2,70% = R$ 121.500.000,00

    Limite prudencial: R$ 4.500.000.000,00 x 2,85% = R$ 128.250.000,00

    Limite máximo: R$ 4.500.000.000,00 x 3% = 135.000.000,00

  • Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    I - na esfera federal:

    a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os  e  e o , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;                  

    d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    III - na esfera municipal:

    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

  • Dica para se lembrar dos limites na âmbito estadual: basta se lembrar de 2, 3, 4, 5 e 6:

    2 (2%): MP

    3 (3%): legislativo + TCE

    4 (no caso, 49%): executivo

    5: não existe

    6: judiciário

    Obs.: se o estado tiver TCM (TC de todoS oS municípioS do estado [não confundir com TCM só de um município, que é o caso do município do Rio e do município de São Paulo, que hoje são proibidos de criar novos]), vai comer da cota do executivo estadual.

  • Dica para se lembrar dos limites na âmbito estadual: basta se lembrar de 2, 3, 4, 5 e 6:

    2 (2%): MP

    3 (3%): legislativo + TCE

    4 (no caso, 49%): executivo

    5: não existe

    6: judiciário

    Obs.: se o estado tiver TCM (TC de todoS oS municípioS do estado [não confundir com TCM só de um município, que é o caso do município do Rio e do município de São Paulo, que hoje são proibidos de criar novos]), vai comer da cota do executivo estadual.

  • RESUMO: LRF/ ART. 20, I, II, III

    ////////////////////U..................E................M

    EXECUTIVO.......40,9%...........49%...........54%

    LEGISLATIVO....2,5%..............3%..............6% 

    JUDICIÁRIO........6%................6%..............X 

    MP......................0,6%..............2%..............X 

    TOTAL................50%..............60%............60%

    Despesa total com pessoal do Poder Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, o valor NÃO poderia ter ultrapassado, em reais:

    R$ 4.500.000.000,00 x 3% = 135.000.000,00 GABARITO B

  • Questão sobre os limites de despesas com pessoal em cada ente da Federação, estabelecido pela LRF – assunto importantíssimo para provas de AFO e CASP.

    A competência da LRF (LC n° 101/00) para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que dispõe: “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar".

    Conforme Paludo¹, o motivo dessa preocupação constitucional, e da exigência de lei complementar para cuidar da matéria, é que as despesas com pessoal disputam com a dívida pública quanto ao maior item de despesa no setor público, mas com um agravante – a dívida pode ser reduzida ou mesmo paga – e as despesas com pessoal perduram durante toda a vida do servidor e continuam com seus pensionistas. Além disso, os gastos excessivos com pessoal em muitos estados e municípios, na época de elaboração da LRF, eram superiores aos limites fixados pela lei, chegando, em alguns casos, a ultrapassar a própria receita corrente líquida do ente público.

    Nesse contexto, a LRF amparada no caput no art. 169 da CF/1988 estabeleceu os limites globais em % da Receita Corrente Líquida (RCL) para cada ente e os repartiu por poder (incluindo o Ministério Público). Vou esquematizar uma versão simplificada dos limites que já é suficiente para a resolução da questão:



    Dica! Existem detalhes específicos que não coloquei no quadro-resumo envolvendo Estados que possuem Tribunais de Contas dos Municípios e subdivisões no Poder Executivo da União. Entretanto, se tiver que priorizar algo, decore o quadro acima, pois nele está a maior parte das questões.

    Voltando para questão, repare que no caso do Poder Legislativo Estadual, o limite de despesa com pessoal é 3% da RCL. Sabendo disso já podemos fazer os cálculos com a informação do enunciado:
    RCL (R$ 4.500.000.000,00) x (3%) = R$ 135.000.000,00 

    Gabarito do Professor: Letra B

    ¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
ID
3998023
Banca
Itame
Órgão
Câmara de Edéia - GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito da receita corrente líquida, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
4125916
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em) parte do cálculo da RCL

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em) parte do cálculo da RCL

    a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

  • receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na CF88

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada na CF88

  • Gab. A

    Excluem-se do cálculo da RCL:

    >> Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal

    >> Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

    >> na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

    >> Recursos recebidos da União pelo Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima para tendimento das despesas de que trata o inciso inciso V do § 1o do art. 19 (organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio)

  • Vamos analisar a questão.

    Essa questão versa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), mais especificamente sobre o cálculo da Receita Corrente Líquida.

    Segundo a LRF, a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Todavia algumas deduções são necessárias. Vejamos o quadro de deduções a seguir a fim de identificar dentre elas a alternativa correta:


    * Esses recursos integram a RCL da União.
    Fonte: Elaboração própria baseada na LRF e na CF/88.

    Note que apenas a letra A consta no quadro acima. Assim, tem-se que ela é a alternativa certa.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
4167073
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que tange a Receita Corrente Líquida (RCL), será obtida através da soma das receitas:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    LRF

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    ...

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

    ...

    § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

  • Trata-se do levantamento da receita corrente líquida.

    Segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    ⇛ Resolução: No que tange a Receita Corrente Líquida (RCL), será obtida através da soma das receitas:

    A- Incorreta- Houve restrição na menção das receitas.

    B- Incorreta- Operação de crédito e alienação de bens móveis são despesas de capital.

    C- Correta- Compõem a RCL as tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, excluindo as duplicidades.

    D- Incorreta- Houve restrição na menção das receitas.

    E- Incorreta- Houve restrição na menção das receitas.

    Gabarito: Letra C.

ID
4850467
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas de contribuições.

II. O passivo representa as obrigações que a entidade tem perante terceiros.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Para Deus é vossa onipotência, mas e para o Diabo? Pode ser vossa onipotência também?

  • Trata-se de noções básicas de LRF e do Balanço Patrimonial.

    Item I- Correto- Segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Item II- Correto- O passivo representa as obrigações que a entidade tem perante terceiros.

    Por fim, as duas afirmativas são verdadeiras.

    Gabarito: Letra A.

ID
4850479
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Os órgãos da administração direta subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas agropecuárias.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Leia as afirmativas a seguir:

    I. Os órgãos da administração direta subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

    II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas agropecuárias.

    Marque a alternativa CORRETA:

  • Trata-se de noções básicas de LRF e da Lei 8.666/93.

    Item I- Correto- Segundo o art. 1º, Parágrafo único, da Lei 8.666/93, "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

    Item II- Correto- Segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Por fim, as duas afirmativas são verdadeiras.

    Gabarito: Letra A.

ID
4850485
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II. O Balanço Patrimonial não informa a situação patrimonial de uma entidade.



Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • B

    I. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

    II. O Balanço Patrimonial não informa a situação patrimonial de uma entidade.

  • I. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

    Esse item não entendi. Alguém explica?

  • O item 1 mesmo considerado correto ficou um pouco vago, pois não explicitou quais as receitas que fazem parte, deixando a entender que todas as receitas arrecadadas fazem parte da receita corrente líquida.

  • Trata-se de noções básicas de LRF e do Balanço Patrimonial.

    I- Correto- Segundo o art. 2, § 3, da LRF, "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades".

