Questão 2421136

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 6.496 de 1977

De acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, em seu artigo 2º, qual é o principal objetivo da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)? 

• A. Definir, para efeitos legais, o prazo de início e término para execução de obras e prestação de serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.
• B. Definir, para efeitos legais, valores limites conforme licitação, para execução de obras e prestação de serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.
• C. Definir, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
• D. Definir, apenas para efeitos profissionais, prazos, valores e licitados para execução de obras e prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia.
• E. Definir e recolher impostos referentes a atividades de profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.Definir e recolher impostos referentes a atividades de profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.

Gabarito: C

Comentários

• Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

• Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

• ART

  QUANDO Q É NECESSÁRIA? Todo contrato Escrito Verbal P/ execução Obras Serv Quaisquer serviços prof referentes Eng Arq Agro

  OQ ELA FAZ? Define p/ efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento Eng Arq Agro

  VALORES QUEM DEFINE? CONFEA

  QUAL MULTA SE N TIVER ART? 1 a 3 décimos salário-mínimo

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  ·        Lei 5.194/1996 (Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências)

  ·        Lei 6.496/1977 (Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica ")

  ·        Sistema nacional de viação

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