Questão 2430955

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Com o objetivo de fortalecer o controle social, a Lei de Acesso à Informação permite a qualquer cidadão o livre acesso a documentos e informações no âmbito do poder público, resguardadas as exceções de sigilo. Dadas as afirmativas sobre essa lei,

I. O pedido de acesso a informações pode ser feito com ou sem identificação do interessado.

II. O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.

III. As solicitações de informação de interesse público devem ser motivadas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  I. O pedido de acesso a informações pode ser feito com ou sem identificação do interessado.

  Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

   

  II. O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.

   

  III. As solicitações de informação de interesse público devem ser motivadas.

  § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.