    II- Incorreto- Ao contrário da afirmação, o Balanço Patrimonial informa a situação patrimonial de uma entidade por meio dos elementos: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

    Por fim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: Letra B.

ID
4850488
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas de serviços.

II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas tributárias.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas de serviços.

    II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas tributárias.

    tudo certo

  • Trata-se de noções básicas de LRF.

    Os itens I e II estão Corretos: Segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Por fim, as duas afirmativas são verdadeiras.

    Gabarito: Letra A.

ID
4850506
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas patrimoniais.

II. O Balanço Patrimonial não permite fornecer informações úteis para as partes interessadas (stakeholders).


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O Balanço Patrimonial PERMITE fornecer informações úteis para as partes interessadas (stakeholders).

  • Gabarito: B

    I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas patrimoniais. Verdadeira

    II. O Balanço Patrimonial não permite fornecer informações úteis para as partes interessadas (stakeholders). Falsa

  • Trata-se de noções básicas de LRF e evidenciação do Balanço Patrimonial.

    Item I- Correto- Segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Item II- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, o Balanço Patrimonial permite fornecer informações úteis para as partes interessadas (stakeholders): os acionistas, por exemplo.

    Por fim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: Letra B.

ID
4850515
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da lei nº 8.987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas industriais.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • C TODAS VERDADEIRAS

    I. À luz da lei nº 8.987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas industriais

  • Trata-se de noções básicas de LRF e da Lei 8.987/95.

    Item I- Correto- Segundo o art. 6, § 1, da Lei 8.987/95, "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

    Item II- Correto- Segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Por fim, as duas afirmativas são verdadeiras.

    Gabarito: Letra A.

ID
4854493
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O lado esquerdo do Balanço Patrimonial representa a aplicação dos recursos, o seu Ativo.

II. A receita corrente líquida inclui as receitas agropecuárias, apenas.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de exigências para elaboração do Balanço Patrimonial e da LRF.

    ➤ Resolução:

    ➝ O item I está CORRETO. O Balanço Patrimonial compõe-se de duas colunas: uma para o ativo

    (aplicação de recursos: no lado esquerdo) e outra para o passivo (origem de recursos: no lado direito).

    ➝ O item II está INCORRETO. Há restrição na definição de receita corrente líquida. Segundo a LRF, a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

    Por fim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: Letra B.

ID
4854496
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui as receitas de contribuições, apenas.

II. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1 Lei 8666/93

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  •  

    Trata-se de noções básicas de LRF e da Lei 8.666/93.

    Item I- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Item II- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo o art. 1, Parágrafo único, da Lei 8.666/93, "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

    Por fim, as duas afirmativas são falsas..

    Gabarito: Letra D.

ID
4854517
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui as receitas patrimoniais, apenas.

II. O Balanço Patrimonial permite entender as fontes de recursos para os investimentos da entidade.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Item I - Errado: Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais

    Item II - Certo: É possível analisar se os ativos (investimentos no caso em tela) são financiados por sua maioria por recursos de terceiros - passivo, ou pelo capital próprio - representado pelo Patrimônio Líquido ou Saldo patrimonial assim como é conhecido no contabilidade pública.

  • Trata-se de noções básicas de LRF e do Balanço Patrimonial.

    Item I- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Item II- Correto- O Balanço Patrimonial permite entender as fontes de recursos para os investimentos da entidade. A verificação se dá por meio do passivo (credores externos) e do patrimônio líquido (acionistas).

    Por fim, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    Gabarito: Letra C.

ID
4854520
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui as receitas tributárias, apenas.

II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza não constitui ato de improbidade administrativa.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de noções básicas de LRF e Lei 8.429/92.

    Item I- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Item II- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a Lei 8.429/92, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa.

    Por fim, as duas afirmativas são falsas.

    Gabarito: Letra D.

ID
4854523
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. No ativo, as contas não são dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez.

II. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência, apenas.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Trata-se do Balanço Patrimonial e da LRF.

    O item I está ERRADO. O ativo deve considerar a ordem decrescente de grau de liquidez. Segundo o art. 178, § 1º, LSA, "No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados".

    O item II está ERRADO. Houve restrição. Segundo a LRF, "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades".

    Por fim, as duas afirmativas são falsas.

    Gabarito: Letra D.

ID
4854532
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui as receitas industriais, apenas.

II. As contas do ativo possuem natureza devedora, prioritariamente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  • Gabarito C

    Excepcionalmente, pode haver contas retificadoras do ativo de natureza credora.

  • Trata-se do Balanço Patrimonial e da LRF.

    O item I está INCORRETO. Há restrição na definição de receita corrente líquida. Segundo a LRF, a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

    Por fim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    O item II está CORRETO. As contas do ativo possuem natureza devedora, prioritariamente. Há exceção nas contas redutoras do ativo (ex.: depreciação acumulada).

    Por fim, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    Gabarito: Letra C.

ID
4854550
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Olivença - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui as receitas de serviços, apenas.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a prática de narcotráfico não constitui ato de improbidade administrativa.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    LRF - IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes   e outras receitas também correntes, deduzidos:

    Lei 8429 - Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

  • Trata-se de noções básicas de LRF e Lei 8.429/92.

    Item I- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Item II- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a Lei 8.429/92, receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a prática de narcotráfico constitui ato de improbidade administrativa.

    Por fim, as duas afirmativas são falsas.

    Gabarito: Letra D.

ID
4886938
Banca
UFMT
Órgão
UFMT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, a coluna da esquerda apresenta itens que são complementados pela coluna da direita. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1 - Receita Corrente Líquida

2 - Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

3 - Execução Orçamentária e Financeira

4 - Operações de Crédito por Antecipação de Receita

5 - É vedada

6 - Demonstrações Contábeis


( ) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) Abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil que realizarse-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

( ) Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

( ) Compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

( ) Identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores definidos nas alíneas a, b e c do art. 2 da Lei n.º 101/2000.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de conceitos e regras segundo a LRF.

    ➤ Resolução: Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda

    (2) Segundo o art. 4, § 1, da LRF, "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".

    (4) Segundo o art. 38, § 2, da LRF, "As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. Inc. I - "realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício" e inc. II - "deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano".

    (5) Segundo o art. 40, da LRF, "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos".

    (6) Segundo o art. 50, inc. III, da LRF, "as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente".

    (3) Segundo o art. da LRF, "A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição ".

    (1) Segundo o art. 2, inc. IV, "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes" [...]

    Por fim, Assinale a sequência correta é 2, 4, 5, 6, 3 e 1.

    Gabarito: Letra B.

ID
4914067
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Para fins de cômputo da Receita Corrente Líquida (RCL), o prazo abrangerá

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.

    A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

  • 12 meses (mês de referência e os 11 meses anteriores).

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    Questão sobre a metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), importante conceito trazido pela LRF.

    A RCL é um importante parâmetro que auxilia a verificação do cumprimento de metas em geral, bem como no estabelecimento de limites para despesas com pessoal e endividamento, em consonância com a responsabilidade fiscal exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Exemplos: os limites para despesas com pessoal e endividamento, verificados a cada quadrimestre através do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são calculados em percentual da RCL, assim como a Reserva de Contingência prevista na LDO, anualmente.

