SóProvas

ID
2421283
Banca
Quadrix
Órgão
COREN-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O orçamento, na Administração Pública e nos órgãos que a compõem, é a previsão da receita e a fixação da despesa para determinado período de tempo. Ele estabelece a política da administração, definindo prioridades e se constitui em um padrão de desempenho, sendo, portanto um instrumento de controle. O art. 102 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que "o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas orçadas em confronto com as realizadas". Considerando a execução do orçamento público e as contas que a ele se referem, aponte a alternativa incorreta. 

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Item A

     

     

     

     

    A) A despesa realizada pode ser superior à despesa fixada. (Errado)

     

    Se tal afirmativa fosse correta seria possível orçar 1.000 e realizar 1.000.000. Dessa forma. o princípio do equilíbrio não foi cumprido.

     

     

     

    O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.

     

    A LRF, em seu art. 4º, inciso I, “a”, determina que a lei de diretrizes orçamentárias trate do equilíbrio entre receitas e despesas:

     

     

     

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art.165 da Constituição :

     

    I – disporá também sobre:


    a) equilíbrio entre receitas e despesas.

     

     

     

     

    Fonte: (AFO Teoria e Questões e Lei 101/00)