a) A competência é absoluta.
b) O prazo é de 60 dias.
c) Ação penal publica incondicionada.
d) Maiores de 65 anos: LOAS e gratuidade nos transportes públicos urbanos e semi-urbanos.
Exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
10% dos assentos reservados para os idosos.
Entre 60 e 65 anos: a critério da legislação local.
d) As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas:
a) pelos Conselhos do Idoso: compete a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
b) Ministério Público
c) Vigilância Sanitária
A questão
trata da proteção ao idoso.
A) as ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio
do idoso, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa,
ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos
Tribunais Superiores, que são absolutas.
Estatuto
do Idoso:
Art. 80. As ações previstas neste
Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá
competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da
Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
As ações
previstas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio do idoso,
cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as
competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais
Superiores.
Incorreta
letra A.
B) decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória
favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, poderá fazê-lo o
Ministério Público, de forma exclusiva, sem que seja facultada igual iniciativa
aos demais legitimados.
Estatuto do Idoso:
Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do
trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor
lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual
iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo,
em caso de inércia desse órgão.
Decorridos
60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao
idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério
Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes
ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
Incorreta
letra B.
C) os
crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à
representação.
Estatuto
do Idoso:
Art. 95. Os crimes
definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes
aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Os
crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
Incorreta
letra C.
D) aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Estatuto
do Idoso:
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e
cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
Aos
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Incorreta
letra D.
E) as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso
serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância
Sanitária, entre outros previstos em lei.
Estatuto do Idoso:
Art. 52. As entidades governamentais e
não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos
do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
As
entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão
fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária
e outros previstos em lei.
Correta letra E. Gabarito da questão.
Resposta:
E
Gabarito
do Professor letra E.