    A LRF em seu art. 2º, define a RCL como somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido uma série de fatores e também estabelece seu período de apuração:

    Art. 2º 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

    Atenção! Veja que a RCL é apurada como se fosse uma base móvel, de forma semelhante à despesa total de pessoal. Utiliza-se o mês de referência da verificação, somado aos onze anteriores, o que totaliza um prazo de doze meses. Essa base móvel confere consistência à análise dos diversos indicadores que ela subsidia.

    Por exemplo: Se formos analisar o limite de despesas com pessoal de um determinado órgão, tendo como referência o mês de maio/2020. Devemos comparar a Despesa Total com Pessoal (DTP) do mês de maio/2020 e dos onze meses imediatamente anteriores (junho/19 a maio/2020), considerando o regime de competência, com a receita arrecadada de junho/19 a maio/2020 – totalizando doze meses no período.

    Com isso já podemos analisar as alternativas:

    A) Errado, como é uma média móvel, o prazo não abrangerá o ano fiscal. Além disso, não é normal utilizar esse termo na contabilidade pública. Ele é mais utilizado na contabilidade privada internacional (fiscal year). No Brasil, costuma-se utilizar exercício financeiro (contabilidade pública) ou exercício social (contabilidade privada), para se referir ao período de tempo que as entidades fazem seus registros contábeis.  

    B) Certo, como vimos, para fins de cômputo da Receita Corrente Líquida (RCL), o prazo abrangerá doze meses.

    C) Errado, são doze meses.

    D) Errado, apenas na verificação do mês de dezembro o prazo para fins de computo da RCL abrangerá o exercício financeiro (jan – dez), conforme Lei nº 4.320/64.

    E) Errado, são doze meses, não quatro.  


    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Conforme Art 2 $3o. da LRF "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades." ( 11+1 = 12 meses)

    Gabarito B

    Bons estudos pessoal!

ID
4922395
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre as deduções que deverão ser efetuadas pelas três esferas do governo constam

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    Receita corrente liquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos na UNIÃO:

    (1) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal

    (2) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

    (3) da contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social

    (4) das contribuições para o Programa de Integração Social

    (5) das contribuições para Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público

    (6) contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social

    (7) receitas provenientes da compensação financeira da Lei Hauly. 

    (...) deduzidos no ESTADO:

    (1) As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional

    (2) Contribuição dos servidores para o custo do seu sistema de previdência social 

    (3) As receitas provenientes da compensação financeira da Lei Hauly. 

    (...) deduzido nos MUNICÍPIOS: 

    (1) Contribuição dos servidores para o custo do seu sistema de previdência social 

    (2) As receitas provenientes da compensação financeira da Lei Hauly.

    OBS:

    (1) Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da LEI KANDIR, e do FUNDEB.

    (2) Não serão considerados receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal, custeadas com recursos transferidos pela União para organizar e manter o P. Judiciário, MP do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. Organizar e manter a política civil, a política penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 

    Fonte: LRF. Art. 2º, IV, a, b, c. § 1, § 2º, § 3º. CF. Art. 21, XIII, XIV. Art. 195, I, II. Art. 239. Art. 201, § 9º. EC nº 19. LC nº 87/96. ADCT. Art. 60.

ID
4929835
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. As informações do Balanço Patrimonial são dinâmicas, refletindo o patrimônio mensal da entidade.

II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas de serviços. 


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    > LRF. Art. 2º, IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (...).

    > Basicamente o balanço patrimonial é um relatório contábil que demonstra como está a posição patrimonial e financeira da organização em um determinado período de tempo, geralmente um ano, detalhando o ativo, o passivo o patrimônio líquido da empresa, como seus bens, direitos e obrigações.

  • O Balanço Patrimonial é estático e não dinâmico

  • Trata-se de noções básicas obre LRF e Balanço Patrimonial.

    Item I- Incorreto- Ao contrário da afirmação, as informações do Balanço Patrimonial não são dinâmicas, mas estáticas, refletindo o patrimônio num determinado período.

    Item II- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Por fim, as duas afirmativas são falsas.

    Gabarito: Letra D.

ID
4929856
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui as receitas patrimoniais, apenas.

II. As contas do Passivo e do Patrimônio Líquido possuem natureza credora, prioritariamente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de noções básicas obre LRF e Balanço Patrimonial.

    Item I- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Item II- Correto- As contas do Passivo e do Patrimônio Líquido possuem natureza credora, prioritariamente. A exceção se refere às contas redutoras (ex.: (-) Ações em Tesouraria).

    Por fim, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    Gabarito: Letra C.

ID
4929874
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O Balanço Patrimonial apresenta os bens, direitos e obrigações da entidade.

II. A receita corrente líquida inclui as receitas tributárias, apenas.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    > LRF. Art. 2º, IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (...).

    > > Basicamente o balanço patrimonial é um relatório contábil que demonstra como está a posição patrimonial e financeira da organização em um determinado período de tempo, geralmente um ano, detalhando o ativo, o passivo, o patrimônio líquido da empresa, como seus bens, direitos e obrigações.

  • Trata-se de noções básicas obre LRF e Balanço Patrimonial.

    Item I- Correto- O Balanço Patrimonial apresenta o patrimônio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações da entidade.

    Item II- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Por fim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: Letra B.

ID
4929877
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A receita corrente líquida inclui as receitas agropecuárias, apenas.

II. No Balanço Patrimonial, as contas não são agrupadas de modo a permitir o conhecimento do patrimônio da entidade.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    > LRF. Art. 2º, IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (...).

    > > Basicamente o balanço patrimonial é um relatório contábil que demonstra como está a posição patrimonial e financeira da organização em um determinado período de tempo, geralmente um ano, detalhando o ativo, o passivo o patrimônio líquido da empresa, como seus bens, direitos e obrigações.

  • Trata-se de noções básicas obre LRF e Balanço Patrimonial.

    Item I- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Item II- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, no Balanço Patrimonial, as contas são agrupadas em Ativo Circulante e Não Circulante de modo a permitir o conhecimento do patrimônio da entidade.

    Por fim, as duas afirmativas são falsas.

    Gabarito: Letra D.

ID
4959130
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas de serviços.
II. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Trata-se da aplicação da Lei 6.404/76 e requistos da LRF.

    O item I está CORRETO. Segundo a LRF, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    O item II está CORRETO. Segundo o art. 46 da Lei 6.404/76, 'A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias"'.

    Por fim, as duas afirmativas são verdadeiras. 

    Gabarito: Letra A.

  • I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas de serviços. 

    A RCL é composta pelas Receitas Correntes, devendo ser realizadas as deduções legais.

    Tributária

    Contribuições Sociais

    Patrimonial

    Agropecuária

    Industrial

    Serviços

    Transfer. Correntes

    II. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". 

    Verdade, é a transcrição do art. 46.

    Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". (Lei. 6.404/76)

    O assunto do item II diz respeito a Contabilidade Geral.

