Questão 2420236

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

• A. Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.
• B. As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
• C. Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.
• D. O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.
• E. A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.

Gabarito: D

Comentários

• A questão trata da Lei 7.289/1984, que instituiu o Estatuto dos Policiais-Militares. O art. 22, parágrafo único determina que o provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes, sendo correta, portanto, a letra D. Analisando as demais alternativas:
  
  a) INCORRETA. 
  
  b) INCORRETA. A definição trazida pela alternativa se refere, na verdade, ao cargo militar. Lei 6.880/1980, art. 21.
  
  c) INCORRETA. Na verdade, a função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar. Lei 6.880/1980, art. 23.
  
  e) INCORRETA. A definição corresponde ao cargo militar. Art. 20 da Lei 6.880/1980.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• D

  Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo.

          § 1º O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

          § 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.

          Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

          Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.

• Complementando a resposta da colega:

  
  

  A e C:  Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

  
  

  Espero ter ajudado!!!