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Decreto 1171
Seção I
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Lembrando também que não existe repressão para o uso do código de ética e a unica penalidade é a CENSURA.
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O código visa nortear a conduta do servidor púlico no exercicio de sua função ou fora dela.
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1 - não obrigam, norteiam.
2 - a base desse código não está na idia de que a repressão é eficaz e sim a prevenção.
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É de bom alvitre se mencionar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos. A penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. Urge que se divulgue, amplamente, os deveres e as vedações previstas através de um trabalho de cunho educativo com os agentes públicos federais.
Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/660/Codigo-de-Etica-do-Servidor-Publico-Federal
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Item ERRADO.
Os códigos obrigam (norteia) os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz. ( a ética é eficaz e preventiva)
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Regras Deontológicas (Conjunto de deveres e regras de natureza ética de uma classe profissional)
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
Portanto,
Regras Deontológicas norteiam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a orientação é eficaz.
Nortear= orientar
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Achei que tava errado, mas vi que era CESPE, então marquei certo. Errei.
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ISSO É UM CÓDIGO DE ÉTICA E NÃO O CÓDIGO PENAL...
A BASE DO CÓDIGO É DIRECIONAR AS CONDUTAS E ATOS DO SERVIDOR COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A HONRA E A TRADIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. A IDEIA É ORIENTAR E NÃO REPRIMIR, CASTIGAR, PUNIR...
GABARITO ERRADO
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Não é obrigatório a adesão ao código de ética (Vi isso em outra questão que errei), porém, se o servidor pisar na bola, pode ser penalizado com censura.
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Então o servidor é tipo "muié de malandro" ? Só funciona na base dos tapas!? Aí é sacanagem! =/
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GAB. ERRADA
É de "Livre Adesão" conforme a banca Cespe...kkkkk
Como diz essa questão abaixo:
Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue
os itens a seguir.
O citado código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre adesão.
Gab. Certo. ><
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O Código de Ética se satisfaz com a tentativa de incutir nos servidores públicos um APELO PELA ADOÇÃO de condutas probas, honestas, impregnadas de retidão de caráter, sem pesadas ameaças em caso de descumprimento. Tanto assim que não previu vasta gama de penalidades, para o caso de eventuais desvios. Mesmo porque reprimendas desta natureza já existem em outros diplomas legais, como nos Estatutos dos Servidores, na Lei de Improbidade Administrativa e no próprio Código Penal.
No Código de Ética não existe qualquer mecanismo dotado de coercibilidade jurídica, ou seja, capaz de coagir os servidores a observarem os comandos ali descritos.
A opção foi justamente a de exigir condutas com base estritamente no sentimento de ADESÃO moral e de convicção íntima de cada servidor público, o que diferencia o Código de Ética das demais leis administrativas, as quais seguem a linha da previsão de sanções rigorosas e mecanismos coercitivos.
Este Código de Ética (como regras de comportamento, conscientização da conduta profissional e a moralidade administrativa) aplica – se a todos que estiverem autorizados por lei (e com condições de refletir e avaliar os padrões de comportamento) para exercer qualquer tipo de atividade no serviço público: Poder Executivo Federal, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação e Entidades Paraestatais.
Para melhor se compreender a total separação entre o Código de Ética e a lei que institui o regime disciplinar dos servidores públicos basta à evidência de que o servidor adere à lei por uma simples conformidade exterior, impessoal, coercitiva, imposta pelo Estado, pois a lei se impõe por si só, sem qualquer consulta prévia a cada destinatário, enquanto que, no atinente ao Código de Ética, a obrigatoriedade moral inclui a liberdade de escolha e de ação do próprio sujeito, até para discordar das normas que porventura entenda injustas e lutar por sua adequação aos princípios da Justiça.
Sua finalidade maior é produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua ADESÃO às normas preexistentes através de um espírito crítico, o que certamente facilitará a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o resgate do respeito aos serviços públicos e à dignidade social de cada servidor
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parei de ler no ´ OBRIGAM ´ . Ninguém é obrigado a nada !
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repressão não, né
decreto = não obriga
lei = obriga
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Questão pra pegar os apressados