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GAB-C
FUNDAMETAÇAO LEGAL
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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
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a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. ERRADO
Art. 225, § 1º, I,CF - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
b) promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. ERRADO
Art. 225, § 1º,II,CF - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
c) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. CERTO
Art. 225, § 1º,V,CF - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente
d) definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão. ERRADO
Art. 225, § 1º,III, CF - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
e) definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental. ERRADO
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A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: C) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Art. 225 [...]
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
Erros das demais alternativas:
A) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. ERRADO
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais... CORRETO
...e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. ERRADO
O Poder Público deve PROVER o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Art. 225 [...]
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
B) promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. ERRADO
O correto seria: PRESERVAR a diversidade e a INTEGRIDADE do patrimônio genético do País e FISCALIZAR as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Art. 225 [...]
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
D) definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão. ERRADO
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,... CORRETO
...nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão. ERRADO
A alteração e a supressão dos espaços mencionados são admitidas, SOMENTE, por meio de lei.
Art. 225 [...]
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
E) definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental. ERRADO
A alternativa E não possui previsão no art. 225, da CF/88.
Resposta: C
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Inicialmente,
é interessante mencionar que, de acordo com a maioria da doutrina, a expressão
meio ambiente possui um sentido amplo, englobando, o meio ambiente natural
(físico) formado pela água, solo, ar atmosférico, energia, flora, fauna (art.225,
CF/88), o meio ambiente cultural (art.215 e 216, CF/88) relacionado à história
e cultura do povo, o meio ambiente artificial referente ao espaço urbano
construído pelo homem, e o meio ambiente do trabalho (art.196 e seguintes,
CF/88), sendo o local onde o trabalhador exerce seu labor.
Salienta-se
que o artigo 225, CF/88, afirma que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Destaca-se
que, conforme preleciona o artigo 225, §1º, CF/88, para assegurar a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público: preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a
integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas
à pesquisa e manipulação de material genético; definir,
em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas
somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção; exigir, na
forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental,
a que se dará publicidade; controlar a produção, a
comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; promover
a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Assim,
realizada uma abordagem geral sobre o tema, perpassando especificamente o
assunto cobrado na questão, passemos à análise das assertivas.
a)
ERRADO – O artigo 225, §1º, I, CF/88 estabelece que para assegurar a
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os
processos ecológicos essenciais e prover
o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
b) ERRADO - O artigo 225, §1º, II, CF/88
estabelece que para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público preservar a diversidade e a
integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas
à pesquisa e manipulação de material genético.
c)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 225,
§1º, V, CF/88 estabelece que para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente.
d)
ERRADO – O artigo 225, §1º, III, CF/88 estabelece que para assegurar a
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as
unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
e)
ERRADO – Os valores a título de
compensação ambiental são definidos pelo art. 31-A Decreto 4.340/02, e não por
lei federal.
GABARITO: LETRA C
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ERRADO – Os valores a título de compensação ambiental são definidos pelo art. 31-A Decreto 4.340/02, e não por lei federal.