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ID
2413279
Banca
FAPERP
Órgão
TJ-PB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 8666 de 21/06/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, que impõem limitações, não sendo permitido ser dispensável entre outros a licitação:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

     

    Art.24.  É dispensável a licitação:

     

     

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando CARACTERIZADA urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, VEDADA a prorrogação dos respectivos contratos;

     

     

    Obs : não entendi pq a letra A está correta .

  • Complementando...

     

    Na alternativa "A", trata-se do texto revogado, em 1998, do Artigo 24, inciso I. Baita sacanagem colocar isso na prova.

  • eliminação

  • TEXTO ALTERADO...QUESTÃO DESATUALIZADA

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I

    do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da

    mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação

    dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do

    artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo

    serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;