    GAB: Letra A

ID
4959142
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
II. A receita corrente líquida não inclui as receitas industriais.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • lEI 6404/76, Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

  • Trata-se da aplicação da Lei 6.404/76 e requistos da LRF.

    O item I está CORRETO. Segundo o art. 13 da Lei 6.404/76, "É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal".

    O item II está INCORRETO. Segundo a LRF, diferentemente do que se afirma, “a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.

    Por fim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: Letra B.

ID
4980952
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, ampliar e aperfeiçoar os serviços públicos prestados diretamente pela municipalidade é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.
II. O conceito de receita corrente líquida refere-se ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5055730
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando que a Lei Orçamentária do Município de Capanema/PR estimou a receita tributária para o ano de 2020 em R$ 30.800.000,00 e que esta corresponde a 20% da Receita Corrente Municipal, calcule a Receita Corrente Municipal:

Alternativas
Comentários

  • Se transformar o valor da receita tributária em 10% pra facilitar, adiciona um zero para achar 100%.

  • 154.000.000,00 x 20% = 30.800,00

    Resposta: Letra E

  • Fazendo uma regra de três:

    30800-------20%

    x---------------100%

    20x = 3080000

    x = 3080000/20

    x = 154000

    gab. E

  • Trata-se do levantamento do montante de receita corrente conforme a regra de três simples.

    ⟹ Dados:

    - Receita tributária estimada (ano de 2020)=R$ 30.800.000

    - Receita tributária estimada=20%*Receita corrente

    ⟹ Resolução: calcule a receita corrente (X).

    Neste caso, a questão pode ser resolvida com regra de três, pois a receita tributária representa um percentual da receita corrente. Então, temos:

    R$ 30.800.000.......20%

    X.............................100%

    0,2*X=R$ 30.800.000*1

    X=R$ 30.800.000/0,2

    X=R$ 154.000.000

    Gabarito: Letra E.

  • Ô QC, embora o texto dê um contexto de orçamento, ISSO AÍ É QUESTÃO DE MATEMÁTICA, MATEMÁTICA FINANCEIRA. (E NÃO QUESTÃO DE AFO!!)

    REGRA DE TRÊS!!

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n.° 101/2000).


    Segue o art. 2, IV, LRF: 


    “Art. 2 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:


    IV - Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:


    a) Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição (CF/88).


    § 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


    § 2º - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.


    § 3º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades".


    A receita tributária, classificada como receita corrente, corresponde a R$ 30.800.000,00. Como essa receita representa 20% da Receita Corrente Municipal, o total das Receitas Correntes do Município será do montante de R$ 154.000.000,00. Veja o cálculo:


    20% = 30.800.000,00

    100% = X

    20X = 3.080.000.000,00

    X = 3.080.000.000,00 / 20

    X = 154.000.000,00



    Gabarito do Professor: Letra E.

  • 30.800.000 é 20% da Receita, logo é a quinta parte.

    Portanto é só multiplicar: 30.800.000 x 5 = 154.000.000

    GAB: E

ID
5101051
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

É considerado uma das deduções da Receita Corrente Líquida:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra B

    A fundamentação está na LRF.

    Art. 2º IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias (Letra A e letra D), de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços (Letra C), transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    O Fundo de Participação é uma transferência constitucional da União para os Municípios.

ID
5142979
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias e patrimoniais, exclusivamente.

II. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na  e no , e no ;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no . (LEI 101/00)

    II - Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. (4320/64)

  • Letra C para não.assinantes.

ID
5143015
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida inclui as receitas industriais, apenas.

II. O auditor deve buscar prejudicar, culposa ou dolosamente, qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.

    Auditor prejudicar? (jamais)

ID
5188600
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um dos principais conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o de Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Visando apurar a RCL de determinado município, foram verificados os seguintes valores arrecadados no mês em referência e nos onze anteriores:


IPTU 100.000,00

ISSQN 80.000,00

Taxas de Alvará 2.000,00

Contribuições dos servidores (RPPS) 60.000,00

Cota-Parte do FPM 150.000,00

Conta-Parte do ICMS 120.000,00

Operação de crédito no BNDES 500.000,00


Considerando os dados acima, pode-se afirmar que a Receita Corrente Líquida do município foi de:

Alternativas
Comentários

  • Trata-se da apuração da Receita Corrente Líquido (RCL) conforme a LRF.

    Conforme a LRF, "A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    → Na União: os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 (relacionadas à seguridade social) e no art. 239 da CF/1988 (PIS, PASEP).

    → Nos estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

    → Na União, nos estados e nos municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da CF/1988 (compensação entre os diversos sistemas previdenciários).

    → No DF, no Amapá e em Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

    Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), e do fundo previsto pelo art. 60 do ADCT (Fundeb). 

    A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades".

    ⟹ Resolução: a RCL é:

    (+) IPTU 100.000

    (+) ISSQN 80.000

    (+) Taxas de Alvará 2.000

    (+) Conta-Parte do ICMS 120.000

    (+) Cota-Parte do FPM 150.000

    (+) Contribuições dos servidores (RPPS) 60.000

    (=) Receita Corrente Bruta: 512.000

    (-) Contribuições dos servidores (RPPS) 60.000

    (=) Receita Corrente Líquida: 452.000

    Gabarito: Letra E.

  • Eu já estou ficando muito chateado, desde ontem, devido ao fato de eu estar selecionando questões com gabarito comentado, mas quando vou ver, certo que irá ter o comentário de algum professor, aparece só pra solicitar o comentário. Tô ficando com muita raiva disso...

  • GABARITO: E

    Total de receitas arrecadados no mês em referência e nos onze anteriores:

    • IPTU 100.000,00 (Receita corrente - Tributária)
    • ISSQN 80.000,00 (Receita corrente - Tributária)
    • Taxas de Alvará 2.000,00 (Receita corrente - Tributária)
    • Contribuições dos servidores (RPPS) 60.000,00 (Receita corrente - Contribuições)
    • Cota-Parte do FPM 150.000,00 (Receita corrente - Transferências correntes)
    • Conta-Parte do ICMS 120.000,00 (Receita corrente - Transferências correntes)
    • Operação de crédito no BNDES 500.000,00 (Receita Capital - Operação de Crédito)

    RCL município = (100.000 + 80.000 + 2.000 + 60.000 + 150.000 + 120.000) - 60.000 = 452.000

  • IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

    Logo, será a soma de:

    IPTU 100.000,00

    ISSQN 80.000,00

    Taxas de Alvará 2.000,00

    Cota-Parte do FPM 150.000,00

    Conta-Parte do ICMS 120.000,00

    = 452.000.000

    Não coloquei contribuições dos servidores (RPPS), pois trata-se de regime de previdência, e operação de crédito é receita de capital.

ID
5192617
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em um determinado período de apuração, a receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação foram R$ 300 milhões e R$ 270 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei Complementar no 101/2000 (LRF), as despesas com pessoal do Poder Legislativo não poderiam ultrapassar

Alternativas
Comentários

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: LRF / Galera do QC

    Questão pede sobre o “ Estado da Federação” e "Poder Legislativo"

    Art. 19 da LRF: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;          

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;        

    c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;       

    d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;       

    • Receita corrente líquida = R$ 270 milhões
    • 3% = R$ 8,1 milhões. GABARITO

    ===

    TOME NOTA (!)

