Questão 241522

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)

De acordo com a Lei Estadual nº 6.536/73, NÃO é vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão de

• A. parentes afins de primeiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
• B. cônjuges ou companheiros de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
• C. parentes consangüíneos de terceiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
• D. parentes afins de segundo grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
• E. filhos por adoção de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Base legal:

   

  Referida lei

  Art. 4º-C - É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou companheiros e de parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da ProcuradoriaGeral de Justiça.

  (Acrescentado pela Lei nº 11.983/2003.)

   

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