Questão 2414992

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), visando aos interesses sociais e humanos de toda a sociedade, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional daqueles que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o respeito ao cidadão e à natureza. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.

A extensão da atribuição inicial de título profissional, atividades e competências na categoria profissional Engenharia será concedida pelo CONFEA, mediante solicitação do CREA em que o profissional requerer a extensão, mesmo nos casos em que a extensão da atribuição inicial não se mantiver na mesma modalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUçãO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005.

  "Da Extensão da Atribuição Inicial
  Art. 9º A extensão da atribuição inicial fica restrita ao âmbito da mesma categoria profissional.
  Art. 10. A extensão da atribuição inicial de título profissional, atividades e competências na categoria profissional Engenharia, em qualquer dos respectivos níveis de formação profissional será concedida pelo Crea em que o profissional requereu a extensão"

• Quem concede é o CREA.

• modalidade profissional: conjunto de campos de atuação profissional da Engenharia correspondentes

  a formações básicas afins, estabelecido em termos genéricos pelo Confea.

  categoria (ou grupo) profissional: cada uma das duas profissões regulamentadas na Lei nº 5.194 de

  1966;

  RESOLUÇÃO N° 1.073, DE 19 DE abril DE 2016