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ID
241561
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até

Alternativas
Comentários

  •  

    GABARITO OFICIAL: A

    De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade".

  • São 12 (doze) anos incompletos porque a partir do momento em que a pessoa faz 12 (doze) anos, isto é, tem 12 anos COMPLETOS, torna-se, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, adolescente. Esse período vai até os 18 anos incompletos, já que com 18 anos completos, torna-se adulta, tendo reflexos na capacidade cível e na imputabilidade penal.

  • ALTERNATIVA CORRETA - LETRA A

    ART. 2º ECA - CONSIDERA-SE CRIANÇA PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATÉ 12 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELE ENTRE 12 E 18 ANOS DE IDADE.
  • Apenas a título de curiosidade. Caso seja cobrado em prova a letra da lei, de acordo com o ECA, a idade do adolescente é compreendida entre 12 e 18 anos de idade! A lei não fala em 18 anos incompletos como fez para com o período de idade da criança (até 12 anos de idade incompletos). Logicamente, em caso concreto devemos observar que cuida-se de 18 anos incompletos, devendo observar os reflexos das legislações civil e penal.

    * Isso já foi cobrado em prova da FGV.
  • Transcrição do artigo.
    Criança = até 12 anos incompletos.
    Adolescente = até 18 anos
    Lembrar que ocorre exceção: pessoa entre 18 e 21 anos = medidas socio-educativas.
    Conceito legal e estritamente objetivo.