Questão 241474

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)

De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça

• A. exercer, cumulativamente, uma função pública de magistério.
• B. exercer a advocacia.
• C. exercer atividade político-partidária.
• D. receber custas processuais dos processos em que atuam.
• E. exercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA:   a) exercer, cumulativamente, uma função pública de magistério.  

   

  Segundo A Constituição Federal artigo 128 Paragrafo 5º   inciso  II que trata das vedações:

   Os Membros do Ministério Público têm as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma de magistério.

  e) exercer atividade política-partidária;

  f) recerber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições  de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as excessoes previstas em lei.

• ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

  LEI ESTADUAL 6.536/73

  Art. 4-A - Aos membros do Ministério Público é vedado :

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

• RESOLUÇÃO:

  A alternativa correta é a letra A tendo em vista o disposto no art. 4º A, da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 4ºA - Aos membros do Ministério Público é vedado: IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

  Nas B, C, D e E encontram-se vedações trazidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos:

  Art. 4ºA - Aos membros do Ministério Público é vedado:

  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  II - exercer a advocacia;

  III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista, sem poderes de gerência, ou acionista;

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  V - exercer atividade político-partidária;

  VI - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  VII - integrar, sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhos ao Ministério Público.

  VIII - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

  IX - integrar lista de promoção por merecimento e lista para preenchimento de vaga reservada a membro do Ministério Público na composição de Tribunal, durante o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

  Resposta: A