Questão 242419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MMA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A lei 8666/1993 cuida das hipóteses de impossibilidade jurídica de licitação em seu art.25, o qual reúne situações descritas genericamente como de inviabilidade de competição, exemplificativamente arroladas em seus 3 incisos. Sempre que inexistir viabilidade de competição, poderá efetivar-se a contratação direta, ainda que não configurem situações expressamente constantes do elenco do art. 25. Em tais circunstâncias ocorre o que a lei denominou inexigibilidade de licitação.

• Inexigibilidade - Rol exemplificativo

  Dispensa(dispensada ou dispensavel) - Rol taxativo

•  

  Havendo a inviabilidade de competição na contratação pretendida pela Administração Pública, isto é, existência de apenas um objeto ou uma pessoa que se disponha a fazê-lo, será declarada inexigível a licitação. Para isso, o contrato deverá ter natureza singular, de forma que impossibilite o confronto comum às licitações. Só assim, a Administração escolherá um único contratado capaz de atender à sua peculiar necessidade. A Lei 8666/93 dispõe sobre o tema em seu art. 25 e incisos. Entretanto, as hipóteses constantes na referida legislação não são taxativas, apenas exemplificam casos mais comuns.

• CERTO
  
  Preliminarmente, cabe verificar que o art. 25 retrata uma lista apenas exemplificativa de casos em que ocorrerá inexigibilidade de licitação, um rol aberto, ou numerus apertus, em função da expressão "em especial", ou seja, sempre que a Administração não puder realizar uma licitação por nnão haver variabilidade de competição, haverá hipótese de inexegibilidade, ainda que não se enquadre a situação de fato em um dos três incisos, motivando-se a inexegibilidade de licitação diretamente no caput do art. 25 da lei 8.666.
• A inexigibilidade do artigo, 25 da lei, 8666/93 é uma lista não exaustiva, é meramente exemplificativas
• Inexigibilidade  de Licitação
  
  
  É quando existe a impossibilidade jurídica de competiçaõ entre os contratantes. Geralmente ocorre pela notória especialização de renomado profissional  ou pela singularidade do objeto , tornando o certame inviável.
  O procedimento licitatório será impossível de ser deflagrado, é o caso  de inexigibilidade  de licitação, são casos exemplificativos e não taxativos. 

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial18:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

   

   aa

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

   

  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

  ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
  ▂▄▅█████████▅▄▃▂
  I███████████████████].
  ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...
  
  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

• DISPENSA ---> ROL TAXATIVO
  INEXIGIBILIDADE ---> ROL EXEMPLIFICATIVO

   

   

   

  GABARITO CERTO
   

• Acerca de licitações, é correto afirmar que: As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.