    Q510951 ⟹ De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exercício, ultrapassar a seguinte percentagem de sua receita corrente líquida 50%. (ERRADO)

    • R: UNIÃO= 5 letras= 50%
    • Estado e Município= 60%

    ===

    Q91105 ⟹ Considerando-se que, em determinado município brasileiro, a despesa pública com pessoal corresponda a 55% da receita corrente líquida, é correto afirmar que essa despesa ultrapassa o limite previsto na LRF. (ERRADO)

    • R: LC 101, Art. 19.

    ===

    Q1191015 ⟹ A despesa total com pessoal da União não deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente líquida. (CERTO)

    • R: LC 101, Art. 19.

    ===

    Q581401 ⟹ Caso um dado ente federado, ao final do segundo quadrimestre de 2015, tenha ultrapassado o limite de gasto com pessoal em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de dezembro de 2015, ele deverá reduzir em no mínimo R$ 300 milhões a despesa com pessoal, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de janeiro de 2016. (ERRADO)

    • R: LRF, Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
    • 600M x 1/3 = 200 milhões.

    ===

  • RESUMO: U////////////E////////////M

    EXEC.....40,9%///////49%//////////54% 

    LEG.........2,5%////////3%///////////6% 

    JUD..........6%///////////6%//////////X 

    MP...........0,6%/////////2%//////////X 

    TOTAL....50%//////////60%////////60%

    Receita Corrente Líquida de um determinado Estado da Federação:

    R$ 270 milhões x 3%(LEGISLATIVO) = R$ 8,1 milhões (não pode ultrapassar) GABARITO E

  • Questão sobre os limites de despesas com pessoal estabelecido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF).

    A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que dispõe: “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar".

    Segundo a doutrina, o motivo dessa preocupação constitucional, e da exigência de lei complementar para cuidar da matéria, é que a rubrica de despesas com pessoal é uma das maiores despesas no setor público, competindo com a dívida pública.

    Por isso que muitos entes da federação, na época de elaboração da LRF, estavam com as finanças públicas descontroladas, com as despesas de pessoal muito superiores aos limites fixados.

    Nesse contexto, a LRF amparada no caput no art. 169 da CF/1988 estabeleceu os limites globais em % da Receita Corrente Líquida (RCL) para cada ente e os repartiu por poder (incluindo o Ministério Público). Vou esquematizar uma versão simplificada dos limites que já é suficiente para a resolução da questão:



    Dica! Existem detalhes específicos que não coloquei no quadro-resumo envolvendo Estados que possuem Tribunais de Contas dos Municípios e subdivisões no Poder Executivo da União. Entretanto, se tiver que priorizar algo, decore o quadro acima, pois nele está a maior parte das questões.

    Feita toda a revisão, já podemos calcular o limite requisitado na questão.

    Atenção! Perceba que o limite é referente a um determinado “Estado da Federação" e do Poder Legislativo, ou seja, 3% da receita corrente líquida. A RCL não se confunde com a receita orçamentária, pois é o somatório somente das receitas correntes (tributárias, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, transferências correntes e outras receitas correntes) com várias deduções previstas na LRF.

    Logo, fazendo os cálculos teremos:

    Limite = 3% de R$ 270 milhões
    Limite = 0,03 x R$ 270 milhões
    Limite = R$ 8,1 milhões


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
5230417
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Município que tenha obtido uma receita corrente líquida de R$ 140.000.000,00 num determinado período de apuração não poderá exceder como limite de despesa com pessoal de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Limite total da Despesa de Pessoal

    • União = 50% RCL
    • Estados = 60% RCL
    • Município = 60% RCL

    Resolução:

    • Município = 0,60 * 140.000.000 = 84.000.000

    Fonte: LRF

  • Essa questão versa sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/2000).

    Conforme dispõe o art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida - RCL:

    - União: 50% (cinquenta por cento);
    - Estados: 60% (sessenta por cento);
    - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Assim, tem-se que 60% de R$ 140.000.000,00 é equivalente a R$ 84.000.000,00, o que corresponde à alternativa E, que é a correta.


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
5237665
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Descanso - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, conforme determinações legais ou constitucionais, os valores transferidos aos entes federados, é o conceito da:

Alternativas
Comentários

  • Cuidado.. sobre o item II o art. 1º da LINDB é norma subsidiária, ou seja, a regra é que o prazo esteja previsto expressamente na lei publicada, conforme art. 8º, LC95/98. Sendo 45 dias apenas quando não estiver expressamente previsto prazo na lei. (Comentário da colega Karolina MN)

  • Gab. B

    LRF

    Art. 2º

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

ID
5274112
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Arabutã - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Ao final do ano de 2019, o município de “Exemplo”, hipoteticamente, apresentava os seguintes valores registrados em sua contabilidade, para fins de encerramento de balanço:

I- Receitas de impostos: R$ 2.500,00.
II- Receitas de alienação de ativos: R$ 1.000,00.
III- Despesas empenhadas: R$ 2.000,00.
IV- Despesas liquidadas não pagas: R$ 1.500,00.
V- Despesas pagas: R$ 500,00.

Com base nos valores acima, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
5359804
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

A receita corrente líquida é restrita aos recursos arrecadados no exercício financeiro em curso.

Alternativas
Comentários

  • ❌Errada.

    NÃO É RESTRITA AO EXERCÍCIO financeiro em curso.

    A RCL(Receita Corrente Líquida) funciona assim...

    Período de apuração = Mês de referência + 11 meses anteriores ao mês de referência.

    Obs: Mês de referência = Anterior ao mês corrente.

    Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Espero ter ajudado. BONS ESTUDOS!!❤️✍

  • O mês de referencia da receita corrente líquida é anterior ao mês corrente.

  • Esta questão versa sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, que é um conceito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Sobre o assunto, o art. 2º desse diploma legal dispõe que:

    "IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    [...]

    § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."

    Portanto, a RCL considera os últimos 12 meses, não estando restrita aos recursos arrecadados no exercício financeiro em curso. Item errado.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
ID
5392540
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Para fins de elaboração do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos entes estaduais, os valores das transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada devem ser:

Alternativas
Comentários

  • Manual de Demonstrativos Fiscais, 11ª ed., pg. 213

    ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)

    Registra o valor das transferências obrigatórias da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em virtude das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, conforme disciplina o parágrafo 1º do art. 166-A da CF. Com base nessa regra, as receitas referentes às transferências da União em virtude das emendas individuais impositivas não deverão compor a base de cálculo da receita corrente líquida, para fins de aplicação dos limites da despesa com pessoal e de endividamento do entes recebedores das transferências

  • CF/1988

    Art. 166. (...)

    § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.    

    § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.  

    (...)

    § 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. 

  • Não entendi porque a resposta é A, não seria a C com base no descritivo da Maria Julia Pontes ?

    ...Com base nessa regra, as receitas referentes às transferências da União em virtude das emendas individuais impositivas não deverão compor a base de cálculo da receita corrente líquida, para fins de aplicação dos limites da DESPESA COM PESSOAL e de ENDIVIDAMENTO do entes recebedores das transferência.

