Questão 242374

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MMA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei ordinária municipal não sofre controle de legalidade pois não é, em tese, norma in concreto. O problema da questão é que controle de constitucionalidade de lei ordinária municipal em face de sua Lei orgânica é tema bastante complexo. Que eu saiba, apenas a Constituição Estadual do Pernambuco prevê que o TJ-PE será competente para conhecer de ação direita de inconstitucionalidade quando a lei municipal ferir sua "constituição" (Lei Orgânica). Talvez a respota da CESPE inicial tenha sido FALSA. Porém, recursos foram feitos mostrando a peculiaridade da Constituição de Pernambuco, por exemplo.