    Manual de Demonstrativos Fiscais, 11ª ed., pg. 213

    ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)

  • Yuri, o enunciado da questão solicita "(...) transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada (...)" e não apenas as emendas impositivas individuais, tal como o art. 166-A, § 1º, da CF evidenciado pela Maria Julia.

  • Resumindo o comentário dos colegas:

    • Quando for apenas emenda individual impositiva (situação do art. 166-A), as transferências não se enquadram como RCL do ente recebedor para fins de despesa de pessoal e endividamento (art.166-A,§ 1º)

    • Quando forem emendas (individuais e de bancada), as transferências não computam na RCL apenas para fins de despesa de pessoal (art. 166, § 16)

  • Segundo o Prof. Índio Artiaga - Direção Concursos: LETRA C

    Manual de Demonstrativos Fiscais, 11ª ed., pg. 212:

    Com base nessa regra, as receitas referentes às transferências da União em virtude das emendas individuais impositivas não deverão compor a base de cálculo da receita corrente líquida, para fins de aplicação dos limites da despesa com pessoal e de endividamento dos entes recebedores das transferências.

    Prof. Luís Kayanok - TECConcursos:

    "...entendo que há três gabaritos possíveis (Letras A, B e C).

     

    a)  excluídos do cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal;

     

    b)  excluídos do cálculo da RCL para fins de limites de endividamento;

     

    c)  excluídos do cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal e de endividamento;"

  • Essa questão versa sobre a Receita Corrente Líquida e suas regras de cálculo.

    Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, 11ª ed., pág. 213:

    "Registra o valor da RCL dos últimos doze meses, incluído o mês de referência, após a exclusão dos valores de transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais e de bancada, conforme disciplinam o § 1º, art. 166-A da CF e o § 16, art. 166 da CF, respectivamente. A receita corrente líquida ajustada será o parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal."

    Assim, tem-se que a alternativa correta é a letra A. Destaca-se que as emendas impositivas individuais também não são contabilizadas no cálculo da RCL para fins de limite da despesa com endividamento.


    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Gabarito A para não.assinantes.

  • É importante considerar a diferença do caráter dessas emendas. As de bancada possuem um caráter mais constante e por isso podem ser consideradas para fins de endividamento. Já as individuais possuem um caráter mais pontual, então são considerados só para aquele exercício e não servem para comprometer o ente com dívidas.

  • É OBRIGATÓRIA a execução* orçamentária e financeira das programações referentes às emendas INDIVIDUAIS, em montante correspondente a 1,2% (metade p/ saúde) da RCL realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na LC prevista no § 9º do art. 165.

    A garantia de execução* aplica-se também às programações incluídas por TODAS as emendas de BANCADA de parlamentares de Estado ou do DF, no montante de até 1% da RCL realizada no exercício anterior.

    Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação* for destinada a Estados, ao DF e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.

ID
5412757
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere o detalhamento das receitas arrecadadas por um ente até o sexto bimestre de um exercício financeiro, especificado por origem.

                                  Origem da receita                                             Valor realizado
                                  Receita Industrial                                                       R$ 25.950,00
                                  Alienação de Bens                                                     R$ 30.650,00 
                                  Amortização de Empréstimos                                    R$ 76.200,00
                                  Receita Patrimonial                                                  R$ 132.750,00
                                  Receita de Serviços                                                 R$ 174.600,00
                                  Operações de Crédito                                              R$ 278.000,00
                                  Outras receitas correntes                                      R$ 1.220.000,00
                                  Contribuições                                                        R$ 3.892.000,00
                                  Transferências Correntes                                      R$ 6.367.000,00
                                  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria     R$ 10.678.000,00

As receitas que serão consideradas na apuração da receita corrente líquida totalizam:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)

    LRF

    Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: TRIBUTA CON PAIS TRANSOU

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no

    (+) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Receita Tributária) R$ 10.678.000,00

    (+) Contribuições R$ 3.892.000,00

    (+) Receita Patrimonial R$ 132.750,00

    (+) Receita Agropecuária R$ 0

    (+) Receita Industrial R$ 25.950,00

    (+) Receita de Serviços R$ 174.600,00

    (+) Transferências Correntes R$ 6.367.000,00

    (+) Outras receitas correntes R$ 1.220.000,00

    = R$ 22.490.300,00

    RECEITAS DE CAPITAL: OPERA ALI AMOR TRANSOU

    Alienação de Bens R$ 30.650,00

    Amortização de Empréstimos R$ 76.200,00

    Operações de Crédito R$ 278.000,00

  • Oi!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • O conceito de Receita Corrente Líquida encontra-se na LRF (101/2000).

    Art. 2, inciso IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a que destaquei de vermelho é que estão no enuciado da questão.

    em relação à tributária a LRF ainda não foi alterada. O Conceito agora é I-TA-CO. (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA)

    obs: cuidado para não confudir CONTRIBUIÇÃO com CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

    agora, só somar e chegar no gabarito:

    --> R. INDUSTRIAL-----------------------------> 25.950,00

    --> R. PATRIMONIAL---------------------------->132.750,00

    --> R. DE SERVIÇOS---------------------------->174.600,00

    --> OUTRAS RECEITAS CORRENTES ---->1.220.000,00

    --> CONTRIBUIÇÕES-------------------------> 3.892.000,00

    -->TRANSFERÊNCIAS CORRENTES----> 6.367.000,00

    --> I- TA- CO------------------------------------> 10.678.000,00

    SOMA-------------------------------------------->22.490.300,00

    gabarito letra "D"

  • A formatação da tabela da questão está horrível, não conseguiu entender qual valor referente a qual item.

  • Essa questão versa sobre Receita Corrente Líquida e seu cálculo.

    Vejamos o que a LRF dispõe sobre o assunto:

    "Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 2."

    Assim, seguindo a ordem da soma do inciso IV acima, tem-se que:

    Receita corrente líquida = R$ 10.678.000,00 + R$ 3.892.000,00 +  R$ 132.750,00 + R$ 25.950,00 + R$ 174.600,00 + R$ 6.367.000,00 + R$ 1.220.000,00 = 22.490.300,00, o que corresponde à alternativa D.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
5412781
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Ao final do 3º quadrimestre de um exercício financeiro em um Estado da Federação, foi apurado um saldo de Dívida Consolidada Líquida (DCL) no valor de R$ 28,4 milhões.

Para que o ente não ultrapasse o limite de endividamento, a Receita Corrente Líquida apurada no mesmo período deve ser de pelo menos:

Alternativas
Comentários

  • Dívida Consolidada

    Limite para o Estado

    DCL = 2xRCL

    RCL = 28,4/2 = 14,2 milhões (Letra A)

  • GABARITO: A

    Nos termos da LRF e da Constituição Federal compete ao Senado Federal a fixação dos limites da dívida consolidada líquida (DCL). Assim, a DCL dos estados e municípios não podem ultrapassar, respectivamente, o limite de 2 (duas vezes) e 1,2 (um inteiro e dois décimos) o valor da RCL apurada no período no período.

    • DCL (Estados) = 2 * RCL
    • DCL (Municípios) = 1,2 * RCL

     A questão refere-se ao Estado:

    DCL = 2 * RCL

    28,4 = 2 * RCL

    RCL = 14,2

  • Oi!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • Nos termos da LRF e da Constituição Federal compete ao Senado Federal a fixação dos limites da dívida consolidada líquida (DCL). Assim, a DCL dos estados e municípios não podem ultrapassar, respectivamente, o limite de 2 (duas vezes) e 1,2 (um inteiro e dois décimos) o valor da RCL apurada no período no período.

    • DCL (Estados) = 2 * RCL
    • DCL (Municípios) = 1,2 * RCL

     A questão refere-se ao Estado:

    DCL = 2 * RCL

    28,4 = 2 * RCL

    RCL = 14,2

    Resposta copiada

  • Essa questão versa sobe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    O limite da dívida pública de um ente é previsto na LRF, mas o limite propriamente dito é dado pela Resolução do Senado Federal n.º 40/2001. Esse normativo estabelece que o limite de um estado é igual a 200% da sua RCL.

    Logo, se a RCL do estado em questão for ao menos de R$ 14,2 milhões, o limite da dívida pública será de R$ 28,4 milhões (200% da RCL). Portanto, está correta a alternativa A.


    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Inverti as bolas e marquei 56,8 milhões.

  • Estados - DCL até 200% da RCL

    Municípios - DCL até 120% da RCL

    Se o Estado da questão tem 28,4 M de DCL temos então que 200% = 28,4 M.

    Porém queremos a RCL.... Ela deverá ser 100%.

    200% = 28,4 M

    100% = x

    x = 28,4/2= 14,2M

    A pergunta também poderia ter sido inversa.... ser dada a RCL e termos que calcular a Dívida.

    Neste caso, teríamos que multiplicar por 2, no caso de Estado ou 1,2 no caso de Municípios.

    Gabarito A

    Bons Estudos!!!

ID
5413207
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere o detalhamento das receitas arrecadadas por um ente até o sexto bimestre de um exercício financeiro, especificado por origem.


Origem da receita Valor realizado

Receita Industrial R$ 25.950,00

Alienação de Bens R$ 30.650,00

Amortização de Empréstimos R$ 76.200,00

Receita Patrimonial R$ 132.750,00

Receita de Serviços R$ 174.600,00

Operações de Crédito R$ 278.000,00

Outras receitas correntes R$ 1.220.000,00

Contribuições R$ 3.892.000,00

Transferências Correntes R$ 6.367.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 10.678.000,00


As receitas que serão consideradas na apuração da receita corrente líquida totalizam:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    • Receita Industrial R$ 25.950,00 (RECEITA CORRENTE)
    • Alienação de Bens R$ 30.650,00 (RECEITA CAPITAL)
    • Amortização de Empréstimos R$ 76.200,00 (RECEITA CAPITAL)
    • Receita Patrimonial R$ 132.750,00 (RECEITA CORRENTE)
    • Receita de Serviços R$ 174.600,00 (RECEITA CORRENTE)
    • Operações de Crédito R$ 278.000,00 (RECEITA CAPITAL)
    • Outras receitas correntes R$ 1.220.000,00 (RECEITA CORRENTE)
    • Contribuições R$ 3.892.000,00 (RECEITA CORRENTE)
    • Transferências Correntes R$ 6.367.000,00 (RECEITA CORRENTE)
    • Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 10.678.000,00 (RECEITA CORRENTE)

    TOTAL RECEITA CORRENTE 25.950,00 + 76.200,00 + 132.750,00 + 174.600,00 + 1.220.000,00 + 3.892.000,00 + 6.367.000,00 + 10.678.000,00 = R$ 22.490.300,00

    RCL = TOTAL RECEITA CORRENTE - Deduções

  • Oi!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • Receita de Capital: OPERA ALI AMOR TRANS OU

    OPERAção de Crédito;

    ALIenação de Bens;

    AMORtização de Empréstimos

    TRANSferências de Capital

    OUtras Receitas de Capital

    Receita Corrente: TRIBUTA CON PAIS TRANS OU

    TRIBUTAria;

    CONtribuções;

    Patrimoniais;

    Agropecuária;

    Industrial;

    Serviços;

    TRANSferências Correntes;

    OUtras Receitas Correntes.

  • Método para resolver ganhando tempo e diminuindo retrabalho com conferencia de cálculos etc: método útil para questões de múltipla escolha que envolvam cálculo (contabilidade, mat fin etc).

    1° Passo: Saber classificar as receitas (LRF, Art. 2°, IV). A teoria nao tem jeito...

    2° Passo:

    Da cara, note que as 2 maiores receitas somadas estao na ordem de grandeza entre 16 ou 17 mi. Assim, excluímos (A) e (B).

    A Receita Corrente bruta está na ordem de 22 mi.

    Agora sem calcular, apenas arme e efetue só as unidades; veja as alternativas. No exemplo, todas terminam em zero (22.357.550; 22.490.300; 22.875.150). Nao eliminamos nenhuma.

    Agora passe para as unidades de dezena. Termina em zero. Pronto. Achamos a resposta. Só pode ser 22.490.300.

    Se a soma das unidades de dezena fosse 5, eliminaríamos apenas uma...

    Vc poderia observar que nos valores das receitas todas terminam com (00) e apenas 2 delas terminam com algarismo 5 na unidade de dezena (25.950 e 132.750). Entao nem precisaria armar as contas...

    Isso tbm é útil para checar, antes de calcular, se algum valor entra ou nao nos cálculos, só observando (testando) as alternativas.

  • Gabarito: D

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    (...)

    LRF

  • Some as receitas correntes. Na LRF, há uma lista de deduções de certas despesas, porém a questão não pediu.

  • Essa questão versa sobre o conceito de Receita Corrente Líquida, que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).

    A RCL considera apenas as receitas correntes e prevê algumas deduções. Vejamos:


    Fonte: elaboração própria.

    Vejamos também um resumo esquemático para a classificação da receita por natureza:


    Fonte: elaboração própria.

    Agora vamos identificar quais receitas integram o cálculo da RCL:

    Receita Industrial R$ 25.950,00
    Receita Patrimonial R$ 132.750,00
    Receita de Serviços R$ 174.600,00
    Outras receitas correntes R$ 1.220.000,00
    Contribuições R$ 3.892.000,00
    Transferências Correntes R$ 6.367.000,00
    Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 10.678.000,00

    O total das receitas acima é R$ 22.490.300,00, que corresponde à alternativa D, que é a correta.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
5415646
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Informações para responder à questão. 

Para verificação dos diversos limites impostos pela lei fiscal, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), definida conforme estabelecido no Art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – e sobre ela serão calculados os percentuais de gastos com pessoal , gastos previdenciários, de endividamento, dentre outros.

No final de um exercício financeiro, uma prefeitura, para verificar se estava obedecendo a esses diversos limites, apurou o montante da sua receita corrente líquida no valor de R$ 2.000.000,00.

No exercício financeiro, com base nos dispositivos legais, as contratações de operações de créditos, sendo elas internas ou externas, NÃO poderiam ter sido superiores ao seguinte valor:

Alternativas
Comentários

  • Não tinha visto esse assunto sendo cobrado antes, então acredito ser incomum.

    Para responder a questão, é preciso ter conhecimento do artigo 7º da Resolução do Senado Federal 43 de 2001. Reproduzo o trecho abaixo:

    " Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

    I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4".

    Como a RCL dada foi de R$2.000.000, o limite máximo para contratação de operações de créditos é de R$320.000 (2.000.000 * 16% = 320.000)

    Gabarito B

  • Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • Trata-se dos limites e condições para a realização de operações de crédito.

    Segundo o art. 7º da Resolução 43/01 do Senado Federal, "As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

    I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida [...];

    II - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida;

    III - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".  

    ⇛ Dados e informações:

    Uma prefeitura, para verificar se estava obedecendo a esses diversos limites, apurou o montante da sua receita corrente líquida (RCL) de R$ 2.000.000.

    ⇛ Resolução: as contratações de operações de créditos, sendo elas internas ou externas, NÃO poderiam ter sido superiores ao seguinte valor:

    Limite máximo de contratações de operações de crédito=RCL*16%=R$ 2.000.000*16%=R$ 320.000

    Gabarito: Letra B.

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ID
5466346
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os entes públicos estão sujeitos a uma série de controles para auxiliar no equilíbrio da gestão fiscal, entre eles, destaca-se o limite de endividamento, fixado em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).

Se, ao final de um quadrimestre, o Estado apresentou uma RCL de R$ 9 bilhões, o limite máximo admitido do saldo de dívida consolidada líquida será de:

Alternativas
Comentários

  •  o limite máximo admitido do saldo de dívida consolidada líquida  para os estados é 200% da RCL

    GAB E

  • Gabarito: E

    Limite máximo da Dívida Consolidada Líquida (definido pelo Senado):

    • Estados/DF --> 2 x RCL
    • Municípios --> 1,2 x RCL

    Na questão, por ser estado, 2 vezes a RCL é igual a R$ 18 bilhões.

  • A resposta está na Resolução Nº 40/2001 do Senado Federal:

     Art. 3º A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a:

    •  I - No caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida
    •  II - No caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida

     * o Estado apresentou uma RCL de R$ 9 bilhões, o limite máximo admitido do saldo de dívida consolidada líquida será de R$ 18 bilhões 2 (duas) vezes a receita corrente líquida.

    Gabarito: E

  • A questão trata da DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL), conforme a Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 (Res. 40/2001).

    De acordo com o art. 3, Res. 40/2001:

    “A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a:

    I - no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2; e
    II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2."

    Cálculo do limite máximo da DCL:

    DCL = 2 x RCL = 2 x 9 bilhões = 18 bilhões.

    Portanto, o limite máximo admitido do saldo de DCL para os Estados será de R$ 18 bilhões.


    Gabarito do Professor: Letra E.

  • Lembrando que para a União não há esse limite que foi imposto aos Estados e Municípios.

ID
5535865
Banca
FGV
Órgão
PM-PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um parâmetro que foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como referência para indicadores de gestão fiscal.


Na apuração desse parâmetro nos entes estaduais, é deduzido do montante das receitas correntes, entre outros, o valor das: 

Alternativas
Comentários
  • Essa questão versa sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, que é um conceito trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000).

    Vejamos um resumo esquemático a respeito:


    Fonte: elaboração própria.

    Note que apenas a alternativa E é compatível com o quadro acima, vez que apenas a contribuição dos militares para custeio das pensões militares se enquadra como "Contribuição dos servidores para Previdência e Assistência Social".

    Ressalte-se que a letra D, que é uma alternativa que poderia gerar dúvidas acerca do seu erro, se refere à contribuição dos trabalhadores celetistas para a Seguridade Social, o que é deduzido da RCL apenas no âmbito da União.

    Dessa forma, tem-se que a alternativa E está certa.


    Gabarito do Professor: Letra E.

  • Ave maria, essa questões de direito administrativo da FGV foge do habitual demais!

ID
5572129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na soma para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, são consideradas, entre outras, 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    LRF (LC 101/00)

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    [...]

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

    § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

    § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

  • Não consegui encontrar a resposta da questão. Alguém?

    • No caso dos Estados são deduzidas da RCL as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a exemplo da conta parte do ICMS e do IPVA.
    • Na União, nos Estados e nos Municípios são deduzidas da RCL, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência.

    Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.        

    § 1º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:         

    I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;         

    II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.     

    A

    as transferências constitucionais realizadas a outro ente. (são deduzidas)

    B

    as contribuições dos servidores para custeio de previdência. (deduzidas) 

    C

    as receitas decorrentes da alienação de bens. (receita de capital - não considera)

    D

    as transferências recebidas da União por determinação constitucional ou legal. (CORRETA)

    E

    as receitas de capital. (não considera)

  • Acertei, mas confesso que a expressão "soma" no enunciado deixou dúvidas se era soma no sentido estrito de adicionar (aumentar) o cálculo ou no sentido amplo, de composição (somando ou subtraindo). Considerando apenas o sentido restrito, apenas a D está certa; considerando o sentido amplo, A e B (que subtraem) também estariam certas. Como A e B acabavam mutuamente se anulando (já que não teria como apenas uma delas esta certa, mas sim ou ambas certas ou ambas erradas), arrisquei na D.

  • JUSTIFICATIVA: Segundo art. 2º da LRF, apenas devem ser deduzidos, em relação aos ESTADOS:

    a) as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional

    b) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

    Já em relação à UNIÃO, devem ser deduzidos:

    a) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, 

    b) e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195= para o INSS 

    c) no art. 239 da Constituição: PIS/ PASEP

    d) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

  • Questão esquisita demais

  • Esta questão versa sobre o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), conceito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) e sobre classificação das receitas orçamentárias quanto à natureza da receita.

    Vejamos resumos esquemáticos sobre o assunto:


    Fonte: elaboração própria.


    Fonte: elaboração própria.

    Podemos descartar as alternativas C e E, pois ela versa sobre receitas de capital, as quais não são computadas no cálculo da Receita Corrente Líquida.

    Também, podemos descartar as alternativas A e B tendo em vista que são deduções do cálculo da RCL.

    Por fim, tem-se que as transferências legais/constitucionais recebidas da União integram as receitas orçamentárias do estado e são contabilizadas para fins de RCL. Além disso, é nesse sentido que dispõe o art. 2º, §1º, da LRF:

    "§ 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

    Portanto, está certa a alternativa D.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
5637013
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2022
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conforme preconizado na legislação vigente, os prefeitos ficam proibidos de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, como também a criação de cargos, emprego, função e contratação de pessoal se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, com base na receita corrente líquida, no seguinte percentual:

Alternativas
Comentários

  • Município = 60% (se divide em)

    Executivo = 54%

    Legislativo = 6%

    LIMITE ALERTA = 90%

    LIMITE PRUDENCIAL = 95% (54% X 95% = 51,3%)

    Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no ;

    II - criação de cargo, emprego ou função;

    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